Execução de Título Extrajudicial 1010868-74.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010868-74.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB 209895/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB 405335/SP), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR) Processo 1010868-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Rabobank Internacional Brasil S/A - Exectdo: Wagner Robert Mizohata, Katsuhiro Mizohata, Jaqueline Hisamatsu Mizohata - Vistos.++ WAGNER ROBERT MIZOHATA e JAQUELINE HISAMATSU MIZOHATA impugnam a penhora que recaiu sobre o imóveis de matrícula n° 35.091, 35.092 e 39.094, do CRI de Tupã/S`P (fls. 482/484), porque se tratam de residência de familia, construída sobre os três lotes de terreno, sendo protegidos pelo instituto da impenhorabilidade. Além disto, alegam que há excesso de penhora porque há outros bens penhorados a fls. 482/484 (fls. 500/522). Com manifestação do exequente (fls. 546/626). DECIDO. Observo que somente o executado KATSUHIRO MIZOHATA havia outorgado procuração a fls. 128/129 e, ora regularizada a representação dos demais com a impugnação, dou-os por intimados da decisão de fls. 482/484. Embora invoquem os executados a proteção da Lei nº 8009/90, o seu caso está inserido entre as exceções do instituto legal referido, eis que o imóvel foi dado em garantia por alienação fiduciária, perdendo a proteção do bem de família (artigo 3º, inciso V da Lei nº 8.009/90). O entendimento consolidado pelo STJ é que, mesmo que o imóvel seja o único de moradia da família, a proteção legal do bem de família não prevalece em relação à alienação fiduciária: A proteção conferida ao bem de família não subsiste quando o imóvel foi oferecido em garantia fiduciária, pois nesse caso o bem não é, tecnicamente, de propriedade do devedor até a quitação do débito.REsp 1.737.428/SP (Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 01/07/2020). Além disto, os executados não trouxeram nenhum documento que demonstrasse a unificação das matriculas ou a construção da unidade familiar sobre todos eles, limitando-se a juntar uma única fotografia da fachada. A alegação de excesso de penhora também não prevalece. A dívida, para 16/01/25 importava em R$ 1.737.986,08 e os direitos aquisitivos dos bens não correspondem à integralidade do valor dos imóveis. Isto posto, REJEITO a impugnação e determino o prosseguimento da execução. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(51)