Procedimento Comum Cível 1037668-42.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1037668-42.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0749/2024Teor do ato: VISTOS em saneador. Inicialmente, nos termos do art. 5ª, LXXIV, da Constituição Federal, a parte autora faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pois não goza de situação econômica favorável como alegado pela impugnante, diante dos documentos já existentes nos autos. Da análise da declaração de renda da impugnada, verifica-se que a mesmo não dispõe de recursos para fazer frente às despesas do processo, incluindo-se custas e honorários. Não tem, pois, a impugnada condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, devendo ser mantida a a decisão em que deferida a gratuidade da Justiça à parte impugnada. Os documentos já existentes nos autos, pois, afastam a possibilidade de se reconhecer a capacidade financeira da impugnada em arcar com as custas processuais, honorários e demais despesas. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição de recurso, em conformidade com o antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art.99, § 3º do NCPC: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Comentando o assunto, Alex Sandro Ribeiro em artigo publicado na Revista Síntese aponta: Cabe ressaltar, conforme orienta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme dá conta venerando acórdão do qual foi Relator o Desembargador Salles Penteado: presume a Lei nº 1.060, de 1950, esta insuficiência, se a afirmação de ausência de condições de pagar custas e honorários advocatícios 'na própria petição inicial' (artigo 4º, caput). A presunção é, e não poderia deixar de ser iuris tantum (art. 4º, § 1º). Se se tratasse

06/09/2024, 00:58

Decisão outras - Decisão Determinação - VISTOS em saneador. Inicialmente, nos termos do art. 5ª, LXXIV, da Constituição Federal, a parte autora faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pois não goza de situação econômica favorável como alegado pela impugnante, diante dos documentos já existentes nos autos. Da análise da declaração de renda da impugnada, verifica-se que a mesmo não dispõe de recursos para fazer frente às despesas do processo, incluindo-se custas e honorários. Não tem, pois, a impugnada condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, devendo ser mantida a a decisão em que deferida a gratuidade da Justiça à parte impugnada. Os documentos já existentes nos autos, pois, afastam a possibilidade de se reconhecer a capacidade financeira da impugnada em arcar com as custas processuais, honorários e demais despesas. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição de recurso, em conformidade com o antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art.99, § 3º do NCPC: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. "§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Comentando o assunto, Alex Sandro Ribeiro em artigo publicado na Revista Síntese aponta: Cabe ressaltar, conforme orienta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme dá conta venerando acórdão do qual foi Relator o Desembargador Salles Penteado: presume a Lei nº 1.060, de 1950, esta insuficiência, se a afirmação de ausência de condições de pagar custas e honorários advocatícios 'na própria petição inicial' (artigo 4º, caput). A presunção é, e não poderia deixar de ser iuris tantum (art. 4º, § 1º). Se se tratasse de pedido formulado no cu

05/09/2024, 17:48

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(52)