Execução da Pena 7001227-58.2011.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FABIO JOSE MARTINS NOGUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP 358143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:02

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:46

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:38

Todas as movimentações(263)

Conclusos para despacho

18/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:02

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:48

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:37

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Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 03:46

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 13:11

Conclusos para decisão

08/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 7001227-58.2011.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: Fabio José Martins Nogueira - Homologo o cálculo de penas de Fabio José Martins Nogueira, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:28

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 19:27

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:58

Declarada a Remição

11/02/2025, 11:58

Conclusos para despacho

11/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 22:58

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 14:56

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 20:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2024, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2024, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2024, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2024, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 14:39

Conclusos para despacho

20/06/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 09:34

Juntada de Ofício

20/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 10:26

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:25

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 16:12

Autos no Prazo

24/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

26/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2019, 00:00

Declarada a Remição

25/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

20/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

20/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

20/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

20/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

20/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 00:00

Decisão

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

08/09/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2013, 00:00

Autos com a Defesa

20/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/03/2013, 00:00

Outros

06/03/2013, 00:00

Autos com a Defesa

20/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/12/2011, 00:00

Outros

12/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/11/2011, 00:00

Autos com FUNAP

25/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

30/09/2011, 00:00

Outros

06/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2011, 00:00

Outros

04/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2011, 00:00

Outros

02/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2011, 00:00

Outros

17/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2011, 00:00

Expedição de Alvará.

26/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/02/2011, 00:00

Outros

01/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/02/2011, 00:00

Autos na PAJ

28/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2011, 00:00

Outros

29/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/06/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2010, 00:00

Autos no Arquivo

17/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

29/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2008, 00:00

Outros

09/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

05/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

21/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

11/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

22/10/2007, 00:00

Outros

25/07/2007, 00:00

Outros

27/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2005, 00:00

Outros

08/04/2005, 00:00

Outros

05/04/2005, 00:00

Outros

01/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2005, 00:00

Outros

16/02/2005, 00:00

Outros

16/02/2005, 00:00

Outros

14/02/2005, 00:00

Outros

20/12/2004, 00:00

Outros

16/12/2004, 00:00

Outros

02/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2004, 00:00

Outros

21/10/2004, 00:00

Outros

19/10/2004, 00:00

Outros

18/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2004, 00:00

Outros

28/05/2004, 00:00

Outros

26/05/2004, 00:00

Outros

15/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2004, 00:00

Outros

01/04/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/11/2003, 00:00

Outros

07/11/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2003, 00:00

Outros

11/07/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

22/04/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

22/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2001, 00:00

Outros

14/02/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2000, 00:00

Decisão

•08/01/2026, 13:11

Decisão

•12/05/2025, 19:27

Decisão

•11/02/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:39

Despacho

•16/01/2025, 14:56

Despacho

•20/06/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:27

Despacho

•11/12/2023, 10:26

Despacho

•01/09/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:12