Procedimento Comum Cível 1022703-28.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1022703-28.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1862/2025Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 326/330 que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora a fim de anular a sentença prolatada às fls. 162/163. Revendo posicionamento anterior, e ante a documentação carreada aos autos, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Ressalto, todavia, a possibilidade da parte ré em demonstrar, com base no artigo 99, §2º do CPC, a ausência dos pressupostos legais que justifiquem o indeferimento do pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a corré Inbursa S/A, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica anotado, desde já, a necessidade da corré Inbursa S/A regularizar sua representação processual, devendo ser juntada aos autos certidão que ateste a regularidade da assinatura digital que consta no instrumento de procuração de fl. 302. Por fim, anote-se que o corréu Banco Itaú S/A já ofertou contestação (fls. 46/59). Int.Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Josimar Bezerra de Araujo (OAB 336972/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS)

10/12/2025, 12:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0249/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória, cumulada com indenizatória, em que alega a autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS (NB: 149.279.371-7), e que percebeu a ocorrência de descontos referentes a empréstimos consignados junto aos réus, descritos às fls. 2/4. Afirma que o valor total já descontado até março de 2025 foi de R$23.645,14. No entanto, alega que não realizou contratação de nenhum empréstimo consignado, desconhecendo os contratos em questão. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine a suspensão dos descontos impugnados em seu benefício. Ao final, requer a procedência da ação, com a declaração de inexistência dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo, condenando-se os réus à restituição em dobro do valor total descontado do benefício, no montante de R$47.290,28, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. O feio tramitará com prioridade, em razão da idade da autora, conforme documento de fls. 20/21. Anote-se. Em que pesem as alegações da autora, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Isso porque, conforme alega a própria autora às fls. 2/4, bem como atesta o documento de fls. 24/26, os descontos vêm ocorrendo há aproximadamente 5 anos, não se vislumbrando no presente caso, portanto, urgência que justifique o deferimento da liminar. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência financeira, devidamente assinada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual/recebimento de benefício previdenciário; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, do

25/03/2025, 08:15

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Trata-se de ação declaratória, cumulada com indenizatória, em que alega a autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS (NB: 149.279.371-7), e que percebeu a ocorrência de descontos referentes a empréstimos consignados junto aos réus, descritos às fls. 2/4. Afirma que o valor total já descontado até março de 2025 foi de R$23.645,14. No entanto, alega que não realizou contratação de nenhum empréstimo consignado, desconhecendo os contratos em questão. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine a suspensão dos descontos impugnados em seu benefício. Ao final, requer a procedência da ação, com a declaração de inexistência dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo, condenando-se os réus à restituição em dobro do valor total descontado do benefício, no montante de R$47.290,28, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação do feito. O feio tramitará com prioridade, em razão da idade da autora, conforme documento de fls. 20/21. Anote-se. Em que pesem as alegações da autora, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Isso porque, conforme alega a própria autora às fls. 2/4, bem como atesta o documento de fls. 24/26, os descontos vêm ocorrendo há aproximadamente 5 anos, não se vislumbrando no presente caso, portanto, urgência que justifique o deferimento da liminar. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência financeira, devidamente assinada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual/recebimento de benefício previdenciário; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e)

24/03/2025, 17:38

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(25)