Execução de Título Extrajudicial 1003948-40.2022.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003948-40.2022.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0781/2025Teor do ato: INDEFIROo pedido de arresto,uma vez que a parte executada ainda não foi citada, sendo necessária, posteriormente ao arresto, sua citação por edital. Sobre o tema, disciplina o artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, que veda a citação por edital no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. No mesmo sentido, foi editado o Enunciado nº43. do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Na execução de título extrajudicialnão é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95 (grifo nosso). Igual entendimento é reiteradamente aplicado na jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADAINDEFERIU O ARRESTO DE BENS POR IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE VISTO O ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE NÃO POSSUIR FORÇA VINCULANTE -CITAÇÃO DA AGRAVADA AINDA NÃO FORMALIZADA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS- MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0107065-60.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Boituva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)" (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO DE EDITAL E ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE- INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, E VEDAÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE -ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ENUNCIADO Nº 43) E DO FOJESP (ENUNCIADO Nº 7)- PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100068-71.2021.8.26.9006; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cíve

30/07/2025, 17:25

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - INDEFIROo pedido de arresto,uma vez que a parte executada ainda não foi citada, sendo necessária, posteriormente ao arresto, sua citação por edital. Sobre o tema, disciplina o artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, que veda a citação por edital no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. No mesmo sentido, foi editado o Enunciado nº43. do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Na execução de título extrajudicialnão é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95 (grifo nosso). Igual entendimento é reiteradamente aplicado na jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADAINDEFERIU O ARRESTO DE BENS POR IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE VISTO O ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE NÃO POSSUIR FORÇA VINCULANTE -CITAÇÃO DA AGRAVADA AINDA NÃO FORMALIZADA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS- MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0107065-60.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Boituva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)" (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO DE EDITAL E ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE- INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, E VEDAÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE -ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ENUNCIADO Nº 43) E DO FOJESP (ENUNCIADO Nº 7)- PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100068-71.2021.8.26.9006; Relator (a): Fernando Awensztern Pavlovsky; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Crim

30/07/2025, 17:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0052/2025Teor do ato: As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao tratar das DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, normatiza o seguinte: "Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera-se: a) Diligência: atividade do Oficial de Justiça para o cumprimento dos atos descritos no mandado, incluindo todas as idas e vindas, no mesmo endereço ou em endereços contíguos, lindeiros e referenciados, no mesmo dia ou em dias distintos". Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado". Ora, no caso concreto, observo que o autor informou vários endereços para citação do réu, porém NÃO INDICOU uma ordem de preferência e nem mesmo informou qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de distância um do outro, em linha reta. Por tais razões, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias: Indique, dentre os endereços declinados para citação, a ordem de preferência para que as diligências sejam realizadas; Indique, dentre os endereços declinados para citação, qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 met

24/01/2025, 09:47

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao tratar das DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, normatiza o seguinte: "Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera-se: a) Diligência: atividade do Oficial de Justiça para o cumprimento dos atos descritos no mandado, incluindo todas as idas e vindas, no mesmo endereço ou em endereços contíguos, lindeiros e referenciados, no mesmo dia ou em dias distintos". Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado". Ora, no caso concreto, observo que o autor informou vários endereços para citação do réu, porém NÃO INDICOU uma ordem de preferência e nem mesmo informou qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de distância um do outro, em linha reta. Por tais razões, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias: Indique, dentre os endereços declinados para citação, a ordem de preferência para que as diligências sejam realizadas; Indique, dentre os endereços declinados para citação, qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de d

24/01/2025, 07:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0310/2022Teor do ato: CITE-SE O EXECUTADO para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 1.846,71 (UM MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil. Ademais, do mandado de citação também constarão A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Todavia, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Efetuada a penhora, o executado posteriormente será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser futuramente designada, quando poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO,

17/05/2022, 06:54

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - CITE-SE O EXECUTADO para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 1.846,71 (UM MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil. Ademais, do mandado de citação também constarão A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Todavia, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). Efetuada a penhora, o executado posteriormente será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser futuramente designada, quando poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃ

16/05/2022, 19:39

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de ofício cumprido

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)