Execução de Título Extrajudicial 1001727-56.2024.8.26.0318 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001727-56.2024.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1001727-56.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Realty Brasil Construtora Ltda. - Vistos. Defiro a penhora dos veículos de fl. 270. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Providencie a anotação de penhora, via Renajud, devendo a parte recolher as custas de pesquisa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, devendo a parte autora recolher os valores necessários. Na mesma oportunidade, se recolhida a diligência ou se a parte for beneficiária da justiça gratuita, o Oficial de Justiça deverá constatar se o bem esta na posse do executado. Caso seja requerido, constará no mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Defiro, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Ofícios ao Detran e às instituições financeiras: A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional [email protected] (art.5º, XXXIV, CF/88). Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que promova regular andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(58)