Ação Civil Pública 1016113-32.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 10:23

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

01/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:11

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:35

Todas as movimentações(268)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 10:23

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 10:23

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:52

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06/04/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

01/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:11

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 09:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 09:17

Conclusos para decisão

15/12/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:35

Ato ordinatório

10/12/2025, 10:33

Juntada de Ofício

09/12/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:38

Ato ordinatório

23/09/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 15:26

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 17:25

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 23:11

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:34

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:05

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:52

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 09:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/02/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 17:43

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 03:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 14:10

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 13:52

Concedida a Dilação de Prazo

16/07/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 10:04

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 08:53

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 11:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/05/2024, 08:38

Conclusos para despacho

10/04/2024, 09:13

Juntada de Ofício

10/04/2024, 09:10

Juntada de Ofício

10/04/2024, 09:10

Expedição de Ofício.

26/01/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:10

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 04:39

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 08:04

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 03:43

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 09:55

Conclusos para decisão

23/10/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Sobrinho (OAB 351455/SP) Processo 1016113-32.2020.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqdo: José Roberto Gonçalves - Vistos. Fls. 238/244: Manifestem-se as partes e o MP. Após, conclusos. Int.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 09:18

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:13

Juntada de Ofício

23/06/2023, 12:07

Juntada de Ofício

23/06/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:35

Expedição de Ofício.

10/03/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 02:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 17:03

Conclusos para decisão

29/11/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 09:32

Ato ordinatório

15/09/2022, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 09:50

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:10

Ato ordinatório

05/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2022, 11:09

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 01:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/07/2022, 15:35

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2022.

01/06/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 07:09

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 01:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 17:46

Conclusos para despacho

28/03/2022, 19:06

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 14:48

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 07:11

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 04:49

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

16/02/2021, 17:36

Conclusos para decisão

16/02/2021, 14:27

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2021, 15:08

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2021, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2021, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2021, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2021, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2021, 10:07

Ato ordinatório

11/01/2021, 15:20

Juntada de Outros documentos

04/01/2021, 20:36

Expedição de Certidão.

29/12/2020, 11:40

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2020, 18:05

Conclusos para despacho

14/12/2020, 17:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 13:42

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

06/11/2020, 18:35

Conclusos para decisão

05/11/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 20:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2020, 15:25

Conclusos para despacho

05/10/2020, 18:44

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2020, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2020, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 10:56

Expedição de Mandado.

07/08/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 11:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

04/08/2020, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2020, 09:13

Conclusos para decisão

03/08/2020, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 12:49

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2020, 15:34

Conclusos para decisão

23/07/2020, 11:31

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:09

Decisão

•16/12/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:37

Despacho

•13/08/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:33

Despacho

•25/04/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:49

Despacho

•11/02/2025, 09:17

Despacho

•09/01/2025, 14:10

Despacho

•16/07/2024, 13:22

Todos os documentos(36)

Despacho

•13/05/2026, 10:23

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:52

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:09

Decisão

•16/12/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:37

Despacho

•13/08/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:33

Despacho

•25/04/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:49

Despacho

•11/02/2025, 09:17

Despacho

•09/01/2025, 14:10

Despacho

•16/07/2024, 13:22

Despacho

•26/06/2024, 08:53

Despacho

•07/05/2024, 08:38

Despacho

•30/11/2023, 07:59

Decisão

•31/10/2023, 09:55

Despacho

•31/08/2023, 09:18

Decisão

•02/03/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 10:07

Despacho

•04/08/2022, 11:09

Despacho

•07/07/2022, 15:35

Despacho

•11/04/2022, 17:46

Decisão

•16/02/2021, 17:36

Despacho

•10/02/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 15:20

Despacho

•17/12/2020, 18:05

Decisão

•06/11/2020, 18:35

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 17:21

Despacho

•06/10/2020, 15:25

Decisão

•04/08/2020, 09:47

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 12:47

Despacho

•23/07/2020, 15:34