Procedimento Comum Cível 1003368-80.2025.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 25.200,00

Órgão julgador

03 Civel de Sao Caetano do Sul

Partes do Processo

JOSE ROBERTO CARVALHO XAVIER

CPF

Autor

PATRICIA REGINA DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANDERLEI BRITO

OAB/SP 103781·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2026, 05:03

Juntada de Certidão

20/03/2026, 06:55

Expedição de Carta.

19/03/2026, 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/02/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 12:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/01/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:02

Julgada Procedente a Ação

06/11/2025, 15:56

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:24

Todas as movimentações(40)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2026, 05:03

Juntada de Certidão

20/03/2026, 06:55

Expedição de Carta.

19/03/2026, 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/02/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:58

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:35

Sentença

•06/11/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 12:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/01/2026, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:02

Julgada Procedente a Ação

06/11/2025, 15:56

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2025, 14:31

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2025.

25/09/2025, 14:21

Juntada de Mandado

08/08/2025, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 10:00

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:01

Ato ordinatório

11/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 21:01

Recebida a Petição Inicial

23/06/2025, 20:29

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanderlei Brito (OAB 103781/SP) Processo 1003368-80.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Carvalho Xavier - Vistos. Afirma o autor na petição inicial que exerce atividade de marceneiro (fls. 02). Portanto, carece de fundamento a assertiva inicial, no sentido de contar, exclusivamente, com os recursos previdenciários. Assim, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresente o(a) autor (a), no prazo de 15 dias: A). Declaração de pobreza; B). Cópia da última declaração de IR entregue, inclusive declaração de bens e de eventual cônjuge. Em caso de isentos de declarar o Imposto de Renda, juntar comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.(http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.Asp). C) Cópias das últimas folhas da carteira de trabalho (contratos de trabalho) e de eventual cônjuge; D) Informe sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental e cópia de sua última folha de pagamento, se existente. E) Extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias Permanecendo silente, desde já fica indeferido o pedido de justiça gratuita, uma vez que não comprovada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão da justiça gratuita, devendo recolher as custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC, no prazo de quinze (15) dias. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 12:55

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:20

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 00:40

Decisão

•01/10/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:10

Decisão

•23/06/2025, 20:29

Despacho

•13/05/2025, 12:55