Procedimento Comum Cível 1048290-30.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1048290-30.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/07/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 20:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 20:58

Conclusos para despacho

10/07/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/07/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Elisangela Cristina de Freitas Santos - Magistrado(a) Leonel Costa - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Vencido o Relator Sorteado, que declara. Designado para o Acórdão o 2º juiz, Des. Bandeira Lins. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO PAULO). DIRECIONAMENTO DE VAGAS PARA COTA RACIAL. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ENSEJANDO O EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CIRCUNSTANCIADA SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO, EM DESACORDO COM O ART. 18, § 2º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 57.557/16. PREPONDERÂNCIA DA AUTODECLARAÇÃO DA IDENTIDADE RACIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE NÃO APONTAM CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS POR FORÇA DAS QUAIS A AUTORA PUDESSSE SER EXCLUÍDA DO CERTAME. AUTORA REGISTRADA COMO PESSOA PARDA NOS PRÓPRIOS ASSENTOS DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador) - Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048290-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/12/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:18

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 20:58

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Elisangela Cristina de Freitas Santos - Magistrado(a) Leonel Costa - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Vencido o Relator Sorteado, que declara. Designado para o Acórdão o 2º juiz, Des. Bandeira Lins. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO PAULO). DIRECIONAMENTO DE VAGAS PARA COTA RACIAL. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ENSEJANDO O EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CIRCUNSTANCIADA SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO, EM DESACORDO COM O ART. 18, § 2º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 57.557/16. PREPONDERÂNCIA DA AUTODECLARAÇÃO DA IDENTIDADE RACIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE NÃO APONTAM CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS POR FORÇA DAS QUAIS A AUTORA PUDESSSE SER EXCLUÍDA DO CERTAME. AUTORA REGISTRADA COMO PESSOA PARDA NOS PRÓPRIOS ASSENTOS DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador) - Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048290-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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