Execução da Pena 7002934-64.2014.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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OAB/SP 289349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2026, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2026, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2026, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2026, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2026, 13:37

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 05:10

Todas as movimentações(518)

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2026, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2026, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 13:37

Decisão

•27/02/2026, 09:47

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14/05/2026, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2026, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2026, 13:37

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 05:10

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:48

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de Parecer

23/02/2026, 21:41

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 08:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 22:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2025, 21:24

Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 19:15

Homologado o Cálculo

27/06/2025, 19:15

Conclusos para decisão

27/06/2025, 17:45

Conclusos para despacho

27/06/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ALFREDO FELIPE MENDONÇA - Intimação - ADV: José Leopoldo Basilio (OAB 289349/SP) Processo 7002934-64.2014.8.26.0309 - Execução da Pena - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto, formulado em favor de ALFREDO FELIPE MENDONÇA, CPF: 098.198.026-01, MTR: 694768-3, RG: 46303042, RGC: 46303042, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, por falta do preenchimento do requisito objetivo.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:23

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/05/2025, 08:23

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 23:57

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 12:31

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 15:19

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:09

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 06:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 06:16

Conclusos para despacho

28/01/2025, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:32

Concedida Progressão de regime

13/11/2024, 17:24

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:21

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 22:21

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 15:06

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:20

Homologado o Cálculo

20/08/2024, 16:19

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

17/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:51

Conclusos para despacho

25/07/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 14:30

Declarada a Remição

24/07/2024, 14:30

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 09:57

Juntada de Petição de Resposta

04/07/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 17:53

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de Resposta

20/06/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 18:06

Conclusos para despacho

31/05/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 17:19

Juntada de Petição de Resposta

23/05/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 18:27

Conclusos para despacho

30/04/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 10:46

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:53

Declarada a Remição

19/02/2024, 09:52

Declarada a Remição

19/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 10:30

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 11:46

Conclusos para despacho

16/01/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 06:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 14:08

Conclusos para despacho

19/12/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:40

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 20:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 20:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 20:11

Conclusos para despacho

01/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2023, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:41

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 13:56

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 18:59

Homologado o Cálculo

28/09/2022, 18:59

Conclusos para decisão

28/09/2022, 14:58

Conclusos para despacho

28/09/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 12:18

Realizado Cálculo

18/08/2022, 17:04

Apensado ao processo

18/08/2022, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2022, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2022, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2022, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/08/2022, 15:54

Conclusos para decisão

09/08/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 13:17

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 10:26

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/07/2022, 13:11

Ato ordinatório

07/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

07/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

30/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

24/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

04/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

29/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2022, 00:00

Conclusos para decisão

25/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/04/2022, 00:00

Conclusos para decisão

19/04/2022, 00:00

Conclusos para decisão

18/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

13/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2022, 00:00

Autos no Prazo

01/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

06/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

30/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

16/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

24/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/07/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

18/07/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/07/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

15/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

08/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

08/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/11/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

13/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

24/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/07/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

11/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

23/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/03/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

20/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/08/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

22/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/08/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/04/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

09/01/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/12/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/07/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

13/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

11/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/06/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

30/05/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/05/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

13/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

08/04/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

08/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/11/2015, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

29/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2014, 00:00

Autos aguardando Audiência

11/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2014, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

20/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 14:51

Decisão

•20/08/2025, 21:24

Decisão

•27/06/2025, 19:15

Decisão

•13/05/2025, 08:23

Despacho

•18/03/2025, 12:31

Despacho

•20/02/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:11

Despacho

•29/01/2025, 06:16

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:37

Decisão

•13/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:08

Despacho

•14/10/2024, 22:21

Todos os documentos(49)

Decisão

•05/05/2026, 13:37

Decisão

•27/02/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 14:51

Decisão

•20/08/2025, 21:24

Decisão

•27/06/2025, 19:15

Decisão

•13/05/2025, 08:23

Despacho

•18/03/2025, 12:31

Despacho

•20/02/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:11

Despacho

•29/01/2025, 06:16

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:37

Decisão

•13/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:08

Despacho

•14/10/2024, 22:21

Decisão

•20/09/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:15

Decisão

•20/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:49

Decisão

•05/08/2024, 13:45

Decisão

•24/07/2024, 14:30

Decisão

•24/07/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 09:57

Despacho

•27/06/2024, 17:53

Despacho

•04/06/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 17:20

Despacho

•13/05/2024, 18:27

Despacho

•22/03/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 16:39

Decisão

•19/02/2024, 09:52

Decisão

•19/02/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 09:36

Despacho

•19/01/2024, 11:46

Despacho

•19/12/2023, 14:08

Despacho

•12/12/2023, 20:25

Decisão

•12/12/2023, 20:11

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 21:59

Despacho

•22/11/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 15:37

Decisão

•01/09/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 17:35

Decisão

•28/09/2022, 18:59

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:18

Decisão

•09/08/2022, 15:54