Execução de Título Extrajudicial 1007849-23.2022.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007849-23.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Débora Cristina Alves de Oliveira Foresti (OAB 247294/SP), Augusto Yuji Tokutake (OAB 415008/SP) Processo 1007849-23.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cash Price Securitizadora S/A - Exectdo: Davare Mezine Comercio e Logistica de Grãos Ltda - Vistos. 1 - Fls. 119-121: considerando os termos do acordo celebrado entre as partes, conforme cópia de fls. 122-126, reconsidero a decisão de fls. 116. 2- Defiro a penhora do saldo de FGTS em nome dos executados, até o limite da presente execução. Oficie-se à Caixa Econômica Federal. 3- Tendo em vista o disposto na cláusula 7ª, item "B", do acordo celebrado entre as partes, defiro a inclusão no polo passivo de todas as empresas que a Sra. PAMELA MEZINE BENITES figure como sócia, quais sejam: DM GRAOS INDUSTRIA LTDA, CNPJ - 47.507.515/0001-46 e DM GRAOS COMERCE LTDA, CNPJ 00.402.960/0001-88. Cadastre-se e anote-se. 3.1- Citem-se. 4- Defiro a penhora sobre direitos fiduciários" que o(a) executado(a) possui sobre o imóvel objeto da Matrícula 16.556, conforme certidão de fls. 127-134, ficando o proprietário nomeado depositário. 4.1- Servirá a presente como termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, do C.P.C. 4.2- Intime-se o executado e o cônjuge, se o caso, devendo a parte autora providenciar o necessário. 4.3- Com cópia da certidão de matrícula, oficie-se ao SICOOB para conhecimento da constrição, bem como para que informe o total do contrato já pago pela parte executada e eventual débito remanescente. Servirá cópia do presente como OFÍCIO. 4.4- Com a resposta, ciência às partes. 4.5- Decorridos os prazos preclusivos, providencie o Cartório o necessário para anotação da constrição pelo sistema ARISP, com custas às expensas do(a) exequente, ou na impossibilidade, oficiando-se ao CRI. 5- Considerando a notícia de possível desvio de ativos financeiros, defiro arresto, até o limite do crédito exequendo, pelo sistema SISBAJUD. 5.1- Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. 5.2- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. 5.3- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 6- Liberem-se as peças protocoladas sob sigilo. Dilig. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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