Procedimento Comum Cível 1058975-52.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1058975-52.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Murilo Francisco do Amaral (OAB 42090/PR) Processo 1058975-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ap Marine Ltda. - Reqdo: Ambipar Response S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com arbitramento de valores e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por AP Marine Ltda. em face de Ambipar Response S/A, por meio da qual se busca a declaração de inexigibilidade parcial de cobrança relativa à prestação de serviços emergenciais ambientais, no contexto de acidente ocorrido na sede da autora. A demandante alega que a requerida prestou os serviços com atraso, não executou integralmente o que foi contratado e lançou valores indevidos em nota fiscal e duplicata, ensejando inclusive inscrição em cadastros de inadimplentes. A ré, por sua vez, contesta a versão apresentada, afirmando ter prestado todos os serviços regularmente e de acordo com os termos ajustados, requerendo a improcedência da ação e, em reconvenção, o reconhecimento da integralidade do crédito lançado. O feito encontra-se em condições de saneamento. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há preliminares pendentes de análise ou vícios que obstruam o prosseguimento do processo. A controvérsia instaurada versa sobre a efetiva prestação dos serviços e a correção dos valores cobrados, sendo certo que a autora impugna pontualmente diversas rubricas incluídas no relatório da ré, notadamente aquelas referentes a deslocamento, mão de obra e materiais, enquanto a requerida sustenta ter havido prestação integral e autorização tácita da contratante. Considerando a natureza da matéria e a necessidade de esclarecer as circunstâncias fáticas envolvendo a execução dos serviços, reputo imprescindível a produção de prova oral. Defiro o depoimento pessoal do requerido, como solicitado. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art.357, §4º do CPC), em número não superior a 03 (três) considerada a baixa complexidade da causa (art. 357, §6º e 7º do CPC), observados os requisitos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, às 15:00 horas, de forma presencial, nas dependências do Fórum, para colheita dos depoimentos, Estando as partes devidamente representadas nos autos ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto, que na hipótese de se pretender a realização de depoimento pessoal da parte adversa, somente intimada pessoalmente poderá se falar em pena de confesso, conforme estipula o artigo 385, §1º do Código de Processo Civil. Assim, não havendo o devido recolhimento, ter-se-á por preclusa a prova. No mais, nos termos do art. 455 do atual Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo. POR FIM, apresentados os dados para mle pela requerida, expeça-se guia para levantamento dos valores incontroversos depositados as fls.132. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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