Execução da Pena 0023389-27.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WIL CARLOS SILVA DA SILVA

Terceiro

ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

Reu

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LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB/SP 428785·CPF·Representa: Réu

ANA CARLA CUNHA DA CUNHA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2026, 12:38

Juntada de Certidão

25/04/2026, 08:07

Conclusos para decisão

25/04/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:43

Concedida Progressão de regime

24/03/2026, 13:43

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:20

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:40

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2026, 12:38

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•25/04/2026, 12:38

Decisão

•24/03/2026, 13:43

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25/04/2026, 08:07

Conclusos para decisão

25/04/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:43

Concedida Progressão de regime

24/03/2026, 13:43

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:20

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 18:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 09:35

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 11:04

Conclusos para despacho

13/01/2026, 17:18

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:41

Não Concedida a Progressão de Regime

28/11/2025, 10:40

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2025, 08:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2025, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2025, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2025, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2025, 12:33

Apensado ao processo

13/11/2025, 13:20

Juntada de Ofício

13/11/2025, 13:15

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 22:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/09/2025, 21:24

Conclusos para decisão

29/09/2025, 17:31

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 04:06

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 09:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 09:47

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:33

Conclusos para despacho

06/08/2025, 07:45

Juntada de Ofício

06/08/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 07:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 12:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2025, 17:09

Juntada de Certidão

30/06/2025, 11:01

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:59

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:20

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:01

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:00

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:00

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:00

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:39

Concedida Progressão de regime

28/05/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:45

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP) Processo 0023389-27.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Cavalcante da Silva - Considerando que eventual dispensa do Boletim Informativo implica em pedido de dispensa da avaliação do requisito subjetivo, já que não teria como se aferir o comportamento carcerário do sentenciado sem o atestado da autoridade administrativa e não tendo sido apontado nenhuma situação concreta na referida unidade prisional que imponha excepcional análise nessas condições, determino a requisição do Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de Antonio Cavalcante da Silva, MTR: 1069122, RG: 71721621, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, sem prejuízo do(a/s) nobre(s) causídico(a/s) providenciar o documento se assim desejar, a fim de instruir pedido de progressão de regime e/ou livramento condicional, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 08:01

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:35

Homologado o Cálculo

29/04/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 06:20

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 09:47

Expedição de Mandado.

17/04/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:13

Apensado ao processo

19/03/2025, 15:51

Apensado ao processo

19/03/2025, 15:51

Apensado ao processo

19/03/2025, 15:44

Apensado ao processo

19/03/2025, 15:35

Desapensado do processo

19/03/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2021, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2021, 16:54

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2021, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2021, 13:13

Expedição de Ofício.

25/11/2019, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 16:01

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 13:44

Juntada de Ofício

25/11/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 13:44

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 13:44

Juntada de Certidão

25/11/2019, 13:44

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 13:44

Juntada de Petição de Denúncia

25/11/2019, 13:44

Apensado ao processo

21/11/2019, 14:54

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 13:24

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 18:00

Decisão

•19/01/2026, 16:09

Despacho

•14/01/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:57

Decisão

•28/11/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:33

Decisão

•29/09/2025, 21:24

Decisão

•07/08/2025, 09:57

Despacho

•07/08/2025, 09:47

Decisão

•30/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:36

Despacho

•13/06/2025, 10:44

Decisão

•05/06/2025, 19:26

Todos os documentos(50)

Decisão

•25/04/2026, 12:38

Decisão

•24/03/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 18:00

Decisão

•19/01/2026, 16:09

Despacho

•14/01/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 14:57

Decisão

•28/11/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:33

Decisão

•29/09/2025, 21:24

Decisão

•07/08/2025, 09:57

Despacho

•07/08/2025, 09:47

Decisão

•30/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:36

Despacho

•13/06/2025, 10:44

Decisão

•05/06/2025, 19:26

Decisão

•28/05/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:15

Despacho

•13/05/2025, 08:01

Decisão

•29/04/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 23:08

Decisão

•19/03/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 16:05

Despacho

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44

Sentença

•25/11/2019, 13:44