Cumprimento Provisório de Decisão 0006763-92.2025.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0006763-92.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Pedro Bohrer Amaral (OAB 450372/SP), Pedro Bohrer Amaral (OAB 74896/RS) Processo 0006763-92.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Bluebee Marketplace Ltda - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão formulado por BLUEBEE MARKETPLACE LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA - ME, fundado na tutela de urgência deferida nos autos principais, a qual determinou à ré a transferência, no prazo de 48 horas, do valor de R$ 22.958,00 mantido na conta da autora junto ao Mercado Pago, bem como a abstenção de descarte e a devolução de mercadorias pertencentes à autora. A autora alega o não cumprimento da ordem judicial, apesar da regular intimação da ré em 09/04/2025, e requer: (a) o pagamento da multa já acumulada no valor de R$ 13.500,00; (b) a majoração da multa diária anteriormente fixada; e (c) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. Fundamento e decido. Defiro o processamento do cumprimento provisório de decisão, com fundamento nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. A tutela de urgência deferida nos autos principais determinou à ré: (i) a transferência, no prazo de 48 horas, do saldo de R$ 22.958,00 mantido na conta da autora junto ao Mercado Pago para conta de titularidade da autora no Banco Unicred, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; e (ii) a abstenção de descarte de mercadorias da autora eventualmente retidas em galpão logístico, promovendo sua entrega no prazo de 30 dias, também sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão foi pessoalmente comunicada à ré em 09 de abril de 2025 (fls. 113 dos autos principais), de modo que o prazo para cumprimento da obrigação expirou em 11 de abril de 2025. Até a presente data, contudo, a ré permanece inadimplente quanto à transferência dos valores, razão pela qual a autora requer: (a) o pagamento da multa já acumulada no valor de R$ 13.500,00, (b) a majoração da multa diária e (c) a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. No tocante ao pedido de aplicação da multa cominatória já consolidada, a pretensão encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece a validade da penalidade diante do descumprimento de decisão judicial regularmente proferida e intimada: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante rejeitada. Diante do comprovado descumprimento da obrigação, de rigor a aplicação da multa. O valor fixado para cumprimento da ordem é proporcional e adequado, visando o efetivo e integral cumprimento da obrigação, além de desestimular a continuidade em seu não atendimento. Agravo desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056267-84.2025.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, j. 14/04/2025, 8ª Câmara de Direito Privado) Do mesmo modo, mostra-se admissível a majoração da multa diária, tendo em vista que o valor inicialmente fixado mostrou-se ineficaz para compelir a parte ré ao adimplemento. Nesse sentido: Cumprimento provisório de sentença - Astreintes fixadas para que a agravada cumpra determinação judicial [] - Pedido de majoração da multa diante da insistência da agravada em descumprir a determinação judicial - Majoração cabível [] - Multa que deve ser fixada em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, diante do descaso da agravada em cumprir a ordem judicial. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2329338-09.2023.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, j. 03/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado) Diante disso, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da multa já consolidada no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Elevo, a partir da presente intimação, a multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso persista o descumprimento da ordem judicial de transferência dos valores devidos à autora. Indefiro, por ora, o pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º, do CPC, por entender prematuro o reconhecimento de conduta dolosa ou manifestamente abusiva que justifique a penalidade em questão, sem a oitiva da parte contrária e sem a consolidação de provas que revelem a intenção de obstrução ou desprezo à atividade jurisdicional. Faculto à parte executada a apresentação de impugnação ao cumprimento provisório no prazo legal. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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