Execução de Título Extrajudicial 1000962-34.2024.8.26.0238 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000962-34.2024.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB 173066/SP) Processo 1000962-34.2024.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 3 Irmãos Serviços de Cobrança Ltda - Fls. 91/101. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I quando desconhecido ou incerto o citando; II quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;... Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Assim, primeiramente à citação por edital, diante do previsto no artigo 256, § 3º, do CPC, deve ser tentada a obtenção de novo endereço da parte executada pelos demais sistemas postos à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), o que fica, desde logo, determinado. Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Em seguida, providencie a z. Serventia a realização dessas pesquisas de endereço da parte executada, observadas as formalidades legais. Na sequência, frente ao disposto na legislação, primeiramente, esclareça e indique a parte exequente se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, informe a parte exequente, expressamente, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int.

14/05/2025, 00:00

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