Cumprimento de sentença 0195270-75.2008.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0195270-75.2008.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0147/2025Teor do ato: Vistos. 1. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, o executado Carlos Alberto Quesada Júnior apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de salário, e requereu o desbloqueio do valor de R$ 2184,00 (fl. 2125). O exequente apresentou manifestação (fls. 5144/7) Decido. O executado Carlos Alberto Quesada Júnior comprovou no processo que a conta corrente que sofreu a penhora, neste processo, é utilizada para recebimento de verba de natureza alimentar, bem como, que o valor penhorado tem tal natureza. É o que se observa a partir do documento de fls. 2131/2, em que é possível observar que a conta 0118 / 01026696-8 é utilizada para recebimento de seu salário e que esta sofreu a constrição judicial operada pela ordem Sisbajud. O artigo 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, determina, expressamente, que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, de forma a impor o levantamento da penhora que recaiu sobre estes. O referido dispositivo legal não dá azo à outra interpretação e encontra respaldo na Constituição Federal, que elege o princípio da dignidade humana como fundamento de nossa República. É certo que a jurisprudência vem mitigando tal impenhorabilidade, todavia, apenas em caso excepcional, em que a verba alimentar percebida pelo devedor é de grandeza suficiente a permitir sua constrição parcial e, ao mesmo tempo, preservar a dignidade do devedor e de sua família, em atenção ao princípio do mínimo existencial, hipótese que não se verifica no caso. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

20/02/2025, 00:30

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, o executado Carlos Alberto Quesada Júnior apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de salário, e requereu o desbloqueio do valor de R$ 2184,00 (fl. 2125). O exequente apresentou manifestação (fls. 5144/7) Decido. O executado Carlos Alberto Quesada Júnior comprovou no processo que a conta corrente que sofreu a penhora, neste processo, é utilizada para recebimento de verba de natureza alimentar, bem como, que o valor penhorado tem tal natureza. É o que se observa a partir do documento de fls. 2131/2, em que é possível observar que a conta 0118 / 01026696-8 é utilizada para recebimento de seu salário e que esta sofreu a constrição judicial operada pela ordem Sisbajud. O artigo 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, determina, expressamente, que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, de forma a impor o levantamento da penhora que recaiu sobre estes. O referido dispositivo legal não dá azo à outra interpretação e encontra respaldo na Constituição Federal, que elege o princípio da dignidade humana como fundamento de nossa República. É certo que a jurisprudência vem mitigando tal impenhorabilidade, todavia, apenas em caso excepcional, em que a verba alimentar percebida pelo devedor é de grandeza suficiente a permitir sua constrição parcial e, ao mesmo tempo, preservar a dignidade do devedor e de sua família, em atenção ao princípio do mínimo existencial, hipótese que não se verifica no caso. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA S

19/02/2025, 17:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0667/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1974/5 e fls. 1998/9: Conforme certidão de óbito de fls. 1977, houve o falecimento do exequente ANTÔNIO MANOEL NUNES. Em análise à certidão de registro de inventário, arrolamento e testamentos, houve abertura de um processo de inventário em nome do de cujus, porém este foi extinto, sem resolução do mérito, por desistência (certidão de fls. 1998/9 e fls. 2000/3). As demais ações dizem respeito a homônimos. Considerando as anotações constantes na certidão de óbito, não há informação de cônjuge e o falecido não possuía filhos. Além disso, o falecido deixou testamento público (fls. 1979/83 e fls. 1984/5), lavrado perante o 22º Tabelião de Notas da Capital / SP, segundo o qual deixou todos a totalidade de seu patrimônio para seu irmão e herdeiro testamentário, JOÃO MANUEL NUNES: Portanto, proceda a correção cadastral para constar o Espolio ANTÔNIO MANOEL NUNES, na pessoa do herdeiro testamentário JOÃO MANUEL NUNES, bem como seu habilitar o advogado Inácio Silveira do Amarilho, OAB/SP 109.309. A procuração assinada consta às fls. 1988. Por fim, o representante do espólio juntou aos autos declaração de pobreza. Caso pretenda valer-se do benefício da justiça gratuita, deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Int.Advogados(s): Inacio Silveira do Amarilho (OAB 109309/SP), Lucimara Euzebio de Lima (OAB 152223/SP), Marcio Baldini Pereira de Rezende (OAB 160

21/08/2024, 00:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0115/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1854/1855: expeça-se MLE em favor da arrematante, nos termos da decisão de fls. 1831/1832. FLS. 1872: auto de arrematação. Houve a notícia de arrematação positiva do bem de modo que passo a analisar os seus termos. O valor da arrematação se deu acima do mínimo legal com o recolhimento integral do valor e houve a intimação de todas as partes necessárias na realização da hasta pública. Assim, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, homologo a arrematação realizada, ato que equivale à subscrição da assinatura do auto de arrematação, e a declaro perfeita, acabada e irretratável. Após a publicação desta decisão, inicia-se o prazo de dez dias para que se alegue, nos autos, quaisquer das hipóteses elencadas no parágrafo 1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil, pelo executado. Esclareço ao executado e eventuais terceiros interessados que, nos termos do art. 903, § 6.º, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Por fim, neste mesmo prazo, poderá o arrematante desistir da arrematação com a devolução dos valores pagos se provar a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital ou a inobservância quanto a intimação de todas as partes necessárias na realização da hasta pública. Caso o executado alegue, em defesa, uma das circunstâncias previstas no parágrafo 1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil ou ocorra ajuizamento de ação autônoma para discutir esta arrematação, certifique a serventia nos autos e intime o arrematante para que, no prazo de 15 dias, informe se pretende permanecer com a arrematação ou se pretende

22/02/2024, 10:48

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1854/1855: expeça-se MLE em favor da arrematante, nos termos da decisão de fls. 1831/1832. FLS. 1872: auto de arrematação. Houve a notícia de arrematação positiva do bem de modo que passo a analisar os seus termos. O valor da arrematação se deu acima do mínimo legal com o recolhimento integral do valor e houve a intimação de todas as partes necessárias na realização da hasta pública. Assim, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, homologo a arrematação realizada, ato que equivale à subscrição da assinatura do auto de arrematação, e a declaro perfeita, acabada e irretratável. Após a publicação desta decisão, inicia-se o prazo de dez dias para que se alegue, nos autos, quaisquer das hipóteses elencadas no parágrafo 1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil, pelo executado. Esclareço ao executado e eventuais terceiros interessados que, nos termos do art. 903, § 6.º, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Por fim, neste mesmo prazo, poderá o arrematante desistir da arrematação com a devolução dos valores pagos se provar a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital ou a inobservância quanto a intimação de todas as partes necessárias na realização da hasta pública. Caso o executado alegue, em defesa, uma das circunstâncias previstas no parágrafo 1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil ou ocorra ajuizamento de ação autônoma para discutir esta arrematação, certifique a serventia nos autos e intime o arrematante para que, no prazo de 15 dias, informe se pretende permanecer com a arrematação ou se pretende a

21/02/2024, 14:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0909/2023Teor do ato: Vistos. 1. Em atenção ao pedido de fls. 1846, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio a leiloeira SILVIA DE CASTRO MARQUES -JUCESP 1059, indicada pela parte exequente, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatament

26/10/2023, 00:17

Deferido o pedido - Vistos. 1. Em atenção ao pedido de fls. 1846, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio a leiloeira SILVIA DE CASTRO MARQUES -JUCESP 1059, indicada pela parte exequente, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a

25/10/2023, 15:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0759/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 1797 e ss: De início, cumpre destacar que consta no auto de arrematação de fls. 1798/9 a oferta de pagamento pelo bem no valor de R$ 238.419,24, de forma parcelada (entrada de 25% e mais 30 parcelas de igual valor, corrigidas pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do e. TJSP). Outrossim, conforme o edital do leilão (fls. 1791/3), o valor de avaliação do bem importava em R$ 267.000,00 em junho de 2015, não constando no edital o valor atualizado. Com efeito, dispõe o artigo 895 do Código de Processo Civil: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Ha

05/09/2023, 05:43

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1797 e ss: De início, cumpre destacar que consta no auto de arrematação de fls. 1798/9 a oferta de pagamento pelo bem no valor de R$ 238.419,24, de forma parcelada (entrada de 25% e mais 30 parcelas de igual valor, corrigidas pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do e. TJSP). Outrossim, conforme o edital do leilão (fls. 1791/3), o valor de avaliação do bem importava em R$ 267.000,00 em junho de 2015, não constando no edital o valor atualizado. Com efeito, dispõe o artigo 895 do Código de Processo Civil: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Hav

04/09/2023, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0473/2023Teor do ato: Vistos. 1. Em atenção ao pedido da parte exequente, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio a leiloeira SILVIA DE CASTRO MARQUES -JUCESP 1059, indicadoa pela parte exequente, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imed

06/06/2023, 10:41

Deferido o pedido - Vistos. 1. Em atenção ao pedido da parte exequente, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio a leiloeira SILVIA DE CASTRO MARQUES -JUCESP 1059, indicadoa pela parte exequente, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabi

06/06/2023, 10:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0047/2023Teor do ato: Vistos. 1. Em atenção ao pedido da parte exequente, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio a leiloeira SILVIA DE CASTRO MARQUES -JUCESP 1059, indicadoa pela parte exequente, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imedi

23/01/2023, 05:44

Deferido o pedido - Vistos. 1. Em atenção ao pedido da parte exequente, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio a leiloeira SILVIA DE CASTRO MARQUES -JUCESP 1059, indicadoa pela parte exequente, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabil

20/01/2023, 16:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2018Teor do ato: Vistos.1) Fls. 1230/1231: Para a concessão do pedido de penhora dos rendimentos, primeiramente, informe a exequente o nome completo do executado, seu CPF e o tempo de duração da medida.2) Oficie-se o empregador no endereço indicado pela peticionária para que informe o rendimento do executado.3.1) Em atenção ao pedido de fls. 1230/1231, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 3.2) Assim, nomeio a Lut Leilões, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3.3) Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minu

29/05/2018, 10:34

Decisão outras - Decisão - Vistos.1) Fls. 1230/1231: Para a concessão do pedido de penhora dos rendimentos, primeiramente, informe a exequente o nome completo do executado, seu CPF e o tempo de duração da medida.2) Oficie-se o empregador no endereço indicado pela peticionária para que informe o rendimento do executado.3.1) Em atenção ao pedido de fls. 1230/1231, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 3.2) Assim, nomeio a Lut Leilões, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3.3) Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interes

28/05/2018, 12:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2014Teor do ato: Vistos. 1. Em atenção ao pedido de fls. 904, determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 689-A e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 612 do CPC) e dos devedores (art. 620 do CPC). 2. Assim, nomeio a Lut Leilões, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 692 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar

15/08/2014, 12:49

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Em atenção ao pedido de fls. 904, determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 689-A e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 612 do CPC) e dos devedores (art. 620 do CPC). 2. Assim, nomeio a Lut Leilões, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 692 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das oferta

13/08/2014, 16:57

Publicação - Fls. 568/578 - Vistos ANTONIO MANUEL NUNES ajuizou ação indenizatória contra CARLOS ALBERTO QUESADA JÚNIOR, AUTO MOTO ESCOLA HAWAÍ S/C LTDA, AUTO MOTO ESCOLA NOVA HAWAÍ LTDA, EDNA LEITE GOMES e QUITÉRIA LEITE GOMES. Sustenta o autor, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido 22.09.2005, por volta das 11:00 horas, oportunidade em que, ao promover regularmente a travessia da Av. Ibirapuera, na altura do nº 2036 e próximo do cruzamento com a Rua Juriti, foi atropelado pela motocicleta Honda CBX 200, placa CFY 6886, de propriedade da Auto Escola Hawaí e conduzida imprudentemente pelo corre Carlos Alberto. Como conseqüência do acidente, sobrevieram-lhe graves lesões corporais que, além das perturbações emocionais vivenciadas, geraram incapacidade total e permanente para o trabalho que desempenhava. Imputando culpa ao condutor de veiculo atropelante, pede a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: a) quantia correspondente a todas as despesas diretamente relacionadas com a lesão corporal, incluindo tratamento médico, transporte entre outras; b) valor estimado em 500 salários mínimos a título de reparação do dano moral suportado; c) pensão mensal fixada em R$ 5.000,00, como compensação pela incapacidade permanente para o trabalho, a ser paga de uma só vez. Com a petição inicial juntou documentos (fls. 14/378). O corréu Carlos Alberto, citado, ofereceu contestação (fls. 391/408). Preliminarmente, aduziu inépcia da petição inicial. No mérito, eximiu-se de responsabilidade civil imputando à própria vítima culpa pelo acidente ocorrido. Insurgiu-se, ainda, contra os danos alegados, reputando-os não provados. Auto Moto Escola Nova Hawaí Ltda, também ofereceu contestação (fls. 426/427). Basicamente, suscitou ser parte ilegítima, na medida em que foi constituída bem depois do noticiado acidente de trânsito. Réplica às fls. 436/446. Saneado o processo e rejeitadas as questões pr

15/09/2010, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º 583.00.2008.195270-8 (1620/2008) Ação: Procedimento Ordinário (em geral) Autor(a): ANTONIO MANOEL NUNES Ré(u): CARLOS ALBERTO QUESADA JUNIOR Ré(u): AUTO MOTO ESCOLA HAWAI S/C LTDA Aos 29 de abril de 2010, às 14:30 horas, nesta Cidade e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 27ª Vara Cível, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito, Doutor ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta audiência de instrução, conciliação, debates e julgamento, nos autos entre as partes supra referidas. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceu: o autor ANTONIO MANOEL NUNES, representado pelo advogado Dr. Inácio Silveira do Amarrillo ? OAB/SP n.º 109.309; o réu CARLOS ALBERTO QUESADA JUNIOR, acompanhado pelo advogado Dr. Roberto Gabriel Ávila ? OAB/SP nº 263.697; e a ré AUTO MOTO ESCOLA NOVA HAWAI LTDA, representada pela sócia Edna Leite Gomes - RG nº 30731945-3, acompanhada pelo advogado Dr. Geraldo Magela Ferreira ? OAB/SP nº 70.455. Iniciados os trabalhos, nova tentativa de conciliação restou infrutífera. Em seguida, por meio de estenotipia, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo o primeiro Fernando Luis de Oliveira Gonçalves, o segundo Rubens Marcondes Pereira Sobrinho e a terceira Rosangela Toledo Lima Guedes. Após, foi ouvida a testemunha do réu Alberto Quesada Jr, Denisson Soares Silva, sendo que a ré Auto Moto Escola Nova Hawai, desistiu da oitiva de suas testemunhas. Pelo MM. Juiz foi dito o seguinte: ?Transcritas as declarações das testemunhas, retornem os autos à conclusão, após o que será declarada encerrada a instrução?. Nada mais. Saem os presentes intimado. Lavrei este que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, __________________ Júlio César D`Oliveira. ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO JUIZ DE DIREITO Autor(a): ANTONIO MANOEL NUNES Adv.

29/04/2010, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882 e 883

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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legal

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