Ação Penal - Procedimento Sumário 1530927-35.2021.8.26.0228 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1530927-35.2021.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: JOSE LUIZ DOS REIS - Intimação - ADV: Isis Millás (OAB 378135/SP) Processo 1530927-35.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la, in verbis: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais emigrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. A Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a saber: "Art. 1º Determinar:(...)II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No presente caso, tem-se que a pena de multa aplicada se amolda à descrição legal, já que inferior a quantia mencionada, e o delito cometido que ensejou a condenação não está abrangido pelas exceções traçadas no art. 1º do referido Decreto Presencial. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável a sua aplicação. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado JOSE LUIZ DOS REIS, com fundamento no artigo 12, do Decreto nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024, c.c. Portaria MF nº 75 de 22 de Março de 2012. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Proceda-se às devidas anotações junto ao histórico de partes. Em caso de pena cumulativa, oficie-se ao Juízo da Execução competente, comunicando sobre a presente decisão. Havendo pendências tais como fiança, valores/objetos apreendidos tornem ao Ministério Público para manifestação. Do contrário, certifique-se que os autos se encontram regularizados, remetendo-se ao arquivo definitivo e lançando-se a movimentação: 61615. São Paulo, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos no Prazo

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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