Execução da Pena 0004402-94.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP 229802·CPF·Representa: Réu

LUCAS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP 498443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:22

Não Concedido o Livramento Condicional

20/02/2026, 16:22

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:51

Todas as movimentações(460)

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:09

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:07

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legal

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Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:22

Não Concedido o Livramento Condicional

20/02/2026, 16:22

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:51

Homologado o Cálculo

27/06/2025, 14:50

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:42

Declarada a Remição

22/05/2025, 15:40

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:30

Conclusos para decisão

20/05/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Lucas Vinicius da Silva (OAB 498443/SP) Processo 0004402-94.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JOAO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA FILHO - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JOAO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA FILHO, Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira". Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:08

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 19:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2025, 21:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 12:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2025, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2025, 17:09

Conclusos para decisão

10/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 00:11

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:47

Concedida Progressão de regime

21/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão

21/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:14

Declarada a Remição

19/02/2025, 16:03

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 20:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 08:40

Declarada a Remição

07/11/2024, 08:37

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 04:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 04:35

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:00

Não Concedido o Livramento Condicional

14/10/2024, 17:57

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:54

Apensado ao processo

10/10/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 17:32

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:35

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:44

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

26/09/2024, 08:43

Conclusos para decisão

18/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:51

Declarada a Remição

16/08/2024, 17:48

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 12:54

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 07:46

Unificação e Soma de Penas

01/09/2023, 07:45

Conclusos para decisão

31/08/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:43

Apensado ao processo

31/08/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2023, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2023, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2023, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2023, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2023, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2023, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/08/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2023, 12:04

Conclusos para decisão

21/08/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 16:26

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:44

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2022, 14:08

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de Parecer

19/09/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

10/07/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 17:45

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 12:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2022, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2022, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2022, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2022, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2022, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/05/2022, 18:43

Conclusos para decisão

31/05/2022, 10:46

Conclusos para despacho

31/05/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 00:58

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2022, 19:27

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2022, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2022, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 11:01

Juntada de Mandado

11/04/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 10:50

Juntada de Certidão

07/04/2022, 13:30

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 11:50

Decisão

04/04/2022, 14:18

Conclusos para decisão

04/04/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 14:40

Suspensão do Prazo

30/10/2020, 23:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2020, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2020, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2020, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2020, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/06/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2020, 13:47

Conclusos para despacho

22/05/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2020, 16:21

Conclusos para despacho

13/05/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:06

Mudança de Classe Processual

13/05/2020, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2020, 07:14

Conclusos para despacho

11/05/2020, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2020, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2020, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2020, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2020, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2020, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2020, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2020, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2020, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2020, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2020, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2020, 11:41

Conclusos para despacho

30/04/2020, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2020, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2020, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2020, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2020, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2020, 12:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2020, 11:54

Conclusos para decisão

11/02/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 23:35

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2020, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 18:31

Concedida Progressão de regime

06/02/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 15:28

Conclusos para decisão

06/02/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 20:04

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/02/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2019, 12:50

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 12:40

Declarada a Remição

10/12/2019, 18:03

Conclusos para despacho

10/12/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2019, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2019, 13:23

Expedição de Certidão.

08/01/2019, 19:08

Proferido Despacho

07/01/2019, 17:48

Conclusos para despacho

07/01/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 14:58

Juntada de Ofício

07/01/2019, 14:57

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 18:18

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 18:15

Concedida Progressão de regime

03/12/2018, 18:48

Conclusos para decisão

03/12/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2018, 15:04

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 14:58

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 16:24

Proferido Despacho

02/10/2018, 15:05

Conclusos para decisão

02/10/2018, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 17:18

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2018, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 11:51

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 14:18

Declarada a Remição

30/07/2018, 13:27

Conclusos para despacho

26/07/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/07/2018, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2018, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2018, 11:52

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 18:17

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 18:17

Não Concedido o Livramento Condicional

19/06/2018, 17:41

Realizado Cálculo

19/06/2018, 15:40

Conclusos para decisão

19/06/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2018, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2018, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2018, 12:48

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 15:12

Não Concedida a Progressão de Regime

18/04/2018, 13:02

Conclusos para decisão

18/04/2018, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 21:40

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/04/2018, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 09:15

Proferido Despacho

03/04/2018, 17:40

Conclusos para despacho

03/04/2018, 11:14

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 11:13

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2018, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2018, 12:44

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 17:45

Proferido Despacho

19/03/2018, 15:05

Conclusos para despacho

16/03/2018, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 18:07

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2018, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2018, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2018, 11:46

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 15:42

Determinada a Regressão de Regime

23/02/2018, 17:16

Conclusos para despacho

23/02/2018, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2018, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2018, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 17:42

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2017, 16:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 16:40

Juntada de Ofício

17/08/2017, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2017, 18:13

Conclusos para despacho

23/05/2017, 11:21

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 11:21

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 11:48

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 14:57

Proferido Despacho

12/05/2017, 11:25

Conclusos para despacho

09/05/2017, 14:34

Juntada de Ofício

09/05/2017, 14:34

Juntada de Ofício

30/01/2017, 15:44

Juntada de Outros documentos

20/01/2017, 14:44

Juntada de Outros documentos

20/01/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

20/01/2017, 14:33

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2017, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2017, 11:17

Expedição de Certidão.

12/01/2017, 11:12

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 11:12

Concedida Progressão de regime

11/01/2017, 21:52

Conclusos para decisão

19/12/2016, 14:16

Juntada de Outros documentos

19/12/2016, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2016, 14:36

Conclusos para decisão

15/12/2016, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 19:37

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2016, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2016, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2016, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2016, 18:36

Conclusos para decisão

17/11/2016, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 23:59

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2016, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 06:27

Suspensão do Prazo

19/12/2015, 00:39

Suspensão do Prazo

04/12/2015, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2015, 20:52

Expedição de Certidão.

26/10/2015, 13:10

Expedição de Certidão.

26/10/2015, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2015, 12:02

Expedição de Ofício.

23/10/2015, 16:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2015, 12:39

Expedição de Certidão.

23/10/2015, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2015, 12:36

Juntada de Certidão

22/10/2015, 17:31

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 17:31

Juntada de Ofício

22/10/2015, 17:31

Juntada de Certidão

22/10/2015, 17:31

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 17:31

Juntada de Mandado

22/10/2015, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2015, 17:31

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 17:30

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 17:30

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 17:30

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 17:30

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 17:30

Juntada de Petição de Denúncia

22/10/2015, 17:30

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 17:30

Distribuído por competência exclusiva

22/10/2015, 16:31

Decisão

•27/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:43

Decisão

•22/05/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:28

Decisão

•12/05/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 21:15

Decisão

•10/04/2025, 17:09

Decisão

•21/02/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:32

Decisão

•19/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 20:18

Todos os documentos(113)

Decisão

•20/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:07

Decisão

•27/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:43

Decisão

•22/05/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:28

Decisão

•12/05/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 21:15

Decisão

•10/04/2025, 17:09

Decisão

•21/02/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:32

Decisão

•19/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 20:18

Decisão

•07/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 04:35

Decisão

•14/10/2024, 17:57

Despacho

•07/10/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:21

Decisão

•26/09/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 17:01

Decisão

•16/08/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 19:19

Despacho

•28/06/2024, 12:54

Acórdão

•25/06/2024, 15:35

Acórdão

•25/06/2024, 15:35

Acórdão

•25/06/2024, 15:35

Acórdão

•25/06/2024, 15:35

Acórdão

•25/06/2024, 15:35

Acórdão

•25/06/2024, 15:35

Acórdão

•25/06/2024, 15:35

Acórdão

•25/06/2024, 15:35

Acórdão

•25/06/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:07

Decisão

•01/09/2023, 07:45

Decisão

•21/08/2023, 12:04

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/08/2023, 11:40

Despacho

•14/10/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•10/07/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 18:52

Despacho

•21/06/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:53

Decisão

•31/05/2022, 18:43

Despacho

•20/04/2022, 19:27

Decisão

•04/04/2022, 14:18

Despacho

•26/05/2020, 13:47

Decisão

•14/05/2020, 16:21

Despacho

•13/05/2020, 07:14

Despacho

•04/05/2020, 11:41

Decisão

•11/02/2020, 11:54

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 15:49

Decisão

•06/02/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 15:29

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 09:15

Decisão

•10/12/2019, 18:03

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 14:59

Despacho

•07/01/2019, 17:48

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Acórdão

•07/01/2019, 14:58

Decisão

•03/12/2018, 18:48

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 15:04

Despacho

•02/10/2018, 15:05

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 09:38

Decisão

•30/07/2018, 13:27

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 11:45

Decisão

•19/06/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 13:30

Decisão

•18/04/2018, 13:02

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 12:32

Despacho

•03/04/2018, 17:40

Despacho

•19/03/2018, 15:05

Ato Ordinatório

•15/03/2018, 17:35

Decisão

•23/02/2018, 17:16

Ato Ordinatório

•14/02/2018, 14:03

Ato Ordinatório

•07/02/2018, 14:05

Ato Ordinatório

•03/10/2017, 16:41

Despacho

•29/05/2017, 18:13

Despacho

•12/05/2017, 11:25

Decisão

•11/01/2017, 21:52

Despacho

•15/12/2016, 14:36

Ato Ordinatório

•09/12/2016, 11:29

Despacho

•17/11/2016, 18:36

Ato Ordinatório

•03/11/2016, 11:55

Ato Ordinatório

•26/10/2015, 12:02

Ato Ordinatório

•23/10/2015, 12:36

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Sentença

•22/10/2015, 17:31

Despacho

•22/10/2015, 17:30

Despacho

•22/10/2015, 17:30