Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000512-19.2024.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jardinopolis

Partes do Processo

LOURENSATO & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANE MARIA LOURENSATO DAMASCENO

OAB/SP 120175·CPF·Representa: Autor

JOÃO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO

OAB/SP 407283·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 12:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 14:38

Expedição de Alvará.

29/04/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 19:21

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:20

Conclusos para despacho

18/04/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 13:36

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 12:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:38

Despacho

•23/04/2026, 19:21

04/05/2026, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 14:38

Expedição de Alvará.

29/04/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 19:21

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:20

Conclusos para despacho

18/04/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 16:36

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 11:05

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:04

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 14:46

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:14

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 14:15

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:12

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:39

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 11:48

Conclusos para decisão

22/07/2025, 18:13

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 16:10

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:54

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/06/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 16:45

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:37

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciane Maria Lourensato Damasceno (OAB 120175/SP) Processo 0000512-19.2024.8.26.0300 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lourensato & Damasceno Sociedade de Advogados - Vistos. A parte exequente incluiu, nos cálculos de liquidação, o valor correspondente às custas iniciais de distribuição do cumprimento de sentença, requerendo que sejam suportadas pelo INSS, parte vencida na fase de conhecimento. Contudo, razão assiste à autarquia federal ao alegar isenção do pagamento das referidas custas. Nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, são isentas do pagamento de custas e emolumentos as autarquias da Administração Direta da União, como o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Tal isenção, que também encontra respaldo nos artigos 4º da Lei nº 9.289/1996, 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993 e 46 da Lei nº 5.010/1966, aplica-se inclusive ao cumprimento de sentença. Dessa forma, deve ser reconhecida a indevida inclusão das custas iniciais de distribuição nos cálculos apresentados. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo INSS e reconheço ser indevida a inclusão das custas iniciais de distribuição nos cálculos de execução. Determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos, excluindo-se o referido valor. Após, tornem conclusos para homologação. Intime-se via Portal Eletrônico.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 17:06

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:37

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 06:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 16:19

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 06:54

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 09:36

Ato ordinatório

30/11/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 09:33

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:12

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 01:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

30/09/2024, 12:08

Conclusos para decisão

26/09/2024, 18:43

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/08/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:36

Despacho

•02/03/2026, 11:05

Despacho

•14/11/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:20

Decisão

•24/07/2025, 11:48

Despacho

•01/07/2025, 16:10

Decisão

•17/06/2025, 16:45

Decisão

•12/05/2025, 17:06

Despacho

•24/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•30/11/2024, 09:36

Despacho

•26/11/2024, 09:33

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:38

Despacho

•23/04/2026, 19:21

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:36

Despacho

•02/03/2026, 11:05

Despacho

•14/11/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:20

Decisão

•24/07/2025, 11:48

Despacho

•01/07/2025, 16:10

Decisão

•17/06/2025, 16:45

Decisão

•12/05/2025, 17:06

Despacho

•24/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•30/11/2024, 09:36

Despacho

•26/11/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:13

Decisão

•30/09/2024, 12:08