Procedimento Comum Cível 1013652-49.2015.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013652-49.2015.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013652-49.2015.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Luiz Antonio Nunes Salvador - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NO CASO CONCRETO. VALORES BAIXOS, MAS NÃO ÍNFIMOS. MATÉRIA SIMPLES E OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) (Procurador) - Lucas Beato Bastos (OAB: 341854/SP) - João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB: 252140/SP) - 1° andar

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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