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Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fermino Magnani Filho

Processos relacionados

Partes do Processo

CLEBER ROSEIRA

Autor

JUIZO EX OFFICIO

Autor

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

OAB/SP 160818·CPF·Representa: Autor

VANESSA CRISTINA FREIRE

OAB/SP 392766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

13/05/2026, 00:00

11/05/2026, 10:12

11/05/2026, 09:02

04/05/2026, 11:02

04/05/2026, 08:59

30/04/2026, 14:28

Documentos

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