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Ação Civil PúblicaOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Pachi

Partes do Processo

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Autor

PROPRIETARIO - OCUPANTE

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP 185204·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA DA SILVA

OAB/SP 218344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2025, 03:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/01/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 13:13

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2024, 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 09:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/12/2024, 12:21

Todas as movimentações(119)

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2025, 03:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/01/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 13:13

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 13:13

Despacho

•12/12/2024, 09:02

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2024, 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 09:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/12/2024, 12:21

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:19

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2024, 04:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:04

Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:21

Recebidos os autos

13/11/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/07/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2024, 10:22

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2024, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/07/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2024, 06:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2024, 11:34

Julgado improcedente o pedido

29/05/2024, 09:20

Conclusos para decisão

20/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2024, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 11:06

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/02/2024, 04:39

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 20:04

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 10:01

Conclusos para despacho

29/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Correa da Silva (OAB 218344/SP) Processo 1009761-87.2022.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqdo: Proprietário - Ocupante - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Int.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 09:20

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2023, 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2023, 02:43

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/05/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 11:35

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de Réplica

18/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 12:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2023, 03:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/03/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de Contestação

28/03/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 11:50

Expedição de Ofício.

21/03/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 09:25

Nomeado curador

16/03/2023, 09:12

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 13:52

Conclusos para despacho

07/10/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2022, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2022, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/07/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 13:24

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2022, 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/07/2022, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2022, 15:06

Conclusos para decisão

01/06/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 20:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2022, 02:41

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2022, 03:02

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:49

Conclusos para despacho

13/04/2022, 14:36

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 17:53

Despacho

•26/11/2024, 16:04

Despacho

•30/07/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 16:21

Sentença

•29/05/2024, 09:20

Decisão

•27/03/2024, 16:59

Despacho

•19/02/2024, 20:04

Despacho

•31/08/2023, 09:20

Despacho

•31/05/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:05

Despacho

•16/03/2023, 09:12

Despacho

•14/10/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 13:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•31/01/2025, 13:13

Despacho

•12/12/2024, 09:02

Despacho

•26/11/2024, 16:04

Despacho

•30/07/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 16:21

Sentença

•29/05/2024, 09:20

Decisão

•27/03/2024, 16:59

Despacho

•19/02/2024, 20:04

Despacho

•31/08/2023, 09:20

Despacho

•31/05/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:05

Despacho

•16/03/2023, 09:12

Despacho

•14/10/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 13:24

Decisão

•12/07/2022, 15:06

Despacho

•02/05/2022, 15:49