Ação Civil Pública 1006966-79.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta
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Ação Civil Pública
Ordem Urbanística
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Ação Civil Pública
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Carregando...
Data de Distribuição
23/03/2020
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS
CNPJ
46.***.***.0001-06
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Autor
OCUPANTE/PROPRIETARIO
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/03/2024, 16:30
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/01/2024, 14:31
Arquivado Definitivamente
20/09/2023, 11:01
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 11:01
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 13:37
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 15:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 03:50
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Coutinho Yonamine (OAB 442156/SP) Processo 1006966-79.2020.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqdo: Ocupante/proprietário - Vistos. Fls. 135: Retifique-se a certidão de honorários, conforme requerido. Int.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 09:38
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 09:20
Conclusos para despacho
07/08/2023, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 10:16
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 10:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023, 05:07
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 11:02
Ver todas as movimentações (127)
Todas as movimentações
(127)
Arquivado Definitivamente
27/03/2024, 16:30
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/01/2024, 14:31
Arquivado Definitivamente
20/09/2023, 11:01
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 11:01
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 13:37
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 15:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 03:50
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Coutinho Yonamine (OAB 442156/SP) Processo 1006966-79.2020.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqdo: Ocupante/proprietário - Vistos. Fls. 135: Retifique-se a certidão de honorários, conforme requerido. Int.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 09:38
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 09:20
Conclusos para despacho
07/08/2023, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 10:16
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 10:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023, 05:07
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 11:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023, 10:48
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023, 14:48
Conclusos para despacho
25/04/2023, 12:09
Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023, 12:08
Expedição de Certidão.
15/02/2023, 10:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023, 02:48
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023, 02:21
Julgado procedente o pedido
13/02/2023, 18:47
Conclusos para julgamento
05/12/2022, 11:10
Conclusos para despacho
19/10/2022, 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022, 06:37
Juntada de Petição de Parecer
23/08/2022, 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022, 14:00
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 11:24
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 11:24
Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022, 11:07
Conclusos para despacho
05/08/2022, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022, 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022, 03:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2022, 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2022, 11:06
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022, 10:31
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022, 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022, 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022, 10:14
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 15:34
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022, 10:45
Conclusos para despacho
21/06/2022, 14:51
Juntada de Petição de Réplica
15/06/2022, 16:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2022, 02:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022, 10:53
Expedição de Certidão.
10/06/2022, 10:15
Ato ordinatório praticado
10/06/2022, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022, 21:45
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 10:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2022, 01:58
Expedição de Mandado.
27/05/2022, 14:34
Expedição de Certidão.
27/05/2022, 12:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2022, 06:00
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022, 15:04
Conclusos para despacho
13/05/2022, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022, 10:16
Juntada de Outros documentos
04/04/2022, 11:24
Expedição de Ofício.
04/04/2022, 11:15
Ato ordinatório praticado
31/03/2022, 12:30
Expedição de Certidão.
28/03/2022, 09:22
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 13:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022, 04:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2022, 01:33
Nomeado curador
11/03/2022, 15:52
Conclusos para despacho
09/03/2022, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021, 22:23
Ato ordinatório praticado
05/12/2021, 06:14
Juntada de Outros documentos
08/11/2021, 18:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021, 12:44
Expedição de Certidão.
05/11/2021, 10:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2021, 13:13
Expedição de Outros documentos.
26/10/2021, 13:44
Expedição de Certidão.
25/10/2021, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021, 10:15
Expedição de Certidão.
02/10/2021, 11:28
Conclusos para despacho
28/09/2021, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021, 15:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021, 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2021, 13:42
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 17:07
Ato ordinatório praticado
21/09/2021, 17:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021, 17:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021, 13:33
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 10:01
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 17:36
Ato ordinatório praticado
07/06/2021, 17:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2021, 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2021, 13:15
Juntada de Outros documentos
21/05/2021, 12:43
Ato ordinatório praticado
21/05/2021, 12:41
Expedição de Mandado.
20/05/2021, 10:09
Juntada de Outros documentos
19/05/2021, 15:00
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2021, 18:45
Conclusos para despacho
17/05/2021, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021, 16:38
Ato ordinatório praticado
18/02/2021, 02:52
Expedição de Certidão.
05/02/2021, 12:37
Ato ordinatório praticado
05/02/2021, 12:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2021, 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2021, 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2021, 09:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2021, 10:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2021, 10:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2021, 10:07
Ato ordinatório praticado
03/02/2021, 10:03
Expedição de Mandado.
02/02/2021, 17:53
Expedição de Certidão.
02/02/2021, 09:45
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021, 16:20
Conclusos para despacho
18/01/2021, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021, 15:45
Expedição de Certidão.
13/01/2021, 10:44
Ato ordinatório praticado
13/01/2021, 10:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2021, 10:40
Expedição de Mandado.
28/07/2020, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020, 16:17
Expedição de Certidão.
22/04/2020, 15:48
Ato ordinatório praticado
22/04/2020, 15:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2020, 08:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2020, 09:13
Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2020, 15:21
Conclusos para decisão
31/03/2020, 11:34
Distribuído por sorteio
23/03/2020, 16:05
Documentos
Despacho
•
31/08/2023, 09:20
Despacho
•
15/05/2023, 09:40
Sentença
•
13/02/2023, 18:47
Despacho
•
23/08/2022, 11:07
Despacho
•
08/07/2022, 10:45
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 10:14
Despacho
•
26/05/2022, 15:04
Ato Ordinatório
•
31/03/2022, 12:30
Despacho
•
11/03/2022, 15:52
Despacho
•
19/10/2021, 10:15
Ato Ordinatório
•
21/09/2021, 17:06
Ato Ordinatório
•
07/06/2021, 17:35
Ato Ordinatório
•
21/05/2021, 12:41
Decisão
•
17/05/2021, 18:45
Ato Ordinatório
•
05/02/2021, 12:36
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Despacho
•
31/08/2023, 09:20
Despacho
•
15/05/2023, 09:40
Sentença
•
13/02/2023, 18:47
Despacho
•
23/08/2022, 11:07
Despacho
•
08/07/2022, 10:45
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 10:14
Despacho
•
26/05/2022, 15:04
Ato Ordinatório
•
31/03/2022, 12:30
Despacho
•
11/03/2022, 15:52
Despacho
•
19/10/2021, 10:15
Ato Ordinatório
•
21/09/2021, 17:06
Ato Ordinatório
•
07/06/2021, 17:35
Ato Ordinatório
•
21/05/2021, 12:41
Decisão
•
17/05/2021, 18:45
Ato Ordinatório
•
05/02/2021, 12:36
Ato Ordinatório
•
03/02/2021, 10:03
Despacho
•
01/02/2021, 16:20
Ato Ordinatório
•
13/01/2021, 10:43
Ato Ordinatório
•
22/04/2020, 15:48
Decisão
•
13/04/2020, 15:21