Execução da Pena 0004710-86.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO GABRIEL SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

FRANCINE JULIA SGADARI

OAB/SP 477724·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 15:09

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 10:04

Todas as movimentações(233)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 15:09

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:06

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Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:32

Não Concedido o Livramento Condicional

18/03/2026, 09:32

Conclusos para decisão

17/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de Parecer

16/03/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 15:13

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 11:29

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/02/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 10:43

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de Parecer

19/02/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:03

Homologado o Cálculo

11/02/2026, 11:02

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de Parecer

08/02/2026, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:15

Declarada a Remição

12/12/2025, 15:14

Conclusos para despacho

29/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de Parecer

28/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:40

Homologado o Cálculo

12/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

11/11/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:20

Declarada a Remição

20/10/2025, 15:20

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de Parecer

17/10/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:42

Homologado o Cálculo

26/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Parecer

24/09/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:11

Declarada a Remição

08/09/2025, 14:11

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0004710-86.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO GABRIEL SILVA DOS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado RODRIGO GABRIEL SILVA DOS SANTOS, Hortolândia - CPP (Penit. I). Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:19

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 19:08

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:26

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 17:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2025, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 05:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2025, 04:19

Conclusos para decisão

20/04/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 13:02

Conclusos para decisão

26/03/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 12:52

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:16

Conclusos para decisão

20/03/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 05:02

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:00

Concedida Progressão de regime

13/11/2024, 14:59

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2023, 16:13

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 12:27

Conclusos para despacho

21/08/2023, 17:41

Juntada de Petição de Resposta

21/08/2023, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 12:51

Conclusos para despacho

16/08/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 21:39

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:06

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

14/07/2023, 12:05

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:56

Apensado ao processo

02/05/2023, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2023, 18:04

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/04/2023, 16:38

Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:44

Juntada de Ofício

03/04/2023, 15:27

Juntada de Ofício

22/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2022, 15:08

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 15:20

Unificação e Soma de Penas

29/07/2022, 21:15

Conclusos para decisão

29/07/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2022, 17:53

Conclusos para despacho

08/07/2022, 08:49

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 08:49

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 08:48

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2022, 12:05

Conclusos para despacho

05/07/2022, 13:13

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 13:10

Expedição de Ofício.

04/07/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 13:55

Distribuído por competência exclusiva

01/07/2022, 13:53

Decisão

•18/03/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:13

Despacho

•03/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 10:57

Decisão

•23/02/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:42

Decisão

•11/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 08:26

Decisão

•12/12/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:21

Decisão

•12/11/2025, 16:40

Todos os documentos(58)

Decisão

•30/04/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:06

Decisão

•18/03/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:13

Despacho

•03/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:00

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 10:57

Decisão

•23/02/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 13:42

Decisão

•11/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 08:26

Decisão

•12/12/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:21

Decisão

•12/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:45

Decisão

•20/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:48

Decisão

•26/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 17:23

Decisão

•08/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:35

Decisão

•12/05/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:21

Decisão

•22/04/2025, 04:19

Despacho

•27/03/2025, 13:02

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2025, 17:08

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2025, 17:08

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2025, 17:08

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2025, 17:08

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2025, 17:08

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2025, 17:08

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2025, 17:08

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2025, 17:08

Acórdão - Habeas Corpus

•26/03/2025, 17:08

Despacho

•20/03/2025, 12:52

Decisão

•13/11/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:01

Despacho

•25/08/2023, 16:13

Despacho

•22/08/2023, 12:27

Despacho

•18/08/2023, 12:51

Despacho

•14/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 11:28

Despacho

•01/05/2023, 18:04

Acórdão

•25/04/2023, 16:38

Acórdão

•25/04/2023, 16:38

Acórdão

•25/04/2023, 16:38

Acórdão

•25/04/2023, 16:38

Acórdão

•25/04/2023, 16:38

Acórdão

•25/04/2023, 16:38

Despacho

•02/08/2022, 15:08

Decisão

•29/07/2022, 21:15

Despacho

•08/07/2022, 17:53

Despacho

•06/07/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:16

Despacho

•01/07/2022, 13:53

Decisão

•01/07/2022, 13:53