Execução da Pena 7000302-93.2021.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO MATIAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLISCIA MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP 214989·CPF·Representa: Réu

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP 329645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:06

Homologado o Cálculo

19/05/2026, 13:05

Conclusos para decisão

19/05/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2026, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 15:46

Todas as movimentações(473)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:06

Homologado o Cálculo

19/05/2026, 13:05

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:32

Conclusos para decisão

19/05/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2026, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2026, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2026, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2026, 18:30

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:53

Conclusos para despacho

15/04/2026, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2026, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:05

Declarada a Remição

25/03/2026, 11:05

Conclusos para decisão

24/03/2026, 11:47

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:30

Homologado o Cálculo

19/02/2026, 18:29

Conclusos para decisão

19/02/2026, 14:18

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:40

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:04

Concedida Progressão de regime

02/02/2026, 11:04

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:36

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:37

Declarada a Remição

16/01/2026, 14:37

Conclusos para decisão

16/01/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 12:03

Conclusos para despacho

16/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:56

Homologado o Cálculo

04/12/2025, 17:56

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:08

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:18

Declarada a Remição

27/11/2025, 18:18

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:59

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 08:14

Juntada de Petição de Resposta

19/11/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 16:12

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:37

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 18:08

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:57

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:26

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 19:13

Declarada a Remição

19/08/2025, 19:12

Conclusos para decisão

19/08/2025, 12:59

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:33

Declarada a Remição

03/06/2025, 17:32

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:38

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:37

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cliscia Mendonça da Silva (OAB 214989/SP) Processo 7000302-93.2021.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO MATIAS DA SILVA - Vistos. Oficie-se ao diretor do Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, requisitando a vinda dos atestados de trabalho e atestado de bom comportamento carcerário, para fins de remição de penas referente ao período de trabalho de 2022 a 2023. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 16:25

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:10

Declarada a Remição

25/02/2025, 18:56

Conclusos para decisão

20/02/2025, 17:07

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 13:29

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:21

Homologado o Cálculo

28/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:50

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:18

Apensado ao processo

26/08/2024, 13:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2024, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2024, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2024, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2024, 01:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2024, 14:45

Conclusos para decisão

16/08/2024, 00:44

Conclusos para despacho

15/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 14:34

Apensado ao processo

15/08/2024, 14:33

Apensado ao processo

15/08/2024, 14:33

Apensado ao processo

15/08/2024, 14:32

Apensado ao processo

15/08/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 12:46

Classe retificada de 1714 para 386

14/08/2024, 16:45

Desapensado do processo

28/07/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

07/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2021, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2021, 00:00

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

31/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2013, 00:00

Outros

02/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

01/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2013, 00:00

Outros

13/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2013, 00:00

Outros

26/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Outros

28/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2013, 00:00

Outros

12/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2013, 00:00

Outros

25/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 00:00

Autos com FUNAP

07/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2012, 00:00

Autos com FUNAP

06/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2012, 00:00

Outros

14/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2011, 00:00

Autos com FUNAP

23/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2011, 00:00

Outros

22/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/06/2011, 00:00

Autos com FUNAP

21/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2011, 00:00

Autos com FUNAP

18/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2011, 00:00

Outros

07/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

25/11/2010, 00:00

Autos com FUNAP

17/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2010, 00:00

Autos com FUNAP

15/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/10/2010, 00:00

Outros

28/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2009, 00:00

Autos no Prazo

15/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Triagem

16/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

16/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

04/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Intimação

21/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

12/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2008, 00:00

Outros

08/07/2008, 00:00

Outros

02/07/2008, 00:00

Outros

27/06/2008, 00:00

Outros

18/06/2008, 00:00

Outros

17/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

10/06/2008, 00:00

Outros

09/06/2008, 00:00

Outros

06/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2008, 00:00

Outros

14/02/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/11/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2004, 00:00

Outros

14/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2003, 00:00

Outros

04/04/2003, 00:00

Outros

31/03/2003, 00:00

Outros

18/03/2003, 00:00

Outros

14/03/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:30

Decisão

•15/04/2026, 18:30

Decisão

•25/03/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:29

Decisão

•19/02/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:15

Decisão

•02/02/2026, 11:04

Decisão

•16/01/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 12:03

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:26

Decisão

•04/12/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 09:54

Todos os documentos(52)

Decisão

•19/05/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:32

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:30

Decisão

•15/04/2026, 18:30

Decisão

•25/03/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:29

Decisão

•19/02/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:15

Decisão

•02/02/2026, 11:04

Decisão

•16/01/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 12:03

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:26

Decisão

•04/12/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 09:54

Decisão

•27/11/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:14

Despacho

•12/11/2025, 16:12

Despacho

•06/11/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 11:09

Decisão

•19/08/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:21

Decisão

•03/06/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:34

Despacho

•12/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:15

Decisão

•25/02/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:29

Decisão

•28/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:49

Decisão

•16/08/2024, 14:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/08/2024, 12:47

Acórdão (Digitalizado)

•15/08/2024, 12:47

Acórdão (Digitalizado)

•15/08/2024, 12:47

Acórdão (Digitalizado)

•15/08/2024, 12:47

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