Execução da Pena 0009963-60.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON BARBOSA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 11:42

Conclusos para decisão

04/02/2026, 14:47

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:55

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 13:31

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 11:40

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:09

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:48

Decisão

•09/02/2026, 11:42

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Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 11:42

Conclusos para decisão

04/02/2026, 14:47

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:55

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 13:31

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:18

Juntada de Ofício

23/01/2026, 11:14

Juntada de Ofício

23/01/2026, 11:14

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 11:52

Conclusos para decisão

14/01/2026, 09:17

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 09:10

Juntada de Ofício

14/01/2026, 09:10

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 23:31

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 23:32

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0009963-60.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: JEFFERSON BARBOSA DA COSTA - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) JEFFERSON BARBOSA DA COSTA, CPF: 427.895.958-36, MTR: 873386-7, RG: 44.267.885, RGC: 71.287.645, RJI: 182385448-00, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:43

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 19:40

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2025, 13:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2025, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2025, 13:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão

09/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:52

Concedida Progressão de regime

10/01/2025, 11:51

Mudança de Magistrado

08/01/2025, 13:01

Conclusos para decisão

08/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

26/12/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:47

Convertido o Julgamento em Diligência

14/10/2024, 12:38

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:03

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:41

Apensado ao processo

03/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:46

Unificação e Soma de Penas

27/09/2024, 12:45

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:53

Conclusos para despacho

25/09/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 10:41

Conclusos para decisão

01/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:26

Declarada a Remição

15/01/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 14:28

Conclusos para despacho

10/01/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:43

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2022, 21:54

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 09:29

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:34

Proferido Despacho

19/08/2021, 17:33

Conclusos para despacho

18/08/2021, 17:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/08/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:28

Apensado ao processo

05/10/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 08:12

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 08:12

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 08:12

Mudança de Classe Processual

27/09/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2020, 18:56

Proferido Despacho

24/09/2020, 18:32

Conclusos para despacho

23/09/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 11:19

Apensado ao processo

27/05/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 13:03

Unificação e Soma de Penas

03/02/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 14:20

Conclusos para despacho

31/01/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

27/01/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2020, 09:18

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 14:28

Apensado ao processo

23/01/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 17:21

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 16:40

Conclusos para despacho

07/01/2020, 14:35

Juntada de Certidão

07/01/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 14:29

Expedição de Ofício.

19/12/2019, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 10:39

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 10:36

Distribuído por competência exclusiva

19/12/2019, 10:32

Despacho

•23/01/2026, 11:40

Despacho

•15/01/2026, 11:52

Decisão

•14/01/2026, 09:10

Decisão

•12/05/2025, 19:40

Decisão

•10/03/2025, 13:42

Decisão

•10/01/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:52

Despacho

•14/10/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:14

Decisão

•27/09/2024, 12:45

Despacho

•06/08/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:41

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:48

Decisão

•09/02/2026, 11:42

Despacho

•23/01/2026, 11:40

Despacho

•15/01/2026, 11:52

Decisão

•14/01/2026, 09:10

Decisão

•12/05/2025, 19:40

Decisão

•10/03/2025, 13:42

Decisão

•10/01/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:52

Despacho

•14/10/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:14

Decisão

•27/09/2024, 12:45

Despacho

•06/08/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:41

Decisão

•15/01/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:49

Despacho

•08/12/2022, 21:54

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 09:29

Despacho

•19/08/2021, 17:33

Acórdão

•18/08/2021, 17:53

Acórdão

•18/08/2021, 17:53

Acórdão

•18/08/2021, 17:53

Acórdão

•18/08/2021, 17:53

Acórdão

•18/08/2021, 17:53

Acórdão

•18/08/2021, 17:53

Acórdão

•18/08/2021, 17:53

Acórdão

•18/08/2021, 17:53

Acórdão

•18/08/2021, 17:53

Acórdão

•18/08/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 10:28

Despacho

•24/09/2020, 18:32

Acórdão

•23/09/2020, 15:26

Acórdão

•23/09/2020, 15:26

Acórdão

•23/09/2020, 15:26

Acórdão

•23/09/2020, 15:26

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•23/09/2020, 15:26

Acórdão

•23/09/2020, 15:26

Acórdão

•23/09/2020, 15:25

Acórdão

•23/09/2020, 15:25

Acórdão

•23/09/2020, 15:25

Acórdão

•23/09/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 11:23

Decisão

•03/02/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 14:28

Despacho

•09/01/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 18:49

Decisão

•19/12/2019, 10:32

Sentença

•19/12/2019, 10:32

Decisão

•19/12/2019, 10:32