Execução da Pena 0004811-58.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDI CARLOS EDIMAR DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

OAB/SP 425293·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB 425293/SP) Processo 0004811-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: EDI CARLOS EDIMAR DA SILVA - Acolho a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público para, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109 e 110, todos do Código Penal, declarar extinta a pena privativa de liberdade imposta no processo n° 0008686-97.2006.8.26.0445, da Vara Criminal ao sentenciado EDI CARLOS EDIMAR DA SILVA, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado. Publique-se. Ciência às partes. Sem prejuízo, verifique-se a situação do sentenciado junto ao BNMP, regularizando-se, se necessário, com a expedição de Alvará de Soltura Excepcional, a fim de evitar prisão indevida. Quanto à pena de multa, anoto que as Unidades Regionais do Departamento Estadual das Execuções Criminais não têm competência para sua cobrança, conforme disposto no artigo 538-A das NSCGJ. Oportunamente, nada mais sendo requerido, expeçam-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2025, 14:48

Ofício Expedido

12/05/2025, 14:47

Extinta a Punibilidade por Prescrição

12/05/2025, 14:46

Conclusos para Despacho

21/02/2025, 10:20

Petição Juntada

14/02/2025, 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 09:50

Folha de Antecedentes Juntada

14/02/2025, 09:49

Documento Juntado

14/02/2025, 09:38

Pedido de Habilitação Juntado

21/01/2025, 15:28

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/10/2024, 11:10

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:50

Decisão

•14/10/2024, 11:11

Termo de Publicação de Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Todos os documentos(50)

Sentença

•12/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:50

Decisão

•14/10/2024, 11:11

Termo de Publicação de Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

•14/10/2024, 11:11

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Sentença

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Decisão

•14/10/2024, 11:10

Decisão

•14/10/2024, 11:10