Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000079-06.2025.8.26.0577 - TJSP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000079-06.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcelo Wanderley Vitor Alves (OAB 266776/SP) Processo 1000079-06.2025.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Claudene José Martins, Claudete Martins, Cleusa Sueli Martins Leite, José Maria Santos Moreira, Claudenir Donizetti Martins, Clarice de Fátima Martins, Cleonice Aparecida Martins Costa, Osni Luiz da Costa, Roselaine Regina Martins, Marcelo Wagner Ribeiro - Vistos. 1) Fls. 49/50 e documentos de fls. 51/109: Recebo a petição com emenda à inicial para alteração do valor da causa, que passa a ser de R$ 393.509,12. Anote-se. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Foi dada oportunidade para que os 10 autores comprovassem a hipossuficiência econômica alegada no despacho de fls. 42/44. Trouxeram somente extratos bancários os autores Marcelo Wagner Ribeiro, Osni Luiz da Costa, Roselaine Regina Martins e José Maria Santos Moreira, já os demais nada apresentaram. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência Judiciária Gratuita. Decisão agravada que indeferiu os benefícios à Autora. Pretensão de reforma. Não cabimento. Documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Presunção relativa. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354544-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Somado a isso, valer ressaltar que os autores constituiram ilustres advogados, dispensando, portanto, os serviços do convênio DPE/OAB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Portanto, recolham-se taxa judiciária e despesa de citação, em 15 dias, categorizando cada recolhimento conforme sua natureza (DARE, para taxa judiciária; FEDTJ, para despesas postais; GRD, para diligência de Oficial de Justiça). Na inércia, ao Cartório do Distribuidor, para cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Verifico que a parte autor não atendeu ao item 01 do despacho de fls. 42/44, ou seja, não comprovou que tenha realizado diligências administrativas para conseguir o endereço do requerido. Assim, concedo prazo de 15 dias para que comprove nos autos que tenha diligenciado na tentativa de localização do requerido; se comprovado e não informado a localização, fica deferida a realização das pesquisas de endereço através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas. 3) Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de ação de suprimento de outorga judicial para alienação de coisa comum com pedido de tutela de urgência em que os autores pretendem vender o imóvel descrito na inicial, pois um dos herdeiros encontra-se em lugar incerto e não sabido. aduzem que tentaram localizá-lo sem sucesso e assim requerem a concessão da tutela de urgência para suprir o consentimento de Mauricio José Martins em favor dos requerentes, a fim de realizar a venda/escrituração e registro do imóvel matriculado sob o nº 115.695, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos. Juntou documentos. NEGO a tutela provisória, porque sua consumação traduz verdadeira entrega da prestação jurisdicional sem o devido processo legal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Intime-se a parte autora. 4) Diante das especificidades da causa e para se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC/15, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5) Após o atendimento do item 2 acima, CITE-SE a parte ré por carta com A.R., dando-lhe ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial está previsto no art. 231, I, do CPC/15 (a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Certidão

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Expedição de Carta.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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