Execução da Pena 0004058-88.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FLAVIO MACEDO TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

FELIPE GODOY CARDOZO

OAB/SP 342004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 21:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2026, 21:16

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:48

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de Parecer

29/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:46

Todas as movimentações(244)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 21:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2026, 21:16

Juntada de Petição de Parecer

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 21:16

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:53

07/05/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:48

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de Parecer

29/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 02:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2026, 01:21

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:42

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:41

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 02:01

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 01:10

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 01:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 01:09

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:01

Declarada a Remição

26/02/2026, 17:00

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:33

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:41

Declarada a Remição

06/02/2026, 09:40

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 15:59

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 10:36

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:40

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:20

Homologado o Cálculo

17/09/2025, 10:19

Conclusos para decisão

17/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:48

Declarada a Remição

27/08/2025, 20:48

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 21:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:50

Homologado o Cálculo

23/05/2025, 08:48

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FLAVIO MACEDO TEIXEIRA - Vista à defesa sobre o cálculo Intimação - ADV: Felipe Godoy Cardozo (OAB 342004/SP) Processo 0004058-88.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 17:06

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 02:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:41

Conclusos para decisão

10/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:57

Concedido o Livramento Condicional

09/04/2025, 17:56

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:59

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:25

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 10:24

Conclusos para decisão

01/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2024, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2024, 23:06

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 16:22

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:36

Declarada a Remição

04/10/2024, 14:36

Conclusos para despacho

03/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/08/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:23

Homologado o Cálculo

01/04/2024, 14:20

Conclusos para decisão

26/03/2024, 16:37

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:26

Declarada a Remição

15/03/2024, 16:25

Conclusos para decisão

15/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 19:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:30

Homologado o Cálculo

21/08/2023, 13:29

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:02

Declarada a Remição

01/08/2023, 15:01

Conclusos para decisão

01/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 23:01

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:22

Declarada a Remição

26/07/2023, 13:18

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 18:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2022, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2022, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2022, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2022, 12:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2022, 17:02

Conclusos para decisão

21/03/2022, 15:08

Classe retificada de 1714 para 386

21/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 20:27

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 00:45

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:43

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 19:16

Proferido Despacho

02/09/2021, 15:33

Conclusos para despacho

01/09/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:25

Homologado o Cálculo

16/08/2021, 16:24

Conclusos para despacho

16/08/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 17:35

Expedição de Ofício.

29/07/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 18:18

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 18:18

Homologado o Cálculo

29/07/2021, 18:18

Conclusos para decisão

29/07/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 04:22

Juntada de Mandado

28/07/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 15:18

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 14:43

Apensado ao processo

13/07/2021, 16:47

Incidente Processual Instaurado

13/07/2021, 16:15

Distribuído por competência exclusiva

03/03/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:20

Decisão

•02/04/2026, 01:21

Despacho

•30/03/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:42

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:28

Decisão

•13/03/2026, 01:09

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:07

Decisão

•26/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 14:34

Decisão

•06/02/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:08

Todos os documentos(81)

Decisão

•14/05/2026, 21:16

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:20

Decisão

•02/04/2026, 01:21

Despacho

•30/03/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:42

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:28

Decisão

•13/03/2026, 01:09

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:07

Decisão

•26/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 14:34

Decisão

•06/02/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:08

Decisão

•15/12/2025, 15:59

Despacho

•01/12/2025, 10:36

Decisão

•17/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:08

Decisão

•27/08/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 21:20

Decisão

•23/05/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:07

Decisão

•18/04/2025, 02:10

Decisão

•09/04/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:46

Decisão

•05/11/2024, 10:24

Decisão

•04/10/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 17:34

Acórdão

•12/08/2024, 11:45

Acórdão

•12/08/2024, 11:45

Acórdão

•12/08/2024, 11:45

Acórdão

•12/08/2024, 11:45

Acórdão

•12/08/2024, 11:45

Acórdão

•12/08/2024, 11:45

Acórdão

•12/08/2024, 11:45

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Acórdão

•12/08/2024, 11:44

Decisão

•01/04/2024, 14:20

Decisão

•15/03/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 19:58

Decisão

•21/08/2023, 13:29

Decisão

•01/08/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 10:25

Decisão

•26/07/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 18:55

Decisão

•21/03/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 19:16

Despacho

•02/09/2021, 15:33

Decisão

•16/08/2021, 16:24

Decisão

•29/07/2021, 18:18

Sentença

•03/03/2021, 14:58

Decisão

•03/03/2021, 14:58

Decisão

•03/03/2021, 14:58