Cumprimento de sentença 0051627-05.2021.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0051627-05.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2045/2025Teor do ato: Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado à: Grafeno Pagamentos Ltda., Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1355, Jardim Paulistano, 1º andar - São Paulo/SP - CEP 01452-919, CNPJ não informado,email:[email protected]; MovvimeGestão Financeira Ltda., Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 4º andar, Vila Nova Conceição - São Paulo/SP - CEP 04543- 011, CNPJ não informado, e-mail:[email protected]; VortxDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Rua Gilberto Sabino, nº 215, 4º andar, Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05425-020, CNPJ não informado, e-mail:[email protected]; PJBankPagamentos S.A., Alameda Rio Negro, nº 585, Bloco B, 3º andar,Conjunto32, Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 06454-000, CNPJ não informado, e-mail não informado; Mercado Pago, Avenida das Nações Unidas, nº 3000, Bairro Bonfim - Osasco/SP - CEP 06233-903, CNPJ não informado, e-mail não informado; PayPal do Brasil Serviços de Pagamento Ltda., Avenida Paulista, nº 1048, 13º andar - São Paulo/SP - CEP 01310-100, CNPJ nº 10.878.448/0001- 66, e-mail não informado; PagSeguro Internet S.A., Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 4º andar, Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 01451-001, CNPJ nº 08.561.701/0001-01, e-mail:[email protected]; Urbe.me Investimentos Imobiliários Ltda., Avenida Osvaldo Aranha, nº 790, Sala 302, Bairro Bom Fim - Porto Alegre/RS - CEP 90035-191, CNPJ nº21.013.359/0001-73, e-mail:[email protected]; BeetechGlobalPaymentsLtda., Rua Doutor Fernandes Coelho, nº 85 - Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05423-040, CNPJ nº 24.765.993/0001-50, e-mail:[email protected]; YubbServiços Financeiros e Tecnologia de Internet Ltda., Alameda Lorena, nº 800 - Jardim Paulista - São Paulo/SP - CEP 01424-001, CNPJ nº 23.019.860/0001-72, e-mail:[email protected]; NexoosSociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A., Rua Butantã, nº 468, 7º andar, Sala 5 - Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05424-0

18/11/2025, 13:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado à: Grafeno Pagamentos Ltda., Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1355, Jardim Paulistano, 1º andar - São Paulo/SP - CEP 01452-919, CNPJ não informado,email:[email protected]; MovvimeGestão Financeira Ltda., Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 4º andar, Vila Nova Conceição - São Paulo/SP - CEP 04543- 011, CNPJ não informado, e-mail:[email protected]; VortxDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Rua Gilberto Sabino, nº 215, 4º andar, Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05425-020, CNPJ não informado, e-mail:[email protected]; PJBankPagamentos S.A., Alameda Rio Negro, nº 585, Bloco B, 3º andar,Conjunto32, Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 06454-000, CNPJ não informado, e-mail não informado; Mercado Pago, Avenida das Nações Unidas, nº 3000, Bairro Bonfim - Osasco/SP - CEP 06233-903, CNPJ não informado, e-mail não informado; PayPal do Brasil Serviços de Pagamento Ltda., Avenida Paulista, nº 1048, 13º andar - São Paulo/SP - CEP 01310-100, CNPJ nº 10.878.448/0001- 66, e-mail não informado; PagSeguro Internet S.A., Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 4º andar, Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 01451-001, CNPJ nº 08.561.701/0001-01, e-mail:[email protected]; Urbe.me Investimentos Imobiliários Ltda., Avenida Osvaldo Aranha, nº 790, Sala 302, Bairro Bom Fim - Porto Alegre/RS - CEP 90035-191, CNPJ nº21.013.359/0001-73, e-mail:[email protected]; BeetechGlobalPaymentsLtda., Rua Doutor Fernandes Coelho, nº 85 - Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05423-040, CNPJ nº 24.765.993/0001-50, e-mail:[email protected]; YubbServiços Financeiros e Tecnologia de Internet Ltda., Alameda Lorena, nº 800 - Jardim Paulista - São Paulo/SP - CEP 01424-001, CNPJ nº 23.019.860/0001-72, e-mail:[email protected]; NexoosSociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A., Rua Butantã, nº 468, 7º andar, Sala 5 - Pinheiros - São Paulo/SP - CEP 05424-00

18/11/2025, 13:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0549/2024Teor do ato: Vistos. I- Expeça-se mandado, conforme requerido retro. II- Indefiro o pedido de pesquisas em nome do cônjuge da parte executada, pelo CRC-Jud. Destaque-se que, na espécie, o exequente requereu a penhora de bens em nome do cônjuge da parte devedora. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790 da lei de rito, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 790,IV do Código de Processo Civil, e arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, ainda que adotado o regime da separação de bens. Assim, in casu, relativamente ao débito exequendo, a parte credora sequer especificou fato concreto revelador da responsabilidade patrimonial do cônjuge da parte executada, prevista no art. 790, IV do Código de Processo Civil, não comprovando que a dívida contraída exclusivamente pela esposa ou marido reverteu em benefício da família. Nesse sentido, e a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO iV DO CPC -decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179815-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Cesar

04/07/2024, 00:46

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. I- Expeça-se mandado, conforme requerido retro. II- Indefiro o pedido de pesquisas em nome do cônjuge da parte executada, pelo CRC-Jud. Destaque-se que, na espécie, o exequente requereu a penhora de bens em nome do cônjuge da parte devedora. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790 da lei de rito, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 790,IV do Código de Processo Civil, e arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, ainda que adotado o regime da separação de bens. Assim, in casu, relativamente ao débito exequendo, a parte credora sequer especificou fato concreto revelador da responsabilidade patrimonial do cônjuge da parte executada, prevista no art. 790, IV do Código de Processo Civil, não comprovando que a dívida contraída exclusivamente pela esposa ou marido reverteu em benefício da família. Nesse sentido, e a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO iV DO CPC -decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179815-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Ju

03/07/2024, 14:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0070/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de pesquisa por meio do CRC-Jud (Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais), conforme provimento n° 45/2015 do CNJ, para pesquisa de registros civis do executado. Conquanto, a princípio, a execução se processe no interesse do credor, incumbindo a ele diligenciar no sentido de localizar eventual sucessor da parte devedora, fato é que, em homenagem à razoável duração e à finalidade útil do processo, e considerando, ainda, as medidas de distanciamento social a fim de se prevenir a disseminação do CO-VID-19, afigura-se recomendado o deferimento do pedido de pesquisa deduzido pelo exequente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Execução. Despesas condominiais.Tentativa de citação.Notícia de falecimento da executada. Pedido de pesquisa de certidão de óbito pelo sistema CRC-Jud. Possibilidade. Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090754-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa do regime de bens do casamento do agravado pelo sistema CRC-JUD e de pesquisa de bens em nome de sua esposa agravo parcialmente provido apenas para deferir a utilização do sistema CRC-JUD, indeferindo contudo a pesquisa de bens em nome da esposa do agravado pretensão da embargante de rediscutir o mérito do agravo impossibilidade inexistência de omissão, contradição ou obscuridade embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2034958-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu nova solicitação de bloqueio s

01/02/2024, 06:09

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Defiro a realização de pesquisa por meio do CRC-Jud (Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais), conforme provimento n° 45/2015 do CNJ, para pesquisa de registros civis do executado. Conquanto, a princípio, a execução se processe no interesse do credor, incumbindo a ele diligenciar no sentido de localizar eventual sucessor da parte devedora, fato é que, em homenagem à razoável duração e à finalidade útil do processo, e considerando, ainda, as medidas de distanciamento social a fim de se prevenir a disseminação do CO-VID-19, afigura-se recomendado o deferimento do pedido de pesquisa deduzido pelo exequente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Execução. Despesas condominiais.Tentativa de citação.Notícia de falecimento da executada. Pedido de pesquisa de certidão de óbito pelo sistema CRC-Jud. Possibilidade. Recursoprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090754-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa do regime de bens do casamento do agravado pelo sistema CRC-JUD e de pesquisa de bens em nome de sua esposa agravo parcialmente provido apenas para deferir a utilização do sistema CRC-JUD, indeferindo contudo a pesquisa de bens em nome da esposa do agravado pretensão da embargante de rediscutir o mérito do agravo impossibilidade inexistência de omissão, contradição ou obscuridade embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2034958-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu nova solicitação de bloqueio sobre ativos financeiros v

31/01/2024, 18:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0696/2023Teor do ato: Vistos. Defiro os pedidos de penhora do plano de previdência privada em nome da parte executada, expedindo-se ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe sobre aplicações financeiras, inclusive PGBL e VGBL. Ademais, defiro expedição de ofício para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de obtenção de informações sobre aplicações financeiras e previdências privadas (condições econômicas). Oficie-se, também, a CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS), determinando-se o bloqueio de todos os valores mobiliários e investimentos de propriedade dos Executados, transferindo-os para a conta vinculada deste D. Juízo, até o limite do valor do débito exequendo. Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supramencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013) Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMP

07/08/2023, 06:04

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Defiro os pedidos de penhora do plano de previdência privada em nome da parte executada, expedindo-se ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe sobre aplicações financeiras, inclusive PGBL e VGBL. Ademais, defiro expedição de ofício para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de obtenção de informações sobre aplicações financeiras e previdências privadas (condições econômicas). Oficie-se, também, a CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS), determinando-se o bloqueio de todos os valores mobiliários e investimentos de propriedade dos Executados, transferindo-os para a conta vinculada deste D. Juízo, até o limite do valor do débito exequendo. Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supramencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013) Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N 602

04/08/2023, 19:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0621/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao CAGED Cadastro Central de Empregados e Desempregados, para que se possa obter a informação acerca de eventual registro de trabalho atual em nome da Corré Ingrid, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do corr

14/07/2023, 06:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao CAGED Cadastro Central de Empregados e Desempregados, para que se possa obter a informação acerca de eventual registro de trabalho atual em nome da Corré Ingrid, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do corre

13/07/2023, 18:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0494/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 144: 1- Para a realização das pesquisas Sniper e Serasajud, junte o interessado as custas necessárias. 2- Tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão do feito até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de

08/06/2023, 06:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 144: 1- Para a realização das pesquisas Sniper e Serasajud, junte o interessado as custas necessárias. 2- Tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão do feito até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de

07/06/2023, 17:01

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353, 354 e 355

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(56)