Procedimento Comum Cível 1044155-71.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1044155-71.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Garcia Silva (OAB 363545/SP) Processo 1044155-71.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Luís Moreira - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual se busca que as rés sejam compelidas a lhe fornecer o medicamento ENZALUTAMINA, porque diagnosticada com neoplasia maligna de próstata. O(s) medicamento(s) pleiteado(s) na demanda não está(ão) incorporados(s) pelo SUS e, por isso, em razão da Súmula Vinculante nº 61 imprescindível o preenchimento dos requisitos listados na tese fixada no julgamento do Tema 6 pelo STF: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Ocorre que foi emitido parecer desfavorável pelo NATJUS às fls. 229/235, alegando ausência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível a juntada de documentação médica atualizada para avaliação do pedido. O autor afirmou dificuldade em obtenção de forma administrativa dos relatórios médicos necessários para instruir o feito, tendo sido deferida a expedição de ofício ao Núcleo de Oncologia o Hospital Santa Casa de Ribeirão Preto (fls. 206/210 e 213/214), cuja resposta está juntada às fls. 256/266. Após, determinou-se a emissão de novo parecer pelo NATJUS, o qual foi novamente negativo diante da ausência de laudo de exames listados às fls. 279. Assim, pois, ausente a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, uma vez que existem opções terapêuticas no SUS para tratamento da moléstia (ABIRATERONA) e não restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado na demanda. Ausentes os requisitos legais (art. 300, CPC), INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de reavaliar o pedido após a juntada da documentação pertinente e novo parecer do NATJUS.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

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