Petição Cível 1005156-10.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORPetição Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cotia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal

Partes do Processo

LUCIANI DIELLO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COTIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO

OAB/SP 324580·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CRISTINA CORBI CAMARGO

OAB/SP 318960·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

OAB/SP 327254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de Réplica

10/03/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/02/2026, 17:04

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:10

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

29/01/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2026, 15:30

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:35

Juntada de Petição de Réplica

10/03/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:29

20/02/2026, 17:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/02/2026, 17:04

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 08:10

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

29/01/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/01/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

20/01/2026, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/12/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

09/12/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2025, 14:02

Julgada Procedente em Parte a Ação

08/12/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2025, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Carlos de Sousa Machado (OAB 324580/SP) Processo 1005156-10.2025.8.26.0152 - Petição Cível - Reqte: Luciani Diello - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da Portaria nº 1.601/2025, que impôs a penalidade de suspensão de 7 dias à servidora pública autora, com a alegação de que a penalidade inviabiliza o recebimento de verbas de natureza alimentar. Entretanto, após análise dos autos, entendo que a concessão da liminar não se justifica neste momento. As supostas nulidades procedimentais alegadas pela autora devem ser objeto de uma investigação mais aprofundada, a ser realizada em sentença, onde será possível avaliar todos os aspectos do caso, incluindo a legalidade da penalidade imposta. Ademais, a oitiva da Municipalidade se mostra razoável e necessária para colher informações oficiais a respeito da decisão proferida pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, tratando-se de processo de dinâmico tramitar, por agora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, anoto expedição de ato para citação do Ente Público, via Portal Eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:20

Não Concedida a Medida Liminar

12/05/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:58

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:45

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 19:34

Decisão

•28/01/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:31

Decisão

•19/01/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 09:14

Sentença

•08/12/2025, 13:36

Decisão

•12/05/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:59