Execução da Pena 0005033-98.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WEBER JOSE DA SILVA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

EURIANE LETIERI FERREIRA

OAB/PR 83484·CPF·Representa: Réu

JÉSSICA VENTURIN DOS SANTOS

OAB/PR 75421·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 13:38

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2026, 09:42

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 22:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/01/2026, 21:14

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:27

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 13:38

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 21:14

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:49

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2026, 09:42

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 22:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/01/2026, 21:14

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:27

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:52

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 14:49

Juntada de Alvará

16/01/2026, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:59

Concessão

16/01/2026, 11:59

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:53

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:51

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 15:04

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:30

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/09/2025, 10:23

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:01

Juntada de Certidão

16/09/2025, 09:59

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 10:49

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 21:12

Concedida Progressão de regime

13/08/2025, 21:12

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 23:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 23:50

Conclusos para despacho

25/07/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 10:13

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:26

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/06/2025, 17:25

Conclusos para despacho

13/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Euriane Letieri Ferreira (OAB 83484/PR), Jéssica Venturin dos Santos (OAB 75421/PR) Processo 0005033-98.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: WEBER JOSE DA SILVA JUNIOR - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de WEBER JOSE DA SILVA JUNIOR, MTR: 1325583-1, RJI: 234905966-14, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" de Álvaro de Carvalho-SP. Com a juntada do Boletim Informativo, manifeste-se o Ministério Público.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 21:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 20:43

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 17:06

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:11

Homologado o Cálculo

17/02/2025, 16:10

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 15:11

Desapensado do processo

29/01/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2024, 17:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2024, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2024, 17:08

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2024, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:08

Apensado ao processo

07/08/2024, 11:23

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:56

Mudança de Magistrado

12/06/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 08:03

Distribuído por competência exclusiva

12/06/2024, 06:47

Decisão

•16/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 16:51

Decisão

•14/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:52

Decisão

•16/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:44

Despacho

•09/09/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:53

Todos os documentos(71)

Decisão

•27/01/2026, 21:14

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:49

Decisão

•16/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 16:51

Decisão

•14/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:52

Decisão

•16/09/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:44

Despacho

•09/09/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:53

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

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Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Acórdão

•09/09/2025, 10:03

Decisão

•13/08/2025, 21:12

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:12

Despacho

•25/07/2025, 23:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:10

Despacho

•18/06/2025, 10:13

Decisão

•13/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 18:58

Despacho

•12/05/2025, 21:00

Despacho

•11/04/2025, 17:06

Decisão

•17/02/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:08

Sentença

•12/06/2024, 06:47

Decisão

•12/06/2024, 06:47