Execução da Pena 0004343-17.2025.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0004343-17.2025.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlusia Sousa Brito (OAB 295567/SP) Processo 0004343-17.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY DA SILVA ALVES - Assim sendo, CONCEDO ao sentenciado WESLEY DA SILVA ALVES, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão na data de 18/05/2025 se o reeducando ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

14/05/2025, 00:00

—

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)