Execução da Pena 7000180-61.2012.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Jacarei

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA

OAB/SP 410232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/09/2025, 08:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/09/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Todas as movimentações(667)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/09/2025, 08:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/09/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 23:11

Decisão

•12/05/2025, 19:41

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18/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/05/2025, 23:11

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:44

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 19:41

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:12

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 11:25

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 16:46

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 23:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 23:16

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:48

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/02/2025, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:37

Não Concedida a Progressão de Regime

07/02/2025, 13:35

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 04:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 04:03

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 01:17

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:10

Homologado o Cálculo

18/10/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:39

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:20

Concedida Progressão de regime

17/10/2024, 11:14

Conclusos para decisão

16/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 11:15

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:11

Homologado o Cálculo

07/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão

07/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:08

Apensado ao processo

07/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:01

Desapensado do processo

07/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2024, 07:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2024, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 07:53

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2024, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2024, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2024, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 18:48

Conclusos para despacho

10/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 09:29

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:12

Ato ordinatório

20/05/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 10:32

Concedida Progressão de regime

17/05/2024, 10:15

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 20:49

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 18:49

Apensado ao processo

09/04/2024, 15:35

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 22:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 18:08

Conclusos para despacho

08/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2024, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2024, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2024, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2024, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/01/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/01/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 23:27

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

27/11/2023, 14:21

Transferência de Processo - Saída

27/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 23:23

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 01:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 01:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 14:09

Conclusos para decisão

19/09/2023, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2023, 16:01

Conclusos para decisão

06/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 21:19

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 12:36

Concedido o Livramento Condicional

29/08/2023, 11:45

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 09:56

Conclusos para despacho

10/08/2023, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 07:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2023, 19:02

Conclusos para decisão

23/06/2023, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 20:10

Conclusos para decisão

22/06/2023, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 06:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 11:26

Conclusos para decisão

12/06/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:33

Realizado Cálculo de Liquidação

07/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:31

Conclusos para despacho

23/05/2023, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2023, 14:15

Conclusos para decisão

28/04/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:21

Conclusos para despacho

11/04/2023, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 01:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2023, 15:49

Conclusos para despacho

27/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:57

Ato ordinatório

27/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

12/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2019, 00:00

Decisão

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

07/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

07/01/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/11/2018, 00:00

Decisão

19/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2018, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

31/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2018, 00:00

Homologada a Falta Disciplinar

21/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2016, 00:00

Concedida Progressão de regime

05/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Processo Autuado

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

18/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2015, 00:00

Determinada a Regressão de Regime

25/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

15/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

01/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2014, 00:00

Outros

10/12/2014, 00:00

Outros

27/10/2014, 00:00

Outros

05/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

20/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/02/2014, 00:00

Outros

18/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/02/2014, 00:00

Imprensa

11/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

06/02/2014, 00:00

Outros

05/02/2014, 00:00

Outros

10/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/08/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

27/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2010, 00:00

Autos no Arquivo

02/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

28/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2009, 00:00

Outros

08/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Intimação

22/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/01/2008, 00:00

Outros

07/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

13/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2007, 00:00

Outros

26/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

10/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2007, 00:00

Outros

27/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

24/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2007, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2007, 00:00

Outros

29/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2007, 00:00

Outros

23/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

22/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/08/2007, 00:00

Outros

17/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

14/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

04/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/06/2007, 00:00

Outros

23/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

01/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:41

Decisão

•28/02/2025, 16:46

Despacho

•24/02/2025, 23:16

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 11:23

Decisão

•07/02/2025, 13:35

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Todos os documentos(143)

Decisão

•21/05/2025, 23:11

Decisão

•12/05/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:41

Decisão

•28/02/2025, 16:46

Despacho

•24/02/2025, 23:16

Ato Ordinatório

•16/02/2025, 11:23

Decisão

•07/02/2025, 13:35

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Acórdão (Digitalizado)

•03/02/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 04:03

Decisão

•18/11/2024, 16:26

Decisão

•18/10/2024, 11:09

Decisão

•17/10/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:28

Decisão

•15/08/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:03

Decisão

•07/08/2024, 15:05

Despacho

•10/07/2024, 18:48

Decisão

•05/07/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:12

Decisão

•17/05/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•17/03/2024, 22:15

Despacho

•12/03/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 16:35

Decisão

•23/01/2024, 23:27

Decisão

•23/01/2024, 23:27

Decisão

•23/01/2024, 23:27

Decisão

•23/01/2024, 23:27

Decisão

•23/01/2024, 23:27

Acórdão

•23/01/2024, 23:27

Decisão

•23/01/2024, 23:27

Decisão

•23/01/2024, 23:27

Decisão

•23/01/2024, 23:27

Decisão

•23/01/2024, 23:27

Acórdão

•23/01/2024, 23:27

Acórdão

•23/01/2024, 23:27

Acórdão

•23/01/2024, 23:27

Acórdão

•23/01/2024, 23:27

Acórdão

•23/01/2024, 23:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:27

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:25

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:24

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:22

Acórdão (Digitalizado)

•17/01/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 08:14

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 01:38

Despacho

•20/09/2023, 14:09

Decisão

•12/09/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 11:02

Decisão

•29/08/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 10:07

Decisão

•26/06/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 06:40

Despacho

•12/06/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 15:43

Despacho

•07/06/2023, 16:53

Despacho

•28/04/2023, 14:15

Acórdão

•28/04/2023, 12:03

Acórdão

•28/04/2023, 12:03

Acórdão

•28/04/2023, 12:03

Acórdão

•28/04/2023, 12:03

Acórdão

•28/04/2023, 12:03

Despacho

•24/03/2023, 15:49