Execução de Título Extrajudicial 1000994-92.2020.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000994-92.2020.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:33

Juntada de Petição

06/05/2026, 15:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 09:38

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

25/04/2026, 00:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0702/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 03:38

Juntada

30/03/2026, 03:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0702/2026Teor do ato: Nos termos da Portaria nº 03/2012 do MM Juiz Corregedor da Primeiro Vara Cível do Foro Regional VII-Itaquera, dou ciência ao autor (a) sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s), devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento regular da ação no prazo de 15 dias. Sendo ofícios-respostas sobre bens/valores/endereços da parte ré/executada, cumpre informar que de acordo com determinação anterior, não é obrigatório o envio de eventuais respostas negativas. Logo, não cabe a alegação de ficar aguardando-as, visto já escoado o prazo para tanto. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada.Advogados(s): Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP)

28/03/2026, 12:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos da Portaria nº 03/2012 do MM Juiz Corregedor da Primeiro Vara Cível do Foro Regional VII-Itaquera, dou ciência ao autor (a) sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s), devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento regular da ação no prazo de 15 dias. Sendo ofícios-respostas sobre bens/valores/endereços da parte ré/executada, cumpre informar que de acordo com determinação anterior, não é obrigatório o envio de eventuais respostas negativas. Logo, não cabe a alegação de ficar aguardando-as, visto já escoado o prazo para tanto. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada.

28/03/2026, 11:38

Juntada - SAJ

13/03/2026, 15:36

Juntada - SAJ

13/03/2026, 15:36

Juntada - SAJ

13/03/2026, 15:36

Juntada - SAJ

13/03/2026, 15:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITA.26.70040319-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/02/2026 18:57

23/02/2026, 22:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0325/2026Data da Publicação: 12/02/2026

11/02/2026, 03:11

Juntada

11/02/2026, 03:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2026, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2233/2025Teor do ato: Vistos. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é relativa e não absoluta. Créditos alimentares permitem em regra excepcionar a impenhorabilidade daquela verba, por expressa previsão legal (art. 833, § 2º, daquele código). Igual norma prevê que ganhos mensais superiores a 50 salários mínimos também autorizam penhora do salário. Para além dessas previsões legais, a jurisprudência evoluiu para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Neste sentido, a jurisprudência superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração

19/11/2025, 13:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é relativa e não absoluta. Créditos alimentares permitem em regra excepcionar a impenhorabilidade daquela verba, por expressa previsão legal (art. 833, § 2º, daquele código). Igual norma prevê que ganhos mensais superiores a 50 salários mínimos também autorizam penhora do salário. Para além dessas previsões legais, a jurisprudência evoluiu para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Neste sentido, a jurisprudência superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração d

19/11/2025, 13:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1989/2025Teor do ato: Vistos. Baixo os autos, para regularização, dentro do prazo legal, para que sejam trazidos para decisão ao substituto legal. Observo, inclusive, que o número de processos da unidade é exorbitante, tanto que houve alteração significativa dos postos de trabalho neste Foro Regional, justificando-se a demora na análise, pela deficiência de material humano suficiente. O princípio da duração razoável do processo é observado, mas não tem como apenas este magistrado suprir deficiência estrutural, reconhecida tanto que há procedimento em andamento para a instalação de três novos cargos de magistrados, o que equivale majoração de 33,33333% do atual quadro (Juiz Titular II da 5ª Vara Cível, Juiz Titular I e II da 6ª Vara Cível) - revelando, por si só, a grande dificuldade enfrentada localmente. A distribuição cível anual do Foro Regional de Itaquera apresentou evidente e preocupante majoração. Observa-se que a distribuição anual de 2008 a 2021 indicava pequena oscilação entre 13.000 e 15.000 processos cíveis anuais, evidenciando certa estabilidade da distribuição (média de 13.740 processos anuais). Ocorre que desde o ano de 2022 a distribuição apresentou majoração significativa, passando em nada menos do que 6.000 processos acima da média dos outros anos (com aumento de 45,14%), e, para perplexidade geral, a distribuição do ano de 2023 foi ainda superior, chegando a 11.500 superiores à média histórica (entre 2008 e 2021 - 5.500 processos a mais que o anterior recordista: 2022) representando aumento real de 84,48%. Comparativo entre foros regionais da zona leste de São Paulo nos anos de 2021, 2022 e 2023 revela que a situação mais preocupante reside neste Foro Regional (Itaquera). Apenas a título ilustrativo e observado, isoladamente, o ano de 2023, houve distribuição cível por juiz equivalente a 188,17% da distribuição cível por juiz do Foro Regional da Penha de França; a 195,35% da distribuição cível por juiz do

23/10/2025, 11:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Baixo os autos, para regularização, dentro do prazo legal, para que sejam trazidos para decisão ao substituto legal. Observo, inclusive, que o número de processos da unidade é exorbitante, tanto que houve alteração significativa dos postos de trabalho neste Foro Regional, justificando-se a demora na análise, pela deficiência de material humano suficiente. O princípio da duração razoável do processo é observado, mas não tem como apenas este magistrado suprir deficiência estrutural, reconhecida tanto que há procedimento em andamento para a instalação de três novos cargos de magistrados, o que equivale majoração de 33,33333% do atual quadro (Juiz Titular II da 5ª Vara Cível, Juiz Titular I e II da 6ª Vara Cível) - revelando, por si só, a grande dificuldade enfrentada localmente. A distribuição cível anual do Foro Regional de Itaquera apresentou evidente e preocupante majoração. Observa-se que a distribuição anual de 2008 a 2021 indicava pequena oscilação entre 13.000 e 15.000 processos cíveis anuais, evidenciando certa estabilidade da distribuição (média de 13.740 processos anuais). Ocorre que desde o ano de 2022 a distribuição apresentou majoração significativa, passando em nada menos do que 6.000 processos acima da média dos outros anos (com aumento de 45,14%), e, para perplexidade geral, a distribuição do ano de 2023 foi ainda superior, chegando a 11.500 superiores à média histórica (entre 2008 e 2021 - 5.500 processos a mais que o anterior recordista: 2022) representando aumento real de 84,48%. Comparativo entre foros regionais da zona leste de São Paulo nos anos de 2021, 2022 e 2023 revela que a situação mais preocupante reside neste Foro Regional (Itaquera). Apenas a título ilustrativo e observado, isoladamente, o ano de 2023, houve distribuição cível por juiz equivalente a 188,17% da distribuição cível por juiz do Foro Regional da Penha de França; a 195,35% da distribuição cível por juiz do Foro Re

23/10/2025, 10:49

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do CPC). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do

30/09/2021, 13:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0185/2021Teor do ato: Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações quanto a: DANIEL FRANCISCO DA SILVA FILHO, CPF 160.229.108-03. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de R$16,00, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção do TRE/SIEL que é gratuita, bem como para beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail ([email protected]). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ulterio

05/07/2021, 12:12

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações quanto a: DANIEL FRANCISCO DA SILVA FILHO, CPF 160.229.108-03. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de R$16,00, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção do TRE/SIEL que é gratuita, bem como para beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail ([email protected]). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ult

02/07/2021, 16:43

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0702/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITA.26.70040319-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/02/2026 18:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0325/2026Data da Publicação: 12/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(37)