Execução da Pena 0000448-31.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME LEITE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AKIRA CHIARELLI KOBAYASHI

OAB/SP 330377·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para Decisão

26/05/2025, 09:48

Conclusos para Despacho

23/05/2025, 18:02

Certidão de Cartório Expedida

23/05/2025, 18:00

Mandado Expedido

23/05/2025, 17:41

Certidão de Cartório Expedida

23/05/2025, 17:41

Documento Juntado

20/05/2025, 13:17

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

14/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 13:34

Remetido ao DJE

13/05/2025, 13:34

Alvará Juntado

13/05/2025, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 12:15

Concessão

13/05/2025, 12:14

Todas as movimentações(209)

Conclusos para Decisão

26/05/2025, 09:48

Conclusos para Despacho

23/05/2025, 18:02

Certidão de Cartório Expedida

23/05/2025, 18:00

Mandado Expedido

23/05/2025, 17:41

Certidão de Cartório Expedida

23/05/2025, 17:41

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:35

Documento Juntado

20/05/2025, 13:17

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

14/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 13:34

Remetido ao DJE

13/05/2025, 13:34

Alvará Juntado

13/05/2025, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 12:15

Concessão

13/05/2025, 12:14

Conclusos para Decisão

13/05/2025, 11:01

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 10:12

Petição Juntada

05/05/2025, 17:57

Petição Juntada

04/05/2025, 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 14:11

Petição Juntada

30/04/2025, 14:10

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/09/2024, 09:27

Remetido ao DJE

09/09/2024, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/09/2024, 15:56

Homologado o Cálculo

06/09/2024, 15:55

Conclusos para Decisão

06/09/2024, 15:33

Conclusos para Despacho

06/09/2024, 15:28

Petição Juntada

28/08/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:03

Remetido ao DJE

27/08/2024, 00:06

Ato ordinatório

26/08/2024, 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/08/2024, 17:21

Planilha de Cálculos Juntada

26/08/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:27

Remetido ao DJE

10/07/2024, 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/07/2024, 13:07

Declarada a Remição

10/07/2024, 13:06

Conclusos para Decisão

10/07/2024, 10:48

Conclusos para Despacho

10/07/2024, 10:29

Petição Juntada

26/06/2024, 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 16:08

Petição Juntada

24/06/2024, 16:07

Atestado de Remição Juntado

24/06/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2023, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2023, 13:38

Redistribuição de Processo - Saída

27/11/2023, 13:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/11/2023, 13:38

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/11/2023, 16:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/11/2023, 16:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

22/11/2023, 09:34

Certidão de Cartório Expedida

22/11/2023, 07:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2023, 14:56

Conclusos para Decisão

06/11/2023, 14:43

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

01/11/2023, 11:37

Expedição de documento

23/10/2023, 13:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/09/2023, 02:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 15:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/08/2023, 02:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/08/2023, 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/08/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:50

Remetido ao DJE

08/08/2023, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 15:51

Conclusos para Decisão

07/08/2023, 13:17

Petição Juntada

03/08/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:38

Remetido ao DJE

16/01/2023, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2023, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2023, 00:05

Certidão de Cartório Expedida

14/01/2023, 00:05

Homologado o Cálculo

14/01/2023, 00:04

Conclusos para Decisão

13/01/2023, 23:57

Conclusos para Despacho

13/01/2023, 14:33

Certidão Carcerária Juntada

13/01/2023, 14:31

Expedição de documento

10/01/2023, 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2022, 11:44

Realizado Cálculo

05/12/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:37

Remetido ao DJE

25/11/2022, 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2022, 13:30

Concedida Progressão de regime

25/11/2022, 13:29

Conclusos para Despacho

24/11/2022, 12:41

Petição Juntada

23/11/2022, 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/11/2022, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2022, 11:36

Boletim Informativo Atualizado Juntado

18/11/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:47

Remetido ao DJE

01/11/2022, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2022, 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2022, 15:50

Certidão de Cartório Expedida

31/10/2022, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 15:50

Conclusos para Despacho

31/10/2022, 15:15

Petição Juntada

27/10/2022, 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/10/2022, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 15:37

Petição Juntada

25/10/2022, 15:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/09/2022, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 02:14

Remetido ao DJE

08/09/2022, 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/09/2022, 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/09/2022, 10:57

Certidão de Cartório Expedida

08/09/2022, 10:57

Homologado o Cálculo

08/09/2022, 10:57

Conclusos para Decisão

08/09/2022, 09:54

Expedição de documento

06/09/2022, 13:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/08/2022, 01:58

Petição Juntada

11/08/2022, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 01:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/08/2022, 12:49

Realizado Cálculo

08/08/2022, 12:48

Remetido ao DJE

08/08/2022, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/08/2022, 19:07

Declarada a Remição

05/08/2022, 19:06

Conclusos para Despacho

05/08/2022, 16:07

Petição Juntada

04/08/2022, 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2022, 15:51

Redistribuição de Processo - Saída

29/07/2022, 15:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/07/2022, 15:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/07/2022, 21:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

27/07/2022, 14:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/07/2022, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 02:50

Remetido ao DJE

27/06/2022, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2022, 16:07

Conclusos para Decisão

23/06/2022, 14:56

Conclusos para Despacho

23/06/2022, 08:47

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

22/06/2022, 07:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2022, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 13:58

Petição Juntada

20/06/2022, 09:26

Petição Intermediária Digitalização Juntada

26/04/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 01:21

Remetido ao DJE

25/04/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2022, 05:32

Conclusos para Decisão

20/04/2022, 17:10

Conclusos para Despacho

20/04/2022, 12:08

SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar

19/04/2022, 14:49

Mudança de Classe Processual

01/07/2021, 17:14

Documento Juntado

01/07/2021, 17:08

Documento Juntado

01/07/2021, 17:08

Documento Juntado

01/07/2021, 17:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/05/2021, 02:02

Petição Juntada

04/05/2021, 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2021, 07:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2021, 07:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2021, 07:51

Homologado o Cálculo

26/04/2021, 07:50

Conclusos para Decisão

23/04/2021, 20:14

Conclusos para Despacho

23/04/2021, 15:11

Certidão de Cartório Expedida

23/04/2021, 15:10

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 03:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/04/2021, 01:22

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 02:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/04/2021, 01:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2021, 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2021, 17:36

Realizado Cálculo

31/03/2021, 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2021, 14:35

Decisão

31/03/2021, 14:35

Conclusos para Decisão

31/03/2021, 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/03/2021, 17:55

Petição Juntada

29/03/2021, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2021, 17:37

Conclusos para Decisão

29/03/2021, 15:03

Conclusos para Despacho

29/03/2021, 14:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/03/2021, 01:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/03/2021, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 16:55

Petição Juntada

08/03/2021, 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/03/2021, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2021, 18:02

Petição Juntada

03/03/2021, 17:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2019, 13:49

Redistribuição de Processo - Saída

07/10/2019, 13:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/10/2019, 13:49

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/10/2019, 14:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

03/10/2019, 15:01

Certidão de Cartório Expedida

03/10/2019, 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2019, 16:46

Conclusos para Decisão

02/10/2019, 14:05

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

02/10/2019, 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/02/2019, 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2019, 14:41

Homologado o Cálculo

25/02/2019, 14:40

Conclusos para Decisão

29/01/2019, 14:10

Petição Juntada

24/01/2019, 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/01/2019, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2019, 16:04

Petição Juntada

17/01/2019, 15:36

Ofício Expedido

16/01/2019, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2019, 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/01/2019, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2019, 10:18

Certidão de Cartório Expedida

16/01/2019, 10:17

Realizado Cálculo

16/01/2019, 10:15

Apensado ao processo

16/01/2019, 10:14

Desapensado do processo

16/01/2019, 10:13

Apensado ao processo

15/01/2019, 17:51

Certidão Carcerária Juntada

15/01/2019, 17:50

Certidão Juntada

15/01/2019, 17:50

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/01/2019, 15:29

Decisão

•13/05/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:11

Decisão

•06/09/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:22

Decisão

•10/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:08

Decisão

•06/11/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:50

Decisão

•07/08/2023, 15:51

Decisão

•14/01/2023, 00:04

Decisão

•25/11/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:36

Despacho

•31/10/2022, 15:50

Todos os documentos(34)

Decisão

•28/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:35

Decisão

•13/05/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:11

Decisão

•06/09/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:22

Decisão

•10/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:08

Decisão

•06/11/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:50

Decisão

•07/08/2023, 15:51

Decisão

•14/01/2023, 00:04

Decisão

•25/11/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 11:36

Despacho

•31/10/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:37

Decisão

•08/09/2022, 10:57

Decisão

•05/08/2022, 19:06

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 15:37

Decisão

•24/06/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:58

Decisão

•25/04/2022, 05:32

Decisão

•26/04/2021, 07:50

Decisão

•31/03/2021, 14:35

Despacho

•29/03/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 18:02

Decisão

•02/10/2019, 16:46

Decisão

•25/02/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•21/01/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 10:18

Sentença

•15/01/2019, 15:29

Decisão

•15/01/2019, 15:29