Procedimento Comum Cível 1015219-02.2025.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015219-02.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Forti (OAB 29080/PR) Processo 1015219-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nerry Tatiana Cecilio Sanches Peres - Levando em conta o teor dos documentos de fls. 186, defiro à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Às fls. 175/185, a autora afirma que ao caso não se aplicam as teses 6 e 1234 do STF, uma vez que o medicamento pleiteado na demanda (abemaciclibe) está incorporado ao SUS desde 2021 por meio da "Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, no entanto, somente em 17/12/2024 foi publicada a portaria que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama que abrange o fornecimento do medicamento pleiteado." Alega, ainda, que não consegue obter a medicação administrativamente e que a Secretaria da Saúde do Estado apenas orienta que deve procurar uma UNACON para obtenção do fármaco. Para possibilitar a apreciação do pedido de antecipação de tutela no tocante ao(s) medicamento(s) abemaciclibe, providencie a serventia autorizada o requerimento de parecer via sistema ao NAT JUS, esclarecendo-se: 1) se o(s) medicamento(s) solicitado(s) está(ão) inserido(s) na lista do SUS; 2) em caso positivo, se está inserido no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e qual grupo (1A, 1B, 2 ou 3), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) ou PCDT específico para determinada doença; 3) em razão das regras de repartição de competência administrativas do SUS, a quem compete o fornecimento do(s) medicamento(s) (União, Estados ou Municípios), conforme fluxo aprovado no Tema 1234 STF; 4) se é padronizado para a patologia do(a) solicitante (ou se há protocolo a respeito); 5) em caso de medicamento não incorporado (ou incorporado para doença diversa da do solicitante): a) se há protocolo para incorporação pela CONITEC ou ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) se há evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 6) se o(s) medicamento(s) solicitado(s) é(são) adequado(s) para o tratamento da patologia do(a) autor(a); 7) qual o princípio ativo do(s) medicamento(s) solicitado(s) e o nome genérico do medicamento solicitado; 8) se há restrição administrativa ao uso do(s) medicamento(s) no País; 9) se o(s) medicamento(s) é(são) produzido(s)-fornecido(s) por empresa sediada no País ou depende de importação e, em qualquer hipótese, qual o prazo necessário para o seu fornecimento; 10) se há urgência no fornecimento do(s) medicamento(s) ao(à) solicitante em face da moléstia noticiada; 11) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública; em caso positivo, quais (observando-se o relatório médico acostado nos autos onde consta os medicamentos já utilizados); 12) se o(s) medicamento é(são) de baixa, média ou alta complexidade; 13) se possui registro na ANVISA e, caso o medicamento não possua registro na ANVISA, se há medicamento disponível na rede pública para a moléstia em questão; 14) se o plano de saúde privado, caso o autor possua, tem a obrigação de fornecer o medicamento pleiteado; 15) se o paciente pode se beneficiar do tratamento pleiteado, independentemente se há obrigação do plano de saúde particular de fornecer o medicamento. Prazo para resposta: 72 horas. Permaneçam os autos conclusos aguardando o parecer.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2026.

Expedição de Certidão.

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