Execução da Pena 0001405-22.2025.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAUÃ ROMERO REZENDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

JULIO MARIO CHAIM

OAB/SP 288992·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE TANCREDI MUSOLIN ALARCON

OAB/SP 473689·CPF·Representa: Réu

CAUA ZAUPA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 19:33

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:15

Juntada de Ofício

14/04/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:46

Todas as movimentações(219)

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 19:33

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:15

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 19:33

Decisão

•16/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:15

Juntada de Ofício

14/04/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 03:10

Conclusos para despacho

02/03/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:06

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:31

Homologado o Cálculo

06/02/2026, 08:28

Conclusos para decisão

05/02/2026, 12:55

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 07:36

Conclusos para despacho

19/01/2026, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:34

Conclusos para despacho

16/01/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:03

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:19

Não Concedida a Progressão de Regime

12/01/2026, 17:16

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 20:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 08:54

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 15:54

Conclusos para despacho

13/10/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 19:28

Conclusos para despacho

05/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 18:41

Conclusos para despacho

30/07/2025, 17:19

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 10:41

Apensado ao processo

29/07/2025, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 09:45

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 04:51

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 09:35

Conclusos para despacho

04/06/2025, 17:00

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 18:24

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:47

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/05/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Mario Chaim (OAB 288992/SP) Processo 0001405-22.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: KAUÃ ROMERO REZENDE - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 14:18

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 05:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:14

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2025, 12:01

Conclusos para despacho

03/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:12

Homologada a Falta Disciplinar

17/03/2025, 17:08

Juntada de Ofício

07/03/2025, 15:56

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:33

Homologado o Cálculo

17/02/2025, 18:52

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:08

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 22:19

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:21

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 09:13

Distribuído por competência exclusiva

27/01/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:57

Despacho

•04/03/2026, 08:27

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 19:09

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:41

Decisão

•06/02/2026, 08:28

Despacho

•20/01/2026, 07:36

Decisão

•12/01/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 20:12

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 17:24

Despacho

•24/11/2025, 08:54

Despacho

•14/10/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:44

Todos os documentos(37)

Despacho

•15/05/2026, 19:33

Decisão

•16/03/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:57

Despacho

•04/03/2026, 08:27

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 19:09

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:41

Decisão

•06/02/2026, 08:28

Despacho

•20/01/2026, 07:36

Decisão

•12/01/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 20:12

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 17:24

Despacho

•24/11/2025, 08:54

Despacho

•14/10/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:50

Decisão

•08/09/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:48

Despacho

•30/07/2025, 18:41

Despacho

•26/06/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:17

Despacho

•05/06/2025, 09:35

Despacho

•30/05/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:16

Despacho

•09/05/2025, 14:18

Decisão

•06/05/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:07

Decisão

•17/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:37

Decisão

•17/02/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 09:13

Sentença

•27/01/2025, 15:07

Decisão

•27/01/2025, 15:07