Execução da Pena 0002438-93.2020.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL PEREIRA CUTRIM

Reu

Advogados / Representantes

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LETICIA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP 449619·CPF·Representa: Réu

GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

OAB/SP 453152·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ MARIA DE PROENÇA

OAB/SP 425752·CPF·Representa: Réu

BRUNA CATARINA SAVOIA

OAB/SP 354460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 12:01

Trânsito em Julgado às partes

17/03/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 14:59

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

17/06/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

14/06/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GABRIEL PEREIRA CUTRIM - Providenciem-se informações acerca do processo de origem a fim de verificar o trânsito em julgado, solicitando-se, caso as do e-SAJ e SAJSGC estejam desatualizadas, a vinda de certidão de objeto e pé. Após, havendo trânsito, voltem-me conclusos; contudo, caso não verificado, renove-se a diligência, em 60 dias, até sua constatação. Intimação - ADV: Leticia Pereira de Abreu (OAB 449619/SP) Processo 0002438-93.2020.8.26.0520 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:18

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 16:32

Juntada de Certidão

12/05/2025, 16:30

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 12:01

Trânsito em Julgado às partes

17/03/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:03

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 14:59

Despacho

•12/05/2025, 14:05

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legal

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Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 14:59

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

17/06/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

14/06/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GABRIEL PEREIRA CUTRIM - Providenciem-se informações acerca do processo de origem a fim de verificar o trânsito em julgado, solicitando-se, caso as do e-SAJ e SAJSGC estejam desatualizadas, a vinda de certidão de objeto e pé. Após, havendo trânsito, voltem-me conclusos; contudo, caso não verificado, renove-se a diligência, em 60 dias, até sua constatação. Intimação - ADV: Leticia Pereira de Abreu (OAB 449619/SP) Processo 0002438-93.2020.8.26.0520 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:18

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 16:32

Juntada de Certidão

12/05/2025, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:07

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 17:04

Expedição de Alvará.

17/01/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:28

Homologado o Cálculo

17/01/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:53

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 03:12

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/10/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:50

Não Concedida a Progressão de Regime

09/10/2024, 14:44

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 03:51

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 17:05

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 14:06

Conclusos para decisão

26/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de Resposta

25/07/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 15:01

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 22:38

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 18:44

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:37

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:39

Não Concedida a Progressão de Regime

19/10/2023, 15:33

Conclusos para decisão

27/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:38

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:14

Homologado o Cálculo

12/09/2023, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:48

Conclusos para decisão

11/09/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:53

Declarada a Remição

11/09/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:44

Conclusos para decisão

10/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 23:03

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2023, 11:09

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:04

Homologado o Cálculo

18/04/2023, 09:57

Conclusos para decisão

17/04/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 12:32

Conclusos para despacho

31/03/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2023, 14:10

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 08:17

Homologada a Falta Disciplinar

15/03/2023, 08:16

Conclusos para decisão

07/03/2023, 11:02

Conclusos para decisão

01/03/2023, 20:13

Conclusos para despacho

11/01/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 22:19

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 09:37

Juntada de Ofício

01/12/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 08:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 10:57

Juntada de Petição de Resposta

25/10/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 10:28

Determinada a Regressão de Regime

28/09/2022, 10:27

Conclusos para despacho

27/09/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 11:34

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:41

Homologada a Falta Disciplinar

10/08/2022, 12:40

Conclusos para decisão

01/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 20:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2022, 09:04

Conclusos para decisão

09/05/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 11:22

Classe retificada de 1714 para 386

24/03/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:01

Concedida Progressão de regime

09/03/2022, 12:58

Conclusos para decisão

08/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 15:01

Expedição de Ofício.

17/06/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 11:35

Homologado o Cálculo

17/06/2020, 11:34

Conclusos para decisão

16/06/2020, 21:47

Realizado Cálculo

16/06/2020, 21:47

Distribuído por competência exclusiva

09/06/2020, 19:46

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:23

Decisão

•17/01/2025, 14:27

Decisão

•09/10/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:05

Despacho

•29/07/2024, 14:06

Despacho

•17/07/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 18:44

Decisão

•19/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 10:16

Decisão

•12/09/2023, 16:11

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Sentença

•17/06/2025, 14:59

Despacho

•12/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:23

Decisão

•17/01/2025, 14:27

Decisão

•09/10/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:06

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•13/09/2024, 17:05

Despacho

•29/07/2024, 14:06

Despacho

•17/07/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:03

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•13/05/2024, 18:44

Decisão

•19/10/2023, 15:33

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•12/09/2023, 16:11

Decisão

•11/09/2023, 14:52

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•07/08/2023, 13:00

Decisão

•02/05/2023, 11:09

Decisão

•18/04/2023, 09:57

Despacho

•14/04/2023, 12:32

Despacho

•30/03/2023, 14:10

Decisão

•15/03/2023, 08:16

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 07:45

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 08:44

Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

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Decisão

•10/08/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 16:39

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Decisão

•10/05/2022, 09:04

Decisão

•09/03/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 15:38

Decisão

•17/06/2020, 11:34

Sentença

•09/06/2020, 19:46

Decisão

•09/06/2020, 19:46