Execução de Título Extrajudicial 1041410-52.2022.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1041410-52.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogério de Almeida Gimenez (OAB 208527/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Lucas dos Santos Gimenez (OAB 487414/SP) Processo 1041410-52.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Dirce Batista Antonio Pinto - "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Dirce Batista Antonio Pinto, na qual a executada alega: (i) nulidade da citação, (ii) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob alegação de natureza alimentar, e (iv) ilegalidade da incidência de juros moratórios antes da citação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da comprovação de hipossuficiência. Admito a exceção de pré-executividade, por tratar de matérias de ordem pública e estar devidamente instruída. No tocante à citação, constato que o AR foi regularmente entregue a funcionário da portaria do edifício residencial, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A executada não apresentou prova de que não residia no local informado à época. Assim, rejeito a alegação de nulidade de citação. Quanto ao pedido de desbloqueio, os documentos juntados demonstram que os valores constritos têm origem em benefício previdenciário creditado inicialmente em conta no Banco do Brasil e transferido, na mesma data, de forma integral, para conta da executada no banco NUBANK. Tais valores foram utilizados para despesas ordinárias de subsistência, permanecendo preservada sua natureza alimentar. Não há nos autos qualquer indício de depósito de terceiros ou movimentações que descaracterizem a origem ou finalidade da verba. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC e, por conseguinte, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, com a devolução dos montantes às respectivas contas de origem. Deixo de analisar a alegação de ilegalidade dos juros moratórios, uma vez que não se trata de questão de ordem pública, sendo questão de mérito que deveria ter sido alegada em embargos à execução. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção, a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita à executada, declarando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Determino o desbloqueio imediato dos valores constritos e sua restituição às contas de origem. Intimem-se. ".

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(35)