Procedimento Comum Cível 1003448-76.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuspensãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Tania Ahualli

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS AUDITORES TRIBUTARIOS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS AATM-SJC

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

RITA FREGONI

CPF

TERCEIRO

HELENA SATIE KONDO

CPF

TERCEIRO

LUIS EDUARDO ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ASSOCIACAO DOS AUDITORES TRIBUTARIOS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DOS CAMPOS AATM-SJC

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

RITA FREGONI

CPF

TERCEIRO

HELENA SATIE KONDO

CPF

TERCEIRO

LUIS EDUARDO ALVES

CPF

TERCEIRO

LUIZ GONZAGA MACHADO

CPF

TERCEIRO

RODOLFO JOSE ARANTES

CPF

TERCEIRO

KELLY REGINA DA COSTA PINTO

CPF

TERCEIRO

NIZETE DA PENHA DIAS SIMOES

CPF

TERCEIRO

JORGE ALBERTO JUNGERS

CPF

TERCEIRO

CLAUDIO GONCALVES FARIA

CPF

TERCEIRO

ADRIANA MENDES LUZ

CPF

TERCEIRO

ELIANE BENICIO DE CARVALHO,

CPF

TERCEIRO

WALMIR PEREIRA MACEDO

CPF

TERCEIRO

ANALBERTO JORGE DOS SANTOS SILVA

CPF

TERCEIRO

RENATO DA CUNHA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 09:32

Todas as movimentações(208)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:18

18/07/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:20

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de Recurso adesivo

29/05/2025, 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:51

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/04/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 07:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/03/2025, 16:19

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 11:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/02/2025, 10:46

Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/02/2025, 07:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 02:55

Julgada Procedente a Ação

03/02/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:08

Ato ordinatório

16/01/2025, 14:07

Juntada de Decisão

15/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 18:15

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 03:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 16:03

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/10/2024, 14:42

Conclusos para decisão

29/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/10/2024, 16:40

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais

10/10/2024, 18:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 02:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 16:38

Conclusos para decisão

13/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 08:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:29

Conclusos para despacho

24/07/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 10:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 10:19

Conclusos para decisão

02/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:04

Ato ordinatório

23/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 14:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/03/2024, 13:30

Conclusos para decisão

20/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 12:37

Conclusos para decisão

14/03/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/03/2024, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2024, 06:27

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 07:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 17:19

Conclusos para decisão

26/01/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 06:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sérgio Gonçalves Ribeiro (OAB 209996/SP), Sergio Antonio Merola Martins (OAB 44693/GO) Processo 1003448-76.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Auditores Tributários Municipais de São José dos Campos (aatm-sjc) - Vistos. Fls. 1174 e seguintes: cientifiquem-se as partes, tornando conclusos após. Int.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:53

Ato ordinatório

02/08/2023, 11:51

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 06:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 15:33

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 04:16

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 06:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2023, 17:14

Conclusos para decisão

28/06/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 09:12

Conclusos para decisão

12/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 21:45

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2023, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 02:00

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 16:51

Ato ordinatório

27/04/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:38

Ato ordinatório

26/04/2023, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 16:27

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2023, 15:45

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:05

Juntada de Decisão

24/04/2023, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/04/2023, 16:04

Conclusos para decisão

10/04/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 10:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/03/2023, 09:31

Conclusos para decisão

20/03/2023, 11:04

Conclusos para despacho

20/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 10:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 10:26

Conclusos para decisão

10/02/2023, 09:33

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 21:03

Decisão

•29/05/2025, 04:40

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:49

Decisão

•17/03/2025, 16:19

Despacho

•25/02/2025, 10:46

Sentença

•03/02/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:07

Acórdão

•16/12/2024, 18:15

Despacho

•27/11/2024, 16:03

Decisão

•30/10/2024, 14:42

Despacho

•15/10/2024, 16:40

Decisão

•16/09/2024, 16:38

Despacho

•05/08/2024, 14:24

Decisão

•03/07/2024, 10:19

Todos os documentos(32)

Despacho

•17/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:18

Decisão

•29/05/2025, 04:40

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:49

Decisão

•17/03/2025, 16:19

Despacho

•25/02/2025, 10:46

Sentença

•03/02/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 14:07

Acórdão

•16/12/2024, 18:15

Despacho

•27/11/2024, 16:03

Decisão

•30/10/2024, 14:42

Despacho

•15/10/2024, 16:40

Decisão

•16/09/2024, 16:38

Despacho

•05/08/2024, 14:24

Decisão

•03/07/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:03

Decisão

•25/03/2024, 13:30

Decisão

•15/03/2024, 12:37

Despacho

•07/03/2024, 11:14

Decisão

•22/02/2024, 17:19

Decisão

•09/11/2023, 17:36

Despacho

•31/08/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 11:51

Despacho

•26/07/2023, 15:33

Decisão

•28/06/2023, 17:13

Despacho

•20/06/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 09:36

Despacho

•25/04/2023, 16:27

Decisão

•13/04/2023, 16:04

Despacho

•23/03/2023, 09:31

Decisão

•01/03/2023, 16:53