Execução de Título Extrajudicial 1000032-77.2024.8.26.0444 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000032-77.2024.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR) Processo 1000032-77.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milena Fernanda Rodrigues de Almeida Mariano - Vistos. Fls. 105: Indefiro pelos mesmos fundamentos do despacho de fls. 102. Observa-se ainda que ocorreram todas diligências possíveis por este Juízo, que foram todas inócuas para a localização de bens passíveis de penhora. Portanto, deixou a exequente de tomar as devidas providências para o regular andamento do feito, visando a continuidade da execução. Em tema de execução e por expressa disposição legal (art.53, § 4 º da lei 9.099/95), a mera notícia de não localização do devedor ou a inexistência de bens que possam garantir a persecução executória, autorizam, por si só, que se ponha termo ao processo, pois em face do espírito, critérios e princípios informadores dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, não há lugar para a eternização de demandas com o aguardo de providências de interesse exclusivo do credor. Conforme se verifica dos autos, deixou o Sr. Oficial de Justiça de efetivar a penhora de bens de propriedade do executado (fls.73), bem como não houve sucesso na tentativa de penhora "on-line". Intimada, a exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora, sobre os quais possa prosseguir a execução, razão pela qual estes autos devem ser julgados extinto, nos termos da Lei nº 9099/95. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P. I.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 08:25

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

12/05/2025, 14:19

Conclusos para Sentença

12/05/2025, 11:55

Pedido de Nova Penhora Juntado

12/05/2025, 11:36

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:02

Remetido ao DJE

21/04/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2025, 14:17

Conclusos para Despacho

15/04/2025, 11:49

Pedido de Nova Penhora Juntado

15/04/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 23:01

Remetido ao DJE

28/03/2025, 06:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 22:09

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 14:19

Despacho

•18/04/2025, 14:17

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

Conclusos para Sentença

Pedido de Nova Penhora Juntado

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Pedido de Nova Penhora Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

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