Execução de Título Extrajudicial 1002402-42.2022.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002402-42.2022.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

28/04/2026, 14:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 10:17

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias

27/04/2026, 10:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0412/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 04:58

Juntada

13/03/2026, 04:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0412/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 275/279: diante da informação prestada pelo exequente, necessário se faz a intimação dos herdeiros da co-proprietária do imóvel penhorado nos autos, conforme já exposto na decisão de fls. 272. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos a qualificação e endereço dos herdeiros do de cujus Roseli de Moraes (Lilian, David e Johny). Int.Advogados(s): Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP), Patricia Campos de Lima (OAB 420054/SP)

12/03/2026, 09:49

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 275/279: diante da informação prestada pelo exequente, necessário se faz a intimação dos herdeiros da co-proprietária do imóvel penhorado nos autos, conforme já exposto na decisão de fls. 272. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos a qualificação e endereço dos herdeiros do de cujus Roseli de Moraes (Lilian, David e Johny). Int.

12/03/2026, 09:12

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTI.26.70016329-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/03/2026 10:07

06/03/2026, 10:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0381/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 02:41

Juntada

06/03/2026, 02:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0381/2026Teor do ato: Fls. 269/271: razão assiste ao exequente no que tange a formação do polo passivo do presente feito, uma vez que, analisando os autos, constata-se que a Sra. Roseli jamais integrou o polo passivo da lide. A mesma constava como co-proprietária do imóvel penhorado nos autos. Assim, a mesma deverá ser excluída do polo passivo da ação. Contudo, considerando o óbito da co-proprietária do imóvel penhorado, o espólio deverá ser intimado acerca da penhora do imóvel. Diante do exposto, providencie a serventia a exclusão de Roseli de Moraes do polo passivo do feito. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos se houve a realização do inventário do de cujus, a fim de viabilizar a correta intimação dos herdeiros acerca da penhora do imóvel. Int.Advogados(s): Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP), Patricia Campos de Lima (OAB 420054/SP)

05/03/2026, 20:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 269/271: razão assiste ao exequente no que tange a formação do polo passivo do presente feito, uma vez que, analisando os autos, constata-se que a Sra. Roseli jamais integrou o polo passivo da lide. A mesma constava como co-proprietária do imóvel penhorado nos autos. Assim, a mesma deverá ser excluída do polo passivo da ação. Contudo, considerando o óbito da co-proprietária do imóvel penhorado, o espólio deverá ser intimado acerca da penhora do imóvel. Diante do exposto, providencie a serventia a exclusão de Roseli de Moraes do polo passivo do feito. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos se houve a realização do inventário do de cujus, a fim de viabilizar a correta intimação dos herdeiros acerca da penhora do imóvel. Int.

05/03/2026, 18:34

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTI.26.70011973-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/02/2026 11:17

20/02/2026, 11:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 10:08

DESPACHO

•12/03/2026, 09:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0262/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda. em face de Ismael Aparecido de Moraes e outro. Determinada a penhora do imóvel constante da matrícula nº. 81.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, que se encontra em nome dos executados (fls. 188), o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o imóvel não pode ser penhorado por ser considerado bem de família. Menciona ainda que a executada Roseli faleceu na data de 16.02.2021. Pleiteou o cancelamento da constrição que recaiu sobre o bem imóvel (fls. 234/245). Em réplica, o exequente defendeu a manutenção da penhora do imóvel, pleiteando a rejeição da impugnação ofertada pelo executado (fls. 251/263). É o relatório. Decido. A impugnação ofertada pelo executado não comporta acolhimento. Não prospera a alegação de o bem ser considerado como bem de família. No caso em tela é aplicável a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, conforme menciona o exequente. Da análise dos autos consta que o imóvel fora adquirido pelo executado em 30.04.2014 (fls. 188) e a dívida em debate nesta execução fora confessada pelo executado em Outubro de 2019 (fls. 24), a qual teve por objeto a aquisição de materiais para construção. Portanto, é certo que o débito destes autos se refere a negócio jurídico que envolve o próprio bem imóvel, uma vez que viabilizou a construção e/ou reforma do mesmo, razão pela qual, é aplicável ao caso em apreço a exceção à regra da impenhorabilidade do bem, afastando-se a arguição do executado sobre a questão do bem de família. Nesse sentido há precedentes no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFES

13/02/2026, 17:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda. em face de Ismael Aparecido de Moraes e outro. Determinada a penhora do imóvel constante da matrícula nº. 81.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, que se encontra em nome dos executados (fls. 188), o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o imóvel não pode ser penhorado por ser considerado bem de família. Menciona ainda que a executada Roseli faleceu na data de 16.02.2021. Pleiteou o cancelamento da constrição que recaiu sobre o bem imóvel (fls. 234/245). Em réplica, o exequente defendeu a manutenção da penhora do imóvel, pleiteando a rejeição da impugnação ofertada pelo executado (fls. 251/263). É o relatório. Decido. A impugnação ofertada pelo executado não comporta acolhimento. Não prospera a alegação de o bem ser considerado como bem de família. No caso em tela é aplicável a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/90, conforme menciona o exequente. Da análise dos autos consta que o imóvel fora adquirido pelo executado em 30.04.2014 (fls. 188) e a dívida em debate nesta execução fora confessada pelo executado em Outubro de 2019 (fls. 24), a qual teve por objeto a aquisição de materiais para construção. Portanto, é certo que o débito destes autos se refere a negócio jurídico que envolve o próprio bem imóvel, uma vez que viabilizou a construção e/ou reforma do mesmo, razão pela qual, é aplicável ao caso em apreço a exceção à regra da impenhorabilidade do bem, afastando-se a arguição do executado sobre a questão do bem de família. Nesse sentido há precedentes no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA

13/02/2026, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0108/2025Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 81.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí (fls. 193/194), em nome de Ismael Aparecido de Moraes. Fica nomeado o executado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se mandado para avaliação do bem e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar

14/02/2025, 01:16

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 81.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí (fls. 193/194), em nome de Ismael Aparecido de Moraes. Fica nomeado o executado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se mandado para avaliação do bem e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administ

13/02/2025, 15:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0735/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Caetano de Tatuí Materiais para Construção LTDA. em face de Isamel Aparecido de Moraes, objetivando o recebimento de débito que encontra-se em atraso. Devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito, prosseguindo o feito com as medidas expropriatórias. Pleiteou a exequente a penhora do veículo automotor localizado em nome do executado, conforme pesquisa RENAJUD de fls. 77, requerendo a sua nomeação como depositária do bem e a restrição de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. Defiro a penhora do veículo VW/Apollo GL, de placas ACF6903, em nome do executado Ismael Aparecido de Moraes. No que tange o pedido da exequente para que seja nomeada depositária do bem, o pleito comporta deferimento. Da leitura do artigo 840, inciso II, § 1º do Código de Processo Civil consta que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial e, em não havendo depositário judicial, os bens serão depositados em poder do exequente. Vale destacar, ainda, que os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou em caso de concordância do exequente, conforme reza o § 2º do citado artigo. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de automotor do executado/agravado. Determinação para que o bem permaneça na posse do executado e somente com a recusa deste seja removido e entregue ao representante legal da exequente/agravante. Descabimento, ante a expressa discordância da exequente. Hipótese em que o encargo deve ser atribuído à credora/exequente, diante do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC, na Súmula Vinculante nº. 25, do STF, e na Súmula nº. 19 deste Tribunal. Decisão reformada, Recurso provido. (...) Extrai-s

31/08/2023, 09:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Caetano de Tatuí Materiais para Construção LTDA. em face de Isamel Aparecido de Moraes, objetivando o recebimento de débito que encontra-se em atraso. Devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito, prosseguindo o feito com as medidas expropriatórias. Pleiteou a exequente a penhora do veículo automotor localizado em nome do executado, conforme pesquisa RENAJUD de fls. 77, requerendo a sua nomeação como depositária do bem e a restrição de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. Defiro a penhora do veículo VW/Apollo GL, de placas ACF6903, em nome do executado Ismael Aparecido de Moraes. No que tange o pedido da exequente para que seja nomeada depositária do bem, o pleito comporta deferimento. Da leitura do artigo 840, inciso II, § 1º do Código de Processo Civil consta que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial e, em não havendo depositário judicial, os bens serão depositados em poder do exequente. Vale destacar, ainda, que os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou em caso de concordância do exequente, conforme reza o § 2º do citado artigo. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de automotor do executado/agravado. Determinação para que o bem permaneça na posse do executado e somente com a recusa deste seja removido e entregue ao representante legal da exequente/agravante. Descabimento, ante a expressa discordância da exequente. Hipótese em que o encargo deve ser atribuído à credora/exequente, diante do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC, na Súmula Vinculante nº. 25, do STF, e na Súmula nº. 19 deste Tribunal. Decisão reformada, Recurso provido. (...) Extrai-se

31/08/2023, 09:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0337/2022Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na

02/05/2022, 01:00

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honor

29/04/2022, 15:32

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0412/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTI.26.70016329-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/03/2026 10:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0381/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTI.26.70011973-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/02/2026 11:17

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