Execução da Pena 0030764-26.2019.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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GISELE DE OLIVEIRA LIMA

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OAB/SP 386304·CPF·Representa: Réu

FLÁVIA LAURA SGUARÇALO DA SILVA

OAB/SP 523643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:47

Homologado o Cálculo

16/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:29

Todas as movimentações(493)

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:47

Homologado o Cálculo

16/03/2026, 13:47

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:39

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Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 13:13

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:46

Declarada a Remição

27/01/2026, 16:46

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:54

Juntada de Petição de Parecer

24/01/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 12:11

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:53

Homologado o Cálculo

02/12/2025, 15:52

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:57

Declarada a Remição

04/11/2025, 12:57

Conclusos para decisão

03/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Parecer

01/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão

12/08/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 21:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2025, 20:06

Conclusos para decisão

11/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:59

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 18:01

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

14/06/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:26

Concedida Progressão de regime

05/06/2025, 19:26

Juntada de Petição de Resposta

04/06/2025, 10:18

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:24

Concedida Progressão de regime

28/05/2025, 09:23

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:09

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 08:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Purini Nardi (OAB 386304/SP) Processo 0030764-26.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectda: PAMELA CRISTINA SALES MAIA - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de PAMELA CRISTINA SALES MAIA, recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 08:04

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:58

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 03:01

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 22:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 02:12

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 14:02

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:11

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 17:01

Conclusos para despacho

07/12/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 15:09

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/10/2024, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:28

Declarada a Remição

09/08/2024, 17:19

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 06:27

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:31

Desapensado do processo

03/06/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2024, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2024, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2024, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2024, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/03/2024, 14:49

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:18

Homologado o Cálculo

28/02/2024, 15:17

Conclusos para decisão

27/02/2024, 18:46

Conclusos para despacho

27/02/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 12:34

Apensado ao processo

15/02/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:58

Conclusos para decisão

31/01/2024, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 14:06

Conclusos para decisão

30/01/2024, 09:18

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 13:17

Conclusos para decisão

29/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 20:43

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/11/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 18:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/11/2023, 18:45

Conclusos para decisão

01/11/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 15:25

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:38

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:12

Homologado o Cálculo

02/10/2023, 14:11

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:02

Declarada a Remição

11/09/2023, 13:01

Conclusos para decisão

06/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2023, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2023, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 23:00

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/08/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 17:44

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/07/2023, 19:45

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 14:01

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2023, 09:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2023, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2023, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2023, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2023, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 16:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2023, 15:30

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:49

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 14:21

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 13:55

Juntada de Mandado

12/06/2023, 13:34

Apensado ao processo

12/06/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 12:31

Conclusos para decisão

02/03/2023, 09:24

Juntada de Petição de Parecer

22/02/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 22:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 12:12

Determinada a Regressão de Regime

14/02/2023, 11:03

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 03:46

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 15:38

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2022 02:15:52, Unidade Regional de Departamen.

10/10/2022, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2022, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2022, 10:53

Conclusos para despacho

10/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2022, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 14:38

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 15:48

Conclusos para despacho

24/08/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 20:24

Juntada de Petição de Parecer

23/08/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 16:01

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 16:00

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2022 03:20:17, Unidade Regional de Departamen.

14/07/2022, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2022, 14:42

Conclusos para despacho

14/07/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 21:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 21:38

Juntada de Petição de Parecer

12/07/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 15:11

Juntada de Ofício

11/07/2022, 14:51

Decisão

11/01/2022, 17:27

Conclusos para decisão

10/01/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 14:53

Apensado ao processo

10/01/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 11:51

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 10:39

Juntada de Mandado

07/01/2022, 10:39

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 04:18

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 00:28

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:11

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 01:43

Expedição de Ofício.

04/10/2021, 22:13

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 17:35

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 17:32

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 19:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 21:28

Juntada de Ofício

01/09/2021, 21:22

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

22/07/2021, 15:56

Conclusos para decisão

22/07/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 23:06

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2021, 06:38

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:09

Proferido Despacho

13/04/2021, 15:20

Conclusos para despacho

13/04/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 15:17

Suspensão do Prazo

24/10/2020, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2020, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2020, 17:56

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 11:36

Expedição de Mandado.

18/06/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 11:28

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 18:03

Proferido Despacho

04/02/2020, 17:14

Conclusos para despacho

04/02/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

30/12/2019, 07:12

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 13:22

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 16:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 16:34

Expedição de Ofício.

27/11/2019, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 16:34

Distribuído por competência exclusiva

25/11/2019, 16:30

Despacho

•09/02/2026, 13:13

Decisão

•27/01/2026, 16:46

Despacho

•22/01/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 00:55

Decisão

•02/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 08:42

Decisão

•04/11/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:12

Decisão

•12/08/2025, 14:14

Decisão

•11/07/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:16

Decisão

•16/06/2025, 18:01

Decisão

•05/06/2025, 19:26

Todos os documentos(85)

Decisão

•16/03/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:39

Despacho

•09/02/2026, 13:13

Decisão

•27/01/2026, 16:46

Despacho

•22/01/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 00:55

Decisão

•02/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 08:42

Decisão

•04/11/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:12

Decisão

•12/08/2025, 14:14

Decisão

•11/07/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:16

Decisão

•16/06/2025, 18:01

Decisão

•05/06/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:47

Decisão

•28/05/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 08:47

Despacho

•13/05/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:57

Decisão

•10/02/2025, 22:51

Despacho

•28/01/2025, 14:02

Despacho

•16/12/2024, 17:01

Despacho

•31/10/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 08:28

Decisão

•09/08/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 18:31

Decisão

•22/03/2024, 14:49

Decisão

•28/02/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:37

Decisão

•01/02/2024, 12:41

Decisão

•30/01/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:43

Decisão

•01/12/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 18:56

Decisão

•02/11/2023, 18:45

Despacho

•27/10/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:45

Decisão

•02/10/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 15:51

Decisão

•11/09/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:04

Despacho

•21/08/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 18:42

Despacho

•08/08/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 17:09

Decisão

•26/07/2023, 19:45

Despacho

•24/07/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 09:35

Decisão

•12/06/2023, 15:30

Decisão

•02/03/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 22:44

Decisão

•14/02/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 10:10

Despacho

•10/10/2022, 10:53

Despacho

•10/10/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 14:30

Despacho

•27/09/2022, 14:38

Despacho

•24/08/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 20:24

Despacho

•14/07/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 21:38

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 15:11

Decisão

•11/01/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 21:28

Decisão

•22/07/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 16:59

Despacho

•13/04/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 15:20

Despacho

•04/02/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 16:57

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 17:56

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 16:34