Execução de Título Extrajudicial 1007074-57.2016.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007074-57.2016.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0815/2021Teor do ato: Vistos, Fls. 585/587: Dada a incompletude das informações juntadas, apresente o executado no prazo de 15 dias as informações solicitadas em r. decisão de fl. 574, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Ademais, não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa ROCK & RIBS FRANCHISING EIRELI, CNPJ 10.651.352/0001-60, por meio das empresas Ifood, Rappi e Uber Eats, endereços apontados as fls. 858/587. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas (Ifood, Rappi e Uber Eats) para que coloquem à disposição deste juízo 50% (cinquenta por cento) dos recebíveis destinados à empresa, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverã

13/11/2021, 01:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0614/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 561/562. Indefiro o pedido de pesquisa SisbaJud de bens, para fins de obtenção dos extratos bancários da parte executada. Ampara-se o exequente nas informações prestadas pelo CNJ acerca da utilização da ferramenta SisbaJud, não havendo qualquer menção acerca das circunstâncias que autorizam a quebra do sigilo bancário dos investigados. Ainda que assim não fosse, a autorização dessa pesquisa no presente caso, não poderia mesmo ser adotada. Trata-se de medida extrema que possibilita a pesquisa em cadastro do Banco Central em que são concentradas informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Esse cadastro tem por finalidade auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. A utilização desse cadastro não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da execução civil. Para tanto, as demais ferramentas de busca à disposição do credor sobretudo os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud revelam-se mais apropriadas e proporcionais. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não se verificam quaisquer evidências a indicar a necessidade da pretendida investigação. Não foram trazidos sequer indícios da ocorrência de qualquer fraude ou ato ilícito pela parte executada. Não se olvida que o aludido sistema, ferramenta amplamente utilizada pelo Poder Judiciário nos dias atuais, disponibiliza ao magistrado a obtenção de extratos bancários, nos moldes do quanto sustentado pelo exequente. Tem-se, contudo, que a medida é dissociada do fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada, ex vi do art. 824, do Código de Processo Civil. Com efeito, o mero

24/08/2021, 23:19

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 561/562. Indefiro o pedido de pesquisa SisbaJud de bens, para fins de obtenção dos extratos bancários da parte executada. Ampara-se o exequente nas informações prestadas pelo CNJ acerca da utilização da ferramenta SisbaJud, não havendo qualquer menção acerca das circunstâncias que autorizam a quebra do sigilo bancário dos investigados. Ainda que assim não fosse, a autorização dessa pesquisa no presente caso, não poderia mesmo ser adotada. Trata-se de medida extrema que possibilita a pesquisa em cadastro do Banco Central em que são concentradas informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Esse cadastro tem por finalidade auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. A utilização desse cadastro não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da execução civil. Para tanto, as demais ferramentas de busca à disposição do credor sobretudo os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud revelam-se mais apropriadas e proporcionais. Apenas excepcionalmente, diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização da ferramenta em referência no âmbito da execução civil. No caso dos autos, não se verificam quaisquer evidências a indicar a necessidade da pretendida investigação. Não foram trazidos sequer indícios da ocorrência de qualquer fraude ou ato ilícito pela parte executada. Não se olvida que o aludido sistema, ferramenta amplamente utilizada pelo Poder Judiciário nos dias atuais, disponibiliza ao magistrado a obtenção de extratos bancários, nos moldes do quanto sustentado pelo exequente. Tem-se, contudo, que a medida é dissociada do fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada, ex vi do art. 824, do Código de Processo Civil. Com efeito, o mero insucesso na localização de bens do d

24/08/2021, 18:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 547/549: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser deduzido em incidente próprio e não no bojo da execução. De acordo com os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil temos que: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Trago à colação os seguintes arestos: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu, de plano, a abertura do incidente. Impossibilidade. A doutrina e a jurisprudência apontam que, em havendo indícios de fraude, como no caso em tela, deve ser instaurado o incidente, a fim que o interessado, em nome do princípio da ampla defesa, tenha a oportunidade de provar o quanto alegado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149193-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que determinou a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado em petição simpl

11/08/2021, 22:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 547/549: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser deduzido em incidente próprio e não no bojo da execução. De acordo com os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil temos que: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Trago à colação os seguintes arestos: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu, de plano, a abertura do incidente. Impossibilidade. A doutrina e a jurisprudência apontam que, em havendo indícios de fraude, como no caso em tela, deve ser instaurado o incidente, a fim que o interessado, em nome do princípio da ampla defesa, tenha a oportunidade de provar o quanto alegado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149193-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que determinou a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado em petição simples que não é suficiente para a instaur

10/08/2021, 21:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0558/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 533/534: Melhor compulsando os autos verifico que o imóvel indicado à penhora não pertence à empresa executada e sim ao seu sócio. Nos presentes autos não houve o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica para ser atingido o patrimônio do sócio. Assim sendo, torno sem efeito decisão de fls. 539/540 que deferiu a penhora sobre bem de sócio que não integra o polo passivo da presente execução. Trago à colação o seguinte aresto: "Execução de título extrajudicial. Requerimento, formulado na petição inicial, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada nos próprios autos da execução. Indeferimento, sob o fundamento de ser imprescindível a instauração do incidente em autos apartados. Manutenção. Hipótese clássica de incompatibilidade procedimental. Precedentes desta Corte. O caput e o § 2º do art. 134 do CPC devem ser interpretados sistematicamente e em conjunto com o art. 327 do mesmo diploma legal. É dispensável a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial de processo de conhecimento. É indispensável, no entanto, no processo de execução. O cúmulo de ação de execução com ação de conhecimento é caso clássico de incompatibilidade procedimental, que só se resolve com a adoção do procedimento comum para ambos, do que, no caso concreto, não se pode cogitar. O procedimento do incidente é incompatível com o processo de execução, no qual não há, sequer, citação para defesa. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado, sob pena de ofensa às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, de conformidade com o art. 795, § 4º, do CPC, segundo o qual, "para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código". Evita-se, com tal medida, eventuais mas bastante prováveis tumulto pro

30/07/2021, 21:49

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 533/534: Melhor compulsando os autos verifico que o imóvel indicado à penhora não pertence à empresa executada e sim ao seu sócio. Nos presentes autos não houve o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica para ser atingido o patrimônio do sócio. Assim sendo, torno sem efeito decisão de fls. 539/540 que deferiu a penhora sobre bem de sócio que não integra o polo passivo da presente execução. Trago à colação o seguinte aresto: "Execução de título extrajudicial. Requerimento, formulado na petição inicial, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada nos próprios autos da execução. Indeferimento, sob o fundamento de ser imprescindível a instauração do incidente em autos apartados. Manutenção. Hipótese clássica de incompatibilidade procedimental. Precedentes desta Corte. O caput e o § 2º do art. 134 do CPC devem ser interpretados sistematicamente e em conjunto com o art. 327 do mesmo diploma legal. É dispensável a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial de processo de conhecimento. É indispensável, no entanto, no processo de execução. O cúmulo de ação de execução com ação de conhecimento é caso clássico de incompatibilidade procedimental, que só se resolve com a adoção do procedimento comum para ambos, do que, no caso concreto, não se pode cogitar. O procedimento do incidente é incompatível com o processo de execução, no qual não há, sequer, citação para defesa. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado, sob pena de ofensa às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, de conformidade com o art. 795, § 4º, do CPC, segundo o qual, "para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código". Evita-se, com tal medida, eventuais mas bastante prováveis tumulto processual e conflitos e dificuldades par

30/07/2021, 15:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0525/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 533/534. Certifique a Serventia se os valores levantados em favor do exequente por meio dos MLEs às fls. 406, 477/488 foram efetivamente transferidos. Defiro a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 207.503 no 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 536/538), em nome do executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, med

21/07/2021, 12:15

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 533/534. Certifique a Serventia se os valores levantados em favor do exequente por meio dos MLEs às fls. 406, 477/488 foram efetivamente transferidos. Defiro a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 207.503 no 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 536/538), em nome do executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de

21/07/2021, 10:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes

20/01/2020, 10:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2020Teor do ato: Republicação - Vistos.Fls.384/388. Mantenho a penhora nos patamares indicados.Neste sentido:"o STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas nopercentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindopatrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outrolado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, aoprincípio da efetividade da execução (AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAULARAÚJO, 4ª Turma, j. 22/09/2015, DJe 16/10/2015)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição Análiseclara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes Penhora sobre o faturamento darecorrente no importe de 5% (cinco por cento) que não importa em onerosidade excessiva Redução da constrição para o montante desejado que reduziria demasiadamente aconstrição, não sendo suficiente para a satisfação do débito exequendo em prazo razoável - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2129117-49.2019.8.26.0000;Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro deUbatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019)Contudo, assiste razão à exequente quanto à exigência de caução, sendo estadispensável eis que se trata de execução de título extrajudicial.Assim sendo, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos em favor daexequente.Neste sentido:"Agravo de instrumento Decisão interlocutória que, no curso de execuçãode título extrajudicial, condicionou o levantamento do numerário penhorado ao depósito de caução idônea, por medida de cautela, diante da pendência do julgamento de recursoperante a instância especial Execução definitiva lastreada em título executivo líquido,certo e exigível Súmula n. 317 do Superior Tribunal de Justiça Descabimento dadeliberação imposta pelo juízo de origem Precedent

20/01/2020, 10:55

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

06/01/2020, 18:06

Republicação - Republicação - Vistos.Fls.384/388. Mantenho a penhora nos patamares indicados.Neste sentido:"o STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas nopercentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindopatrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outrolado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, aoprincípio da efetividade da execução (AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAULARAÚJO, 4ª Turma, j. 22/09/2015, DJe 16/10/2015)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição Análiseclara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes Penhora sobre o faturamento darecorrente no importe de 5% (cinco por cento) que não importa em onerosidade excessiva Redução da constrição para o montante desejado que reduziria demasiadamente aconstrição, não sendo suficiente para a satisfação do débito exequendo em prazo razoável - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2129117-49.2019.8.26.0000;Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro deUbatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019)Contudo, assiste razão à exequente quanto à exigência de caução, sendo estadispensável eis que se trata de execução de título extrajudicial.Assim sendo, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos em favor daexequente.Neste sentido:"Agravo de instrumento Decisão interlocutória que, no curso de execuçãode título extrajudicial, condicionou o levantamento do numerário penhorado ao depósito de caução idônea, por medida de cautela, diante da pendência do julgamento de recursoperante a instância especial Execução definitiva lastreada em título executivo líquido,certo e exigível Súmula n. 317 do Superior Tribunal de Justiça Descabimento dadeliberação imposta pelo juízo de origem Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso provi

19/12/2019, 18:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0295/2019Teor do ato: Vistos. Fls.384/388. Mantenho a penhora nos patamares indicados. Neste sentido: "o STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução" (AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 22/09/2015, DJe 16/10/2015). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Penhora sobre o faturamento da recorrente no importe de 5% (cinco por cento) que não importa em onerosidade excessiva - Redução da constrição para o montante desejado que reduziria demasiadamente a constrição, não sendo suficiente para a satisfação do débito exequendo em prazo razoável - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2129117-49.2019.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Contudo, assiste razão à exequente quanto à exigência de caução, sendo esta dispensável eis que se trata de execução de título extrajudicial. Assim sendo, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos em favor da exequente. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de execução de título extrajudicial, condicionou o levantamento do numerário penhorado ao depósito de caução idônea, por medida de cautela, diante da pendência do julgamento de recurso perante a instância especial - Execução definitiva lastreada em título executivo líquido, certo e exigível - Súmula n. 317 do Superior Tribunal de Justiça - Descabimento da deliberação imposta pelo juízo de origem - Precedent

07/10/2019, 10:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.384/388. Mantenho a penhora nos patamares indicados. Neste sentido: "o STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução" (AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 22/09/2015, DJe 16/10/2015). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Penhora sobre o faturamento da recorrente no importe de 5% (cinco por cento) que não importa em onerosidade excessiva - Redução da constrição para o montante desejado que reduziria demasiadamente a constrição, não sendo suficiente para a satisfação do débito exequendo em prazo razoável - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2129117-49.2019.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Contudo, assiste razão à exequente quanto à exigência de caução, sendo esta dispensável eis que se trata de execução de título extrajudicial. Assim sendo, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos em favor da exequente. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de execução de título extrajudicial, condicionou o levantamento do numerário penhorado ao depósito de caução idônea, por medida de cautela, diante da pendência do julgamento de recurso perante a instância especial - Execução definitiva lastreada em título executivo líquido, certo e exigível - Súmula n. 317 do Superior Tribunal de Justiça - Descabimento da deliberação imposta pelo juízo de origem - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - R

04/10/2019, 19:12

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 620, 621

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 620, 621

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 614

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 613, 614

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 613, 614

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2258/2025Data da Publicação: 18/12/2025

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