Execução da Pena 0010231-02.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
PABLO SANTIAGO CAMARA DA SILVA
CPF
430.***.***-98
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Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE MARCELO AUGUSTO
OAB/SP 146580
·
CPF
125.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/02/2026, 15:37
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/02/2026, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2026, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2026, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2026, 10:23
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2026, 05:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2026, 13:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/02/2026, 12:57
Conclusos para decisão
02/02/2026, 10:37
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
30/01/2026, 12:37
Juntada de Outros documentos
13/01/2026, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 11:46
Juntada de Outros documentos
23/10/2025, 14:55
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 18:26
Ver todas as movimentações (499)
Todas as movimentações
(499)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/02/2026, 15:37
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/02/2026, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2026, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2026, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
02/02/2026, 12:57
Decisão
•
13/08/2025, 10:40
03/02/2026, 10:23
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2026, 05:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2026, 13:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/02/2026, 12:57
Conclusos para decisão
02/02/2026, 10:37
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
30/01/2026, 12:37
Juntada de Outros documentos
13/01/2026, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 11:46
Juntada de Outros documentos
23/10/2025, 14:55
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 08:56
Expedição de Alvará.
15/08/2025, 13:44
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 06:51
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 11:00
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 10:41
Concedida Progressão de regime
13/08/2025, 10:40
Conclusos para decisão
13/08/2025, 09:25
Conclusos para despacho
12/08/2025, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 15:28
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 15:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 15:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/07/2025, 14:52
Conclusos para decisão
01/07/2025, 14:45
Conclusos para despacho
01/07/2025, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 15:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/05/2025, 16:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/05/2025, 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025, 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025, 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025, 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025, 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025, 13:58
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2025, 19:20
Conclusos para decisão
12/05/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 16:09
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024, 00:20
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 21:16
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 21:16
Homologado o Cálculo
18/10/2024, 21:14
Conclusos para decisão
18/10/2024, 21:04
Conclusos para despacho
18/10/2024, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 04:08
Expedição de Certidão.
14/10/2024, 09:34
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024, 03:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024, 16:33
Expedição de Certidão.
04/10/2024, 16:32
Juntada de Outros documentos
04/10/2024, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 18:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/09/2024, 17:38
Conclusos para decisão
06/09/2024, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024, 14:51
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024, 00:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024, 16:11
Juntada de Ofício
21/08/2024, 15:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/08/2024, 16:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/08/2024, 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024, 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024, 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2024, 17:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2024, 17:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2024, 17:10
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 16:19
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024, 01:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024, 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024, 09:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2024, 19:07
Conclusos para decisão
05/08/2024, 10:53
Juntada de Outros documentos
05/08/2024, 10:51
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 10:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024, 10:44
Juntada de Outros documentos
05/08/2024, 10:43
Juntada de Outros documentos
05/08/2024, 10:17
Juntada de Outros documentos
05/08/2024, 10:09
Desapensado do processo
15/07/2024, 12:19
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 17:07
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 17:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/06/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 16:54
Conclusos para despacho
04/06/2024, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024, 11:53
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 10:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 14:49
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024, 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 17:25
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 17:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/05/2024, 17:24
Conclusos para despacho
09/05/2024, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 14:57
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 11:40
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 14:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024, 14:45
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 14:39
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 17:29
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 17:29
Concedida Progressão de regime
08/04/2024, 17:27
Conclusos para despacho
04/04/2024, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 11:45
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 14:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 14:28
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024, 01:29
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 18:46
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/02/2024, 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024, 12:07
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 16:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2024, 16:45
Conclusos para julgamento
09/02/2024, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024, 01:16
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024, 10:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/02/2024, 17:14
Conclusos para despacho
02/02/2024, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 16:18
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023, 13:31
Expedição de Certidão.
18/12/2023, 12:32
Expedição de Certidão.
18/12/2023, 12:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2023, 12:29
Conclusos para despacho
18/12/2023, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023, 04:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2023, 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 14:46
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 13:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 13:46
Apensado ao processo
09/10/2023, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 15:51
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 15:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/09/2023, 15:50
Conclusos para julgamento
28/09/2023, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023, 11:15
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 17:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2023, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023, 15:15
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 17:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023, 05:31
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 17:32
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 17:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/07/2023, 17:32
Conclusos para julgamento
30/06/2023, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023, 17:27
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023, 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023, 16:46
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 16:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023, 16:33
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 16:33
Apensado ao processo
22/06/2023, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023, 16:11
Juntada de Ofício
22/06/2023, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 19:27
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 14:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
09/01/2023, 10:41
Expedição de Certidão.
09/01/2023, 10:41
Unificação e Soma de Penas
09/01/2023, 10:40
Conclusos para julgamento
26/12/2022, 01:27
Conclusos para decisão
15/12/2022, 13:16
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 13:03
Juntada de Outros documentos
15/12/2022, 12:53
Juntada de Ofício
15/12/2022, 12:53
Juntada de Outros documentos
15/12/2022, 12:53
Juntada de Ofício
15/12/2022, 12:53
Juntada de Certidão
15/12/2022, 12:53
Juntada de Certidão
15/12/2022, 12:53
Juntada de Certidão
15/12/2022, 12:53
Juntada de Certidão
15/12/2022, 12:53
Juntada de Certidão
15/12/2022, 12:53
Juntada de Outros documentos
15/12/2022, 12:53
Juntada de Certidão
15/12/2022, 12:53
Juntada de Ofício
15/12/2022, 12:53
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022, 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022, 05:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022, 01:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022, 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022, 15:38
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022, 01:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2022, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022, 18:06
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 15:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/10/2022, 15:07
Juntada de Petição de Resposta
06/10/2022, 12:25
Conclusos para julgamento
06/10/2022, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 11:46
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
03/10/2022, 16:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/10/2022, 16:38
Conclusos para despacho
03/10/2022, 13:28
Expedição de Certidão.
03/10/2022, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 16:35
Expedição de Certidão.
13/09/2022, 10:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022, 10:50
Expedição de Certidão.
13/09/2022, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022, 13:35
Expedição de Certidão.
06/09/2022, 10:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022, 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022, 09:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/08/2022, 14:56
Juntada de Petição de Resposta
08/08/2022, 17:41
Conclusos para despacho
08/08/2022, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
06/07/2022, 15:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/07/2022, 15:16
Conclusos para despacho
06/07/2022, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022, 09:51
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022, 01:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 17:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/06/2022, 17:35
Conclusos para julgamento
30/06/2022, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022, 22:09
Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022, 09:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2022, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022, 21:17
Expedição de Certidão.
09/06/2022, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022, 09:00
Expedição de Certidão.
03/06/2022, 08:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/06/2022, 08:36
Conclusos para despacho
02/06/2022, 10:15
Conclusos para decisão
02/06/2022, 09:17
Expedição de Certidão.
02/06/2022, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022, 21:37
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 18:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/04/2022, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022, 17:37
Expedição de Certidão.
11/03/2022, 14:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022, 11:09
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 19:00
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 19:00
Decisão
03/02/2022, 18:58
Conclusos para julgamento
03/02/2022, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022, 12:15
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022, 05:32
Suspensão do Prazo
19/01/2022, 23:58
Expedição de Certidão.
13/01/2022, 17:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022, 11:35
Suspensão do Prazo
24/11/2021, 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021, 00:04
Expedição de Certidão.
08/11/2021, 16:08
Expedição de Certidão.
08/11/2021, 16:08
Homologado o Cálculo
08/11/2021, 16:07
Conclusos para despacho
05/11/2021, 19:05
Conclusos para decisão
05/11/2021, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2021, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021, 16:15
Expedição de Certidão.
21/10/2021, 17:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021, 17:29
Expedição de Outros documentos.
21/10/2021, 17:27
Expedição de Certidão.
21/10/2021, 16:46
Juntada de Certidão
21/10/2021, 16:43
Classe retificada de 1714 para 386
21/10/2021, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021, 08:39
Expedição de Certidão.
19/08/2021, 19:51
Expedição de Certidão.
19/08/2021, 19:51
Expedição de Certidão.
19/08/2021, 19:51
Unificação e Soma de Penas
19/08/2021, 19:50
Conclusos para julgamento
18/08/2021, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021, 12:06
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 14:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021, 06:06
Expedição de Certidão.
14/08/2021, 03:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2021, 03:51
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 18:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2021, 18:43
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 18:37
Apensado ao processo
09/08/2021, 10:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/05/2021, 12:22
Conclusos para despacho
26/05/2021, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021, 13:56
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 14:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021, 23:35
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 17:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2021, 17:38
Juntada de Outros documentos
19/05/2021, 17:36
Juntada de Outros documentos
19/05/2021, 17:36
Juntada de Outros documentos
19/05/2021, 14:49
Juntada de Outros documentos
19/05/2021, 14:45
Proferido Despacho
25/02/2021, 08:35
Conclusos para despacho
24/02/2021, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021, 13:27
Expedição de Certidão.
23/02/2021, 15:35
Proferido Despacho
23/02/2021, 15:35
Conclusos para despacho
20/02/2021, 02:50
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 10:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2021, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021, 10:35
Expedição de Certidão.
15/01/2021, 16:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021, 15:19
Expedição de Certidão.
12/01/2021, 17:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/01/2021, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 16:08
Expedição de Certidão.
07/01/2021, 03:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021, 03:33
Suspensão do Prazo
19/12/2020, 04:08
Suspensão do Prazo
15/12/2020, 02:44
Expedição de Certidão.
28/08/2020, 13:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2020, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020, 11:55
Expedição de Certidão.
17/08/2020, 15:59
Expedição de Certidão.
17/08/2020, 15:59
Homologado o Cálculo
17/08/2020, 15:58
Conclusos para despacho
17/08/2020, 13:56
Juntada de Petição de Parecer
15/08/2020, 17:06
Expedição de Certidão.
13/08/2020, 22:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2020, 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020, 20:55
Expedição de Certidão.
13/08/2020, 14:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2020, 14:24
Juntada de Outros documentos
13/08/2020, 14:23
Expedição de Certidão.
13/08/2020, 12:53
Expedição de Certidão.
13/08/2020, 12:53
Unificação e Soma de Penas
13/08/2020, 12:52
Conclusos para julgamento
10/08/2020, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020, 10:39
Juntada de Certidão
06/08/2020, 16:16
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
06/08/2020, 16:16
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
06/08/2020, 16:16
Expedição de Certidão.
06/08/2020, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020, 09:46
Expedição de Certidão.
03/08/2020, 17:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2020, 16:32
Expedição de Certidão.
03/08/2020, 16:28
Apensado ao processo
03/08/2020, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020, 10:07
Expedição de Certidão.
21/07/2020, 08:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2020, 08:36
Expedição de Certidão.
20/07/2020, 20:29
Expedição de Certidão.
20/07/2020, 20:29
Homologado o Cálculo
20/07/2020, 20:28
Conclusos para despacho
17/07/2020, 14:38
Juntada de Petição de Parecer
17/07/2020, 13:35
Expedição de Certidão.
13/07/2020, 03:36
Expedição de Certidão.
02/07/2020, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020, 17:29
Expedição de Certidão.
01/07/2020, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020, 15:43
Juntada de Outros documentos
01/07/2020, 15:40
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/07/2020, 15:19
Juntada de Outros documentos
13/04/2020, 07:56
Suspensão do Prazo
02/04/2020, 00:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020, 11:31
Suspensão do Prazo
23/03/2020, 02:54
Expedição de Certidão.
21/03/2020, 00:24
Suspensão do Prazo
19/03/2020, 01:09
Expedição de Certidão.
10/03/2020, 15:57
Expedição de Certidão.
10/03/2020, 14:02
Expedição de Certidão.
10/03/2020, 14:02
Não Concedida a Progressão de Regime
10/03/2020, 14:01
Conclusos para julgamento
02/03/2020, 10:01
Juntada de Petição de Parecer
26/02/2020, 12:16
Expedição de Certidão.
17/02/2020, 12:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020, 08:35
Expedição de Certidão.
07/02/2020, 12:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2020, 12:55
Juntada de Outros documentos
07/02/2020, 12:27
Expedição de Certidão.
16/12/2019, 22:08
Expedição de Certidão.
16/12/2019, 22:08
Decisão
16/12/2019, 18:01
Conclusos para julgamento
16/12/2019, 16:05
Juntada de Petição de Parecer
09/12/2019, 17:26
Expedição de Certidão.
03/12/2019, 11:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2019, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019, 08:17
Expedição de Certidão.
25/11/2019, 20:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/11/2019, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019, 18:05
Expedição de Certidão.
05/11/2019, 18:12
Expedição de Certidão.
05/11/2019, 18:12
Expedição de Certidão.
05/11/2019, 18:12
Proferido Despacho
05/11/2019, 18:12
Conclusos para despacho
05/11/2019, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019, 13:59
Processo Entranhado
29/10/2019, 13:59
Incidente Processual Instaurado
29/10/2019, 13:59
Expedição de Certidão.
11/10/2019, 21:06
Proferido Despacho
11/10/2019, 18:53
Conclusos para decisão
11/10/2019, 16:16
Expedição de Certidão.
27/08/2019, 15:10
Expedição de Certidão.
26/08/2019, 15:37
Decisão
26/08/2019, 15:37
Conclusos para despacho
26/08/2019, 09:24
Juntada de Petição de Parecer
23/08/2019, 17:15
Expedição de Certidão.
21/08/2019, 10:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2019, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019, 18:56
Expedição de Certidão.
20/08/2019, 13:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2019, 11:00
Juntada de Mandado
20/08/2019, 10:59
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 03:58
Expedição de Outros documentos.
12/06/2019, 14:52
Juntada de Mandado
12/06/2019, 14:37
Expedição de Ofício.
12/06/2019, 11:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2019, 10:40
Juntada de Outros documentos
12/06/2019, 10:39
Juntada de Outros documentos
12/06/2019, 10:31
Juntada de Outros documentos
12/06/2019, 10:31
Distribuído por competência exclusiva
27/05/2019, 14:43
Ato Ordinatório
•
08/08/2025, 15:35
Decisão
•
01/07/2025, 14:52
Decisão
•
12/05/2025, 19:20
Decisão
•
18/10/2024, 21:14
Ato Ordinatório
•
04/10/2024, 16:33
Decisão
•
06/09/2024, 17:38
Ato Ordinatório
•
03/09/2024, 16:58
Ato Ordinatório
•
22/08/2024, 16:11
Decisão
•
05/08/2024, 19:07
Ato Ordinatório
•
05/08/2024, 10:44
Decisão
•
05/06/2024, 17:06
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 10:49
Decisão
•
10/05/2024, 17:24
Ver todos os documentos (153)
Todos os documentos
(153)
Decisão
•
02/02/2026, 12:57
Decisão
•
13/08/2025, 10:40
Ato Ordinatório
•
08/08/2025, 15:35
Decisão
•
01/07/2025, 14:52
Decisão
•
12/05/2025, 19:20
Decisão
•
18/10/2024, 21:14
Ato Ordinatório
•
04/10/2024, 16:33
Decisão
•
06/09/2024, 17:38
Ato Ordinatório
•
03/09/2024, 16:58
Ato Ordinatório
•
22/08/2024, 16:11
Decisão
•
05/08/2024, 19:07
Ato Ordinatório
•
05/08/2024, 10:44
Decisão
•
05/06/2024, 17:06
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 10:49
Decisão
•
10/05/2024, 17:24
Ato Ordinatório
•
26/04/2024, 09:20
Ato Ordinatório
•
24/04/2024, 14:45
Decisão
•
08/04/2024, 17:27
Ato Ordinatório
•
27/02/2024, 14:28
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 13:52
Ato Ordinatório
•
15/02/2024, 18:45
Despacho
•
14/02/2024, 16:45
Ato Ordinatório
•
05/02/2024, 10:46
Despacho
•
02/02/2024, 17:14
Despacho
•
18/12/2023, 12:29
Ato Ordinatório
•
10/12/2023, 08:47
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 13:46
Decisão
•
29/09/2023, 15:50
Ato Ordinatório
•
13/09/2023, 16:09
Ato Ordinatório
•
05/09/2023, 16:16
Ato Ordinatório
•
02/09/2023, 10:23
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 16:05
Decisão
•
03/07/2023, 17:31
Ato Ordinatório
•
22/06/2023, 17:24
Ato Ordinatório
•
22/06/2023, 16:33
Ato Ordinatório
•
22/06/2023, 16:11
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 13:05
Decisão
•
09/01/2023, 10:40
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:54
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Acórdão
•
15/12/2022, 12:53
Ato Ordinatório
•
24/10/2022, 14:02
Ato Ordinatório
•
14/10/2022, 15:38
Ato Ordinatório
•
12/10/2022, 17:41
Despacho
•
10/10/2022, 15:07
Despacho
•
03/10/2022, 16:38
Ato Ordinatório
•
14/09/2022, 10:27
Ato Ordinatório
•
13/09/2022, 10:50
Ato Ordinatório
•
06/09/2022, 09:35
Despacho
•
09/08/2022, 14:56
Despacho
•
06/07/2022, 15:16
Ato Ordinatório
•
04/07/2022, 09:51
Despacho
•
30/06/2022, 17:35
Ato Ordinatório
•
13/06/2022, 13:53
Ato Ordinatório
•
09/06/2022, 17:00
Despacho
•
03/06/2022, 08:36
Ato Ordinatório
•
19/04/2022, 16:13
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 17:37
Ato Ordinatório
•
11/03/2022, 14:42
Decisão
•
03/02/2022, 18:58
Ato Ordinatório
•
26/01/2022, 15:44
Ato Ordinatório
•
13/01/2022, 17:13
Decisão
•
08/11/2021, 16:07
Ato Ordinatório
•
03/11/2021, 15:20
Ato Ordinatório
•
21/10/2021, 17:29
Decisão
•
19/08/2021, 19:50
Ato Ordinatório
•
17/08/2021, 14:49
Ato Ordinatório
•
14/08/2021, 03:51
Ato Ordinatório
•
09/08/2021, 18:43
Despacho
•
26/05/2021, 12:22
Ato Ordinatório
•
21/05/2021, 14:23
Ato Ordinatório
•
19/05/2021, 17:38
Despacho
•
25/02/2021, 08:35
Despacho
•
23/02/2021, 15:35
Ato Ordinatório
•
26/01/2021, 09:59
Ato Ordinatório
•
15/01/2021, 16:35
Ato Ordinatório
•
12/01/2021, 16:08
Ato Ordinatório
•
07/01/2021, 03:33
Ato Ordinatório
•
28/08/2020, 13:35
Decisão
•
17/08/2020, 15:58
Ato Ordinatório
•
13/08/2020, 21:29
Ato Ordinatório
•
13/08/2020, 14:24
Decisão
•
13/08/2020, 12:52
Acórdão
•
06/08/2020, 16:16
Acórdão
•
06/08/2020, 16:16
Acórdão
•
06/08/2020, 16:16
Acórdão
•
06/08/2020, 16:16
Acórdão
•
06/08/2020, 16:16
Acórdão
•
06/08/2020, 16:16
Ato Ordinatório
•
06/08/2020, 10:32
Ato Ordinatório
•
03/08/2020, 16:32
Ato Ordinatório
•
21/07/2020, 08:36
Decisão
•
20/07/2020, 20:28
Ato Ordinatório
•
02/07/2020, 12:56
Ato Ordinatório
•
01/07/2020, 15:43
Acórdão
•
01/07/2020, 15:20
Acórdão
•
01/07/2020, 15:20
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Acórdão
•
01/07/2020, 15:19
Decisão
•
10/03/2020, 14:01
Ato Ordinatório
•
17/02/2020, 12:26
Ato Ordinatório
•
07/02/2020, 12:55
Decisão
•
16/12/2019, 18:01
Ato Ordinatório
•
03/12/2019, 11:41
Ato Ordinatório
•
25/11/2019, 18:05
Despacho
•
05/11/2019, 18:12
Despacho
•
11/10/2019, 18:53
Despacho
•
26/08/2019, 15:37
Ato Ordinatório
•
21/08/2019, 10:04
Ato Ordinatório
•
20/08/2019, 11:00
Ato Ordinatório
•
12/06/2019, 10:40
Sentença
•
27/05/2019, 14:43
Decisão
•
27/05/2019, 14:43