Execução da Pena 0000145-52.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR DA SILVA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:41

Todas as movimentações(461)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 14:45

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 19:18

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:46

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:11

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 15:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/03/2026, 16:31

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 19:11

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 18:42

Processo Desarquivado Com Reabertura

06/03/2026, 18:34

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 18:31

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/03/2026, 08:35

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 08:32

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 08:32

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 08:32

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 08:49

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 08:48

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 08:48

Juntada de Certidão

28/01/2026, 09:03

Juntada de Alvará

28/01/2026, 08:52

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 08:49

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 08:48

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 18:12

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:23

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 15:37

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:58

Determinada a Regressão de Regime

08/01/2026, 17:58

Conclusos para decisão

08/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 12:53

Juntada de Ofício

07/01/2026, 12:47

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 12:47

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 13:25

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 08:51

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 19:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 11:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2025, 14:24

Conclusos para decisão

29/05/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:39

Expedição de Alvará.

22/05/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:44

Concedida Progressão de regime

22/05/2025, 15:43

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:19

Concedida Progressão de regime

19/05/2025, 18:01

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Cesar da Silva Cruz - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 12:24

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:56

Declarada a Remição

28/03/2025, 12:55

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 22:09

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/02/2025, 22:09

Conclusos para despacho

19/02/2025, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 21:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 21:31

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:04

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:27

Homologado o Cálculo

31/10/2024, 16:26

Conclusos para decisão

31/10/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.

27/09/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 16:21

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/08/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 22:28

Declarada a Remição

14/08/2024, 22:28

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/08/2024, 22:27

Conclusos para despacho

14/08/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 03:41

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 03:41

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 14:49

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 19:46

Conclusos para despacho

18/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2024, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2024, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2024, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2024, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2024, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/05/2024, 17:32

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:41

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:36

Conclusos para despacho

10/04/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:56

Declarada a Remição

29/02/2024, 14:56

Conclusos para decisão

29/02/2024, 13:18

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:10

Declarada a Remição

23/02/2024, 16:09

Conclusos para decisão

23/02/2024, 14:08

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 17:32

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 11:25

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:17

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:00

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/10/2023, 16:59

Conclusos para decisão

16/10/2023, 16:38

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2023, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2023, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2023, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2023, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2023, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2023, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2023, 12:55

Conclusos para decisão

11/08/2023, 09:09

Juntada de Certidão

11/08/2023, 09:08

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:48

Concedida Progressão de regime

12/07/2023, 16:42

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:49

Conclusos para despacho

11/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 08:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/07/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 17:19

Conclusos para despacho

12/05/2023, 12:04

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 21:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

08/05/2023, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 21:19

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 10:48

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:47

Declarada a Remição

08/08/2022, 16:46

Conclusos para decisão

08/08/2022, 15:47

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:46

Homologado o Cálculo

29/06/2022, 14:45

Conclusos para decisão

29/06/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:53

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:53

Apensado ao processo

29/06/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:20

Unificação e Soma de Penas

08/06/2022, 15:18

Conclusos para decisão

08/06/2022, 14:22

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 16:40

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:53

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 15:38

Homologado o Cálculo

20/10/2021, 15:36

Conclusos para decisão

20/10/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:45

Conclusos para despacho

18/10/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:10

Unificação e Soma de Penas

13/10/2021, 16:10

Conclusos para decisão

13/10/2021, 13:58

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 05:46

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 09:18

Decisão

21/09/2021, 09:16

Conclusos para decisão

21/09/2021, 08:16

Conclusos para despacho

21/09/2021, 07:03

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2021, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2021, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2021, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2021, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2021, 16:41

Apensado ao processo

07/05/2021, 15:31

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 09:40

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 05:15

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:52

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:06

Apensado ao processo

09/04/2021, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 16:46

Apensado ao processo

22/03/2021, 16:36

Apensado ao processo

22/03/2021, 16:36

Apensado ao processo

22/03/2021, 16:36

Expedição de Ofício.

19/01/2021, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2021, 11:37

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 11:31

Juntada de Certidão

18/01/2021, 11:29

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 11:28

Juntada de Mandado

18/01/2021, 11:27

Distribuído por competência exclusiva

18/01/2021, 11:18

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:37

Decisão

•24/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:33

Decisão

•09/03/2026, 16:31

Despacho

•26/01/2026, 18:12

Decisão

•14/01/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 10:02

Decisão

•08/01/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 12:53

Despacho

•27/08/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 19:32

Decisão

•29/05/2025, 14:24

Decisão

•22/05/2025, 15:43

Todos os documentos(107)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 19:18

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:37

Decisão

•24/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:33

Decisão

•09/03/2026, 16:31

Despacho

•26/01/2026, 18:12

Decisão

•14/01/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 10:02

Decisão

•08/01/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 12:53

Despacho

•27/08/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 19:32

Decisão

•29/05/2025, 14:24

Decisão

•22/05/2025, 15:43

Despacho

•22/05/2025, 11:31

Despacho

•22/05/2025, 11:31

Decisão

•21/05/2025, 21:56

Decisão

•19/05/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 05:49

Decisão

•22/04/2025, 12:24

Decisão

•28/03/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:25

Decisão

•20/02/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:32

Despacho

•04/02/2025, 21:31

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 19:12

Decisão

•31/10/2024, 16:26

Despacho

•02/09/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•18/08/2024, 13:15

Decisão

•14/08/2024, 22:28

Decisão

•14/08/2024, 22:27

Despacho

•22/07/2024, 14:49

Despacho

•18/06/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 13:20

Decisão

•02/05/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 10:55

Decisão

•29/02/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 09:55

Decisão

•23/02/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 17:33

Despacho

•08/11/2023, 11:25

Decisão

•16/10/2023, 16:59

Decisão

•11/08/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:42

Decisão

•12/07/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 15:39

Despacho

•12/05/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 21:19

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 10:48

Decisão

•08/08/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 08:16

Decisão

•29/06/2022, 14:45

Decisão

•08/06/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 16:40

Decisão

•20/10/2021, 15:36

Decisão

•13/10/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 11:53

Decisão

•21/09/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 11:31

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 08:23

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 11:37

Termo de Publicação de Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Acórdão

•18/01/2021, 11:19

Decisão

•18/01/2021, 11:19

Decisão

•18/01/2021, 11:19

Termo de Publicação de Sentença

•18/01/2021, 11:19

Sentença

•18/01/2021, 11:19

Sentença

•18/01/2021, 11:19

Sentença

•18/01/2021, 11:19

Sentença

•18/01/2021, 11:19

Sentença

•18/01/2021, 11:19

Sentença

•18/01/2021, 11:19