Execução de Título Extrajudicial 0826373-03.1998.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0826373-03.1998.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAERCIO BRANDAO TOME - EXCLUÍDA

11/05/2026, 11:53

Juntada de Petição

11/05/2026, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/05/2026, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/05/2026, 19:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 19:00

Expedida - Carta Adjudicação/Arrematação - Carta de Arrematação

28/01/2026, 19:49

Mandado - SAJ - Mandado de Averbação Expedido - Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível

28/01/2026, 19:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0193/2026Data da Publicação: 28/01/2026

27/01/2026, 01:45

Juntada

27/01/2026, 01:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2026Teor do ato: Vistos. Fls.1375/1376: Determino o cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem em R. 03, R. 04 e AV. 04 sobre a Matricula Nº 21.107 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARIPORÃ/SP. Ainda, providencie a z. Serventia a retificação da carta de arrematação expedida, para que passe a constar expressamente o valor da arrematação e a qualificação completa do arrematante. Int.Advogados(s): Nivaldo Bueno da Silva (OAB 70307/SP), Adriano Antonio Carvalho Vicente (OAB 497301/SP), Conrado de Godoi (OAB 428851/SP), Roberto Carvalho da Motta (OAB 53595/SP), Ivan Rodrigues (OAB 279567/SP), Clayton Roger Galhardo (OAB 272843/SP), Dalmo Tomaz Pereira (OAB 83166/SP), Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB 78187/SP), Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB 124512/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB 68832/SP), Irene Romeiro Lara (OAB 57376/SP), Walker Gonçalves (OAB 227850/SP), Adriana Ripa Tezzei (OAB 175338/SP), Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Eduardo Dietrich E Trigueiros (OAB 136056/SP)

26/01/2026, 15:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.1375/1376: Determino o cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem em R. 03, R. 04 e AV. 04 sobre a Matricula Nº 21.107 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARIPORÃ/SP. Ainda, providencie a z. Serventia a retificação da carta de arrematação expedida, para que passe a constar expressamente o valor da arrematação e a qualificação completa do arrematante. Int.

26/01/2026, 14:27

Conclusos para decisão

26/01/2026, 09:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40077840-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/01/2026 10:19

25/01/2026, 10:25

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - UPJ - não publicável - digitação

23/01/2026, 14:24

Documentos

DECISÃO

•26/01/2026, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 14:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1215/2025Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações de fls. 1316/1318, rejeito a alegação de nulidade da arrematação pela ausência de intimação dos credores com penhora sobre o mesmo bem. Conforme esclareceu o Perito do Juízo às fls. 1327/1328, o leilão foi devidamente cientificado para todos os credores. Ocorre que o leilão se encerrou sem licitantes, tendo sido formulada proposta por terceiro interessado após o encerramento do leilão, cuja arrematação foi deferida às fls. 1271. Melhor compulsando os autos, não se vislumbra qualquer violação à preferência de créditos de outros credores, até porque sequer houve alienação do imóvel penhorado e respectiva liquidação em dinheiro para se instaurar o concurso de credores, na forma prevista nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. No caso não houve ainda a alienação do imóvel, de forma que não há que se instaurar, nesse momento, o concurso de credores mediante habilitação, senão o pedido de penhora no rosto dos autos, com a finalidade de precaução em vistas de eventual liquidação do bem ou de possibilidade de futura adjudicação. Se alienado o bem e depositado o valor nos autos, proceder-se-á, então, ao exame dos pedidos incidentes de constrição, os quais obedecerão aos critérios estipulados nos artigos 908 e 909 d

23/08/2025, 06:27

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em que pesem as alegações de fls. 1316/1318, rejeito a alegação de nulidade da arrematação pela ausência de intimação dos credores com penhora sobre o mesmo bem. Conforme esclareceu o Perito do Juízo às fls. 1327/1328, o leilão foi devidamente cientificado para todos os credores. Ocorre que o leilão se encerrou sem licitantes, tendo sido formulada proposta por terceiro interessado após o encerramento do leilão, cuja arrematação foi deferida às fls. 1271. Melhor compulsando os autos, não se vislumbra qualquer violação à preferência de créditos de outros credores, até porque sequer houve alienação do imóvel penhorado e respectiva liquidação em dinheiro para se instaurar o concurso de credores, na forma prevista nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. No caso não houve ainda a alienação do imóvel, de forma que não há que se instaurar, nesse momento, o concurso de credores mediante habilitação, senão o pedido de penhora no rosto dos autos, com a finalidade de precaução em vistas de eventual liquidação do bem ou de possibilidade de futura adjudicação. Se alienado o bem e depositado o valor nos autos, proceder-se-á, então, ao exame dos pedidos incidentes de constrição, os quais obedecerão aos critérios estipulados nos artigos 908 e 909 do

22/08/2025, 17:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0073/2025Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da minuta do edital de leilão, para querendo, impugná-las no prazo legal, bem como das datas designadas: o 1º Leilão terá início no dia 24/02/2025 às 11:30 h e se encerrará dia 27/02/2025 às 11:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 27/02/2025 às 11:31 h e se encerrará no dia 24/03/2025 às 11:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Decorrido in albis, publique-se. Aponto que por uma questão de economia processual, considerando que a remessa dos autos ao contador judicial acarreta em um atraso de aproximadamente seis meses no trâmite, eis que o setor se encontra com reduzido número de funcionários e excesso de serviço, entendo que o laudo de avaliação poderá ser atualizado pelo leiloeiro. Anoto ainda que não havendo impugnação das partes em relação às datas indicadas, a publicação do edital deverá ocorrer nos termos do artigo 887 § 2º do CPC, no site do leiloeiro nomeado, bem como que o executado fica intimado, por publicação na imprensa oficial desta decisão, das datas designadas. Oportunamente, intime-se o Leiloeiro para que providencie o necessário à plena realização das hastas. Int.Advogados(s): Nivaldo Bueno da Silva (OAB 70307/SP), Conrado de Godoi (OAB 428851/SP), Roberto Carvalho da Motta (OAB 53595/SP), Ivan Rodrigues (OAB 279567/SP), Clayton Roger Galhardo (OAB 272843/SP), Dalmo Tomaz Pereira (OAB 83166/SP), Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB 78187/SP), Alessandra Aires Gonçalves Reimberg (OAB 124512/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB 68832/SP), Irene Romeiro Lara (OAB 57376/SP), Walker Gonçalves (OAB 227850/SP), Adriana Ripa Tezzei (OAB 175338/SP), Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP

29/01/2025, 00:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0050/2025Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 02/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected] . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: [email protected], com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no E

22/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 02/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected] . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: [email protected], com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de

22/01/2025, 11:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0023/2025Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro já nomeado, para que providencie a designação de novas datas, fixando como valor mínimo para a venda dos bens em segunda praça o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, não sendo este considerado preço vil, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial da unidade geradora de despesas. Fixação do montante apurando na avaliação como preço mínimo. Redução do lance mínimo para o percentual de 50% do valor da avaliação para a segunda praça. Possibilidade. Observado o regramento do art. 891, parágrafo único, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. Ainda que o MM. Juiz de Direito tenha fixado como lance mínimo o valor da avaliação, sem redução em caso de segunda praça, as peculiaridades do caso justificam a revisão para a porcentagem especificada (50% do valor da avaliação). Vale dizer, o inadimplemento de valores essenciais à manutenção das despesas condominiais ampara a redução do lance mínimo aceitável para a segunda praça, com o pormenor de que o percentual fixado se encontra em conformidade com o limite mínimo estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160629-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Autorização de nova tentativa de alienação de bem penhorado, definindo-se, no entanto, como lance mínimo, para a 1ª praça, o valor da avaliação atualizada e, para a 2ª praça, o equivalente a 70% desse referido valor - Inconformismo do exequente - Alegado descabimento da fixação de patamar superior aos usuais 50% do valor da avaliação - Improcedência - Possibilidade de o juiz definir o valor do pre

15/01/2025, 00:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Intime-se o leiloeiro já nomeado, para que providencie a designação de novas datas, fixando como valor mínimo para a venda dos bens em segunda praça o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, não sendo este considerado preço vil, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial da unidade geradora de despesas. Fixação do montante apurando na avaliação como preço mínimo. Redução do lance mínimo para o percentual de 50% do valor da avaliação para a segunda praça. Possibilidade. Observado o regramento do art. 891, parágrafo único, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. Ainda que o MM. Juiz de Direito tenha fixado como lance mínimo o valor da avaliação, sem redução em caso de segunda praça, as peculiaridades do caso justificam a revisão para a porcentagem especificada (50% do valor da avaliação). Vale dizer, o inadimplemento de valores essenciais à manutenção das despesas condominiais ampara a redução do lance mínimo aceitável para a segunda praça, com o pormenor de que o percentual fixado se encontra em conformidade com o limite mínimo estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160629-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Autorização de nova tentativa de alienação de bem penhorado, definindo-se, no entanto, como lance mínimo, para a 1ª praça, o valor da avaliação atualizada e, para a 2ª praça, o equivalente a 70% desse referido valor - Inconformismo do exequente - Alegado descabimento da fixação de patamar superior aos usuais 50% do valor da avaliação - Improcedência - Possibilidade de o juiz definir o valor do preç

14/01/2025, 15:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0913/2024Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

16/10/2024, 12:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5

16/10/2024, 10:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0006/2022Teor do ato: Republicando decisão de fls. 938/941 para constar os nomes de todos os advogados cadastrados: "Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de

10/01/2022, 08:01

Decisão outras - Decisão - Republicando decisão de fls. 938/941 para constar os nomes de todos os advogados cadastrados: "Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente

07/01/2022, 17:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0670/2021Teor do ato: Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente tais elementos nos autos, o que tornaria desnecessária a

16/12/2021, 01:50

Decisão outras - Decisão - Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente tais elementos nos autos, o que tornaria desnecessária a tarefa de avaliação por oficial de jus

15/12/2021, 14:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0041/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 901: por 60 dias, arquivem-se em local próprio as declarações apresentadas pelas herdeiras Rita de Cássia e Madalena Favero, vedada a visualização por partes estranhas ao feito; decorrido o prazo, providencie a serventia a inutilização das peças. Verificando a declaração de ambas, vejo que não se fortalece a tese de impossibilidade de custeio processual, ficando indeferidas tal benesse. Com efeito, a requerida Madalena auferiu no exercício de 2019 renda no importe de R$ 108.390,15 e possui bens e direitos no importe de R$ 166.442,10. A requerida Rita auferiu no exercício de 2019 renda no importe de R$ 32.004,58 e possui bens e direitos no importe de R$ 397.621,68. Não foi comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte requerida possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo bens e direitos, bem como rendimentos em valor elevado e constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara d

15/10/2020, 16:43

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 901: por 60 dias, arquivem-se em local próprio as declarações apresentadas pelas herdeiras Rita de Cássia e Madalena Favero, vedada a visualização por partes estranhas ao feito; decorrido o prazo, providencie a serventia a inutilização das peças. Verificando a declaração de ambas, vejo que não se fortalece a tese de impossibilidade de custeio processual, ficando indeferidas tal benesse. Com efeito, a requerida Madalena auferiu no exercício de 2019 renda no importe de R$ 108.390,15 e possui bens e direitos no importe de R$ 166.442,10. A requerida Rita auferiu no exercício de 2019 renda no importe de R$ 32.004,58 e possui bens e direitos no importe de R$ 397.621,68. Não foi comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte requerida possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo bens e direitos, bem como rendimentos em valor elevado e constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no

14/10/2020, 17:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0089/2017Teor do ato: Vistos. Em análise atenta aos autos, entendo pela inviabilidade do prosseguimento sem que haja correta retificação do polo passivo. A decisão de fl. 592 ocorreu há quase dez anos, não se sabendo sobre a persistência das pessoas qualificadas como herdeiros ou mesmo se ainda estão vivas, eis que o Juiz anterior entendeu pela desnecessidade de citação.Assim, vendo que que a ação foi distribuída em 07/10/1998, e, de acordo com a certidão de óbito acostada à fls. 792, o requerido faleceu em 07/03/2006 e, ainda, a decisão de fl. 592 foi proferida há muito tempo, deixando em suspenso a regularidade do polo passivo, vejo que a solução mais correta é a abertura de inventário do requerido Argemiro Antonio Júnior, a fim de evitar burla ao direito de eventuais outros credores do devedor, há muito falecido.Mais justo é, portanto, que se inicie o inventário, permitindo-se, deste modo, que todos os possíveis credores concorram, na forma da lei, para a satisfação de seus direitos, bem como que se apure quais as forças da herança.Considerando que o credor tem legitimidade para requerer a abertura do inventário do devedor, fixo prazo de quinze dias para que comprove nos autos a abertura, dando então andamento ao presente feito.No silêncio, arquivem-se os autos, com a observação de que somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora.Nesse sentido, observo desde já que pedido genérico de desarquivamento não será admitido. Anoto que a consulta ou retirada de cópias poderá ser requisitada diretamente junto ao setor de arquivo localizado na Av. dos Sorocabanos, nº 680, sem a interferência do Juízo, fazendo a parte interessada referência ao nº do pacote em que se encontra acondicionado o processo, informação que consta em sistema, na consulta processual do site do Tribunal de Justiça.Int.Advogados(s): Irene Romeiro Lara (OAB 57376/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB 68832/SP), Roseli Mari

01/09/2017, 09:44

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Conclusos para decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAERCIO BRANDAO TOME - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Expedida - Carta Adjudicação/Arrematação - Carta de Arrematação

Mandado - SAJ - Mandado de Averbação Expedido - Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0193/2026Data da Publicação: 28/01/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40077840-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/01/2026 10:19

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - UPJ - não publicável - digitação

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