Execução de Título Extrajudicial 1000444-61.2020.8.26.0601 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000444-61.2020.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milton Carmo de Assis Junior (OAB 204541/SP), Benedito Rocha Leal (OAB 74967/SP), Anderson Rocha Leal (OAB 263793/SP) Processo 1000444-61.2020.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Assis Advocacia - Exectdo: Creações Beth Bebe Ltda. - Visto. Primeiramente, certifique a serventia o decurso do prazo sem manifestação da pessoa jurídica CBB Comércio de Malhas, bem como de sua representante legal e coexecutada Maria Elisabete Godoy, acerca dos bloqueios que recaíram sobre suas contas bancárias via Sistema Sisbajud (fls. 2118/2165), que ficam convertidos em penhora, servindo a presente decisão como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independente de qualquer formalidade (art. 854, § 5º, do CPC). A serventia deverá transferir os valores bloqueados dos executados acima mencionados (até o limite do valor devido) para uma conta judicial atrelada aos presentes autos, liberando-se eventual excesso. Fica a exequente intimada a requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, no prazo legal, quanto aos bloqueios convertidos em penhora, bem como sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça acerca da penhora realizada na "boca do caixa". Em relação aos valores bloqueados na conta bancária do coexecutado Egídio Felipim de Godoy, visa Sisbajud, observo que este não foi devidamente intimado de referido bloqueio, visto que o AR expedido para este fim, retornou negativo. Logo, também se manifeste a exequente acerca disso, no prazo legal. Outrossim, DEFIRO a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD em face dos executados, desde que recolhida a taxa devida. A pesquisa deverá ser realizada até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. Esclareço que a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo Diploma Legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Protocolizada a ordem de bloqueio de valores, aguarde-se comunicação das respostas pelo prazo integral do período de pesquisa, já que inviável à serventia proceder a conferência diária dos resultados de bloqueio. Positivo o bloqueio, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito. A transferência de eventual quantia bloqueada para uma conta judicial será adotada no momento oportuno, por expressa disposição legal (art. 854, § 5°, do CPC). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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